31 de 08/07/2021

ATA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO SANTANA.

 

Às treze horas e quarenta minutos do dia oito de julho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Diego Barreto, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Elvilo Araújo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Tony Brito (44).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Nizo Costa procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL EM BLOCO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.ºS:

20/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Aiuaba, Antonina do Norte, Barro, Boa Viagem, Cedro, Cariré, Crateús, Cruz, Eusébio, Fortim, Groaíras, Ibiapina, Icó, Iracema, Jaguaretama, Jucás, Madalena, Maracanaú, Maranguape, Mauriti, Meruoca, Milagres, Paracuru, Paraipaba, Potengi, Salitre, Santana do Acaraú, Sobral, Solonópole, Varjota e Várzea Alegre.

21/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Jardim. (com parecer favorável)

Aprovados. Registrado o voto contrário do Deputado André Fernandes.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

79/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.689 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos – Proteger, consistente em política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 01 parecer favorável com modificação.

Emendas Modificativas n.ºs 02, 03, 06 e 10 com parecer favorável.

Emenda Modificativa n.º 04 parecer favorável com modificação.

Emendas Aditivas n.ºs 05 e 07 com parecer favorável.

83/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.694 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a Política de Educação Profissional articulada ao ensino médio no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

13/2019 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui a Política de Produção de Caprinos de Corte no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão)

131/2019 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas nos casos de atrasos e cancelamentos de voos ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão e modificação)

181/2019 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Desarquivamento do Projeto n.º 40/2018 - Institui a Campanha idosos órfãos de filhos vivos, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

251/2019 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Determina que as instituições de ensino privado do Estado do Ceará forneçam diploma em braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior. (com parecer favorável)

487/2019 de autoria do Deputado JúlioCésar Filho e coautoria da Deputada Fernanda Pessoa - Denomina Lucimário Nunes Caitano a areninha no conjunto Novo Oriente, no município de Maracanaú. (com parecer favorável)

319/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre medida de contenção de gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, em razão da pandemia de covid-19, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Apriovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

122/2019 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Estabelece limites para os gastos com a realização de solenidades, cerimônias ou quaisquer atos oficiais realizados com recursos públicos do Estado do Ceará para a inauguração de obras públicas, e dá outras providências.

21/2021 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção, e doenças incapacitantes e degenerativas, no âmbito do Estado do Ceará.

180/2021 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o entroncamento da CE-341, no município de Apuiarés, ao entroncamento da BR-222.

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Delegado Cavalcante e Fernando Hugo (02).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as treze horas e quarenta e quatro minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique