36 de 15/07/2021

ATA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA E NIZO COSTA.

 

Às quinze horas e dezessete minutos do dia quinze de julho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Elvilo Araújo, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Tony Brito (44).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Nizo Costa procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

65/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.670 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder executivo a doar ao imóvel de São Benedito o imóvel que indica, e dá outras providências.

82/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.693 - Autoria do Poder Executivo - Altera as Leis n.º 10.884, de 2 de fevereiro de 1984, e n.º 15.451, de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências.

88/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.700 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.429, de 23 de março de 2021, e dá outras providências

89/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.701 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Chancela da Paisagem Cultural do Ceará e dá outras providências.

92/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.704 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política de atenção à higiene íntima de estudantes da rede pública estadual de ensino e autoriza o Poder Executivo a adquirir e a distribuir absorventes higiênicos, buscando garantir-lhes condições básicas para a adequada higiene íntima e o pleno acesso à educação, reduzindo as desigualdades sociais, minimizando os riscos de doenças e atenuando a infrequência e o abandono escolar, e dá outras providências.

95/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.708 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a vinculação do Fundo Estadual de Política sobre Álcool e outras Drogas – FEPAD, altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

11/2019 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Militar, e os demais serviços de urgência e emergência mantidos pelo Estado.

125/2019 - Autoria do Deputado Salmito - Concede o Título Honorífico de Cidadão Cearense ao Cardeal Dom Sérgio da Rocha, Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

171/2019 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Denomina Vicente de Paulo Rodrigues Paiva a CE-388 que liga os municípios de Assaré a Altaneira.

193/2019 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 40/2016 - Altera a Lei nº 15.854, de 24 de setembro de 2015.

294/2019 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Desarquivamento do Projeto de Lei nº 253/18 - Concede o título de cidadão cearense ao paulista Francisco Eduardo Vasconcelos Oliveira Teixeira.

398/2019 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 288/2017 - Altera o art. 4.º da Lei n.º 12.510, de 6 de dezembro de 1995, que estabelece normas para a concessão de títulos de cidadão cearense.

459/2019 - Autoria do Deputado Nelinho - Concede atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos que indica e dá outras providências.

471/2019 - Autoria do Deputado Nezinho Farias - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual nas práticas de atividades e condução de kart para lazer e atividades correlatas no Estado do Ceará.

520/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, pelos órgãos públicos do Ceará.

522/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Institui a semana estadual de conscientização e combate ao superendividamento do consumidor no Estado do Ceará e dá outras providências.

561/2019 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Modifica o art. 2.º da Lei n.º 10.695, de 22 de julho de 1982.

563/2019 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, e, ao mesmo tempo, reconhecida como de destacada relevância histórico-cultural e turística do Estado, a Festa de Santa Luzia do Município de Baturité.

586/2019 - Autoria do Deputado Vitor Valim e coautoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o estado do Ceará, relativos a transportes, do disque-denúncia nº 181, para denunciar abusos contra menores - pedofilia.

605/2019 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Carioca Enrique Ricardo Lewandowiski.

607/2019 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Denomina Professor Eduardo Gabriel de Jesus Brito a areninha construída no município de Pacujá.

684/2019 - Autoria do Deputado Vitor Valim - Dispõe sobre prioridade na matrícula e na transferência dos filhos e das filhas órfãos de pais (pai/mãe) vítimas de violência (crimes contra a vida) nas creches e nas escolas no Estado do Ceará.

202/2020 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a inclusão da temática Educação Para a Saúde como tema transversal nas escolas da rede pública do Estado do Ceará.

208/2020 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Institui a campanha de incentivo à produção de brinquedos inclusivos e bonecos especiais no âmbito do estado do Ceará.

327/2020 - Autoria do Deputado Salmito e coautoria do Deputado Bruno Pedrosa e da Deputada Augusta Brito - Institui a Rota Mirantes da Ibiapaba como Circuito Turístico do Estado do Ceará.

184/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui a política estadual de alfabetização digital para os estudantes com deficiência, da rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará.

242/2021 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria das Deputadas Érika Amorim e Aderlânia Noronha - Institui a semana estadual da saúde e higiene menstrual no Estado do Ceará e dá outras providências.

271/2021 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Considera de utilidade pública a Associação de Defesa, Apoio e Cidadania dos Homossexuais do Crato, com sede no município do Crato.

320/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Requer a concessão do Título de Cidadão Cearense a Francisco Assis Neto.

Aprovados. Registrados votos contrários do Senhor Deputado André Fernandes aos projetos de nºs: 125/19, 193/19, 605/19 e 271/21.

O Senhor Deputado Júliocésar Filho deu continuidade à leitura do avulso da Ordem do dia.

Seguidamente o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, cientificou ao Plenário que foram apresentadas emendas de Plenário aos seguintes projetos de nºs: 80/21, 84/21, 86/21, 87/21, 93/21, 94/21, bem como aos projetos de Decretos Legislativo de nºs: 22/21 e 23/21, constantes no avulso da Ordem do Dia.  

Inicialmente, foi apreciado o acatamento de uma emenda de Plenário, de autoria do Deputado Renato Roseno, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/21. Apreciado foi aprovado o acatamento, bem como, aprovado o acatamento a uma emenda de plenário do deputado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 23/21.

Incontinenti, foi apreciado o acatamento de 10 (dez) emendas de Plenário, de autoria do Deputado Renato Roseno, à proposição nº 80/21, oriundo da mensagem nº 8.691/21, constante no avulso da ordem do dia.

Postada em discussão, foram acatadas as emendas de nºs 1, 3, 4, e 5 e não acatadas as emendas de nºs: 6, 7, 8, 9, 10 e 11 com o registro de voto favorável dos Deputados Renato Roseno e Fernanda Pessoa.

Foi apreciado o acatamento de 5 (cinco) emendas de Plenário de autoria do Deputado Renato Roseno, à proposição nº 84/21, oriundo da mensagem nº 8.696/21.

 Postada em discussão, foi acatada a emenda de nº 4, e não acatadas as emendas de nºs: 1, 2, 3 e 5  com o registro de voto favorável dos Deputados Renato Roseno, Fernanda Pessoa e Gelson Ferraz.

Dando continuidade, foi apreciado o acatamento de 2 (duas) emendas de Plenário de autoria do Deputado Renato Roseno à proposição nº 86/21, oriundo da mensagem nº 8.698/21.

 Postadas em discussão, não foram acatadas as emendas com o registro de voto favorável dos Deputados Renato Roseno e Fernanda Pessoa.

Também, Foi apreciado o acatamento de 3 (três) emendas de Plenário de autoria do Deputado Renato Roseno, à proposição nº 87/21, oriundo da mensagem nº 8.699/21.

 Postada em discussão, não foram acatadas as emendas com o registro de voto favorável dos Deputados Renato Roseno e Fernanda Pessoa.

Foi apreciado o acatamento de uma emenda de Plenário, de autoria do Deputado Edilardo Eufrásio, à proposição nº 93/21, oriundo da mensagem nº 8.706/21.

 Postada em discussão, não foi acatada a referida emenda.

Por fim, foi apreciado o acatamento de uma emenda de Plenário, de autoria do Poder Executivo, à proposição nº 94/21, oriundo da mensagem nº 8.707/21, sendo o mesmo aprovado.

O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que, tendo em vista, matérias em regime de urgência, bem como o acatamento de emendas de Plenário convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, a Senhor Secretário Deputado Nizo Costa procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

80/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.691 - Autoria do Poder Executivo -  Institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar, e cria o Programa Ceará Gastronomia, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 01 com parecer favorável.

Emenda Modificativa n.º 02 com parecer favorável.

Emendas de Plenário n.ºs: 01, 03, 04 e 05 com parecer favorável.

Subemenda de Plenário n.º 01 com parecer favorável.

84/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.696 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a criação das Escolas Estaduais de Educação Profissional para Pessoas Privadas de Liberdade - EEEPPL, no âmbito da Secretaria da Educação, a serem implantadas no interior das unidades prisionais que integram a estrutura da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará – SAP, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva de Plenário n.º 04 com parecer favorável.

86/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.698 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre ação específica no âmbito da política de revitalização ambiental da área da Sabiaguaba, e dá outras providências. (com parecer favorável)

87/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.699 - Autoria do Poder Executivo - Confere nova redação à Lei n.º 13.243, de 25 de julho de 2002, que institui a Política Estadual da Terceira Idade no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

90/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.702 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política de Fortalecimento da Renda e do Trabalho da Pesca Artesanal no Estado do Ceará , e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.ºs 02 e 03 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 05 parecer favorável com modificação.

91/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.703 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política de incremento e de modernização da atividade agrícola no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 02 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 05 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 06 parecer favorável com modificação.

93/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.706 - Autoria do Poder Executivo - Institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no Estado do Ceará, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da covid-19, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

Emendas Aditivas n.ºs 01, 03 e 04 parecer favorável com modificação.

94/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.707 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD. (com parecer favorável)

Emenda de Plenário n.º 01 com parecer favorável.

96/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.709 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 03 parecer favorável com modificação.

97/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.710 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar, na forma da legislação, equipamentos/bens móveis em proveito social de associações/cooperativas e de catadores de materiais recicláveis beneficiados pelo Programa Auxílio Catador, nos termos da Lei n.º 17.377, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências. (com parecer favorável)

98/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.712 - Autoria do Poder Executivo - Reformula as normas relativas ao Fundo Rotativo nos Complexos Penitenciários e/ou estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, conferindo nova redação à Lei n.º 16.449, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.ºS:

22/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Acaraú, Altaneira, Aracoiaba, Araripe, Assaré, Barreira, Camocim, Campos Sales, Canindé, Cariús, Cascavel, Catunda, Coreaú, Chorozinho, Ereré, Ibaretama, Iguatu, Ipaumirim, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Irauçuba, Jaguaruana, Marco, Martinópole, Monsenhor Tabosa, Moraújo, Mulungu, Pacatuba, Pacajus, Pacoti, Pacujá, Palhano, Palmácia, Pedra Branca, Pentecoste, Pindoretama, Quixadá, Quixeré, Quiterianópolis, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tarrafas, Tauá, Tururu, Umari e Uruburetama.(com parecer favorável)

Emendas Modificativas n.ºs 01, 03 e 04 com parecer favorável.

Emendas Aditivas n.ºs 02, 05 e 06 com parecer favorável.

Emenda Aditiva de Plenário n.º 01 com parecer favorável.

23/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Aurora, Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Granjeiro e Senador Pompeu. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas 01 e 02 com parecer favorável.

Emenda Aditiva de Plenário n.º 01 com parecer favorável.

24/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Batiruté, Ocara e Quixeramobim.(com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.ºs 01, 02 e 03 com parecer favorável.

25/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Santana do Cariri. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 01 com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

12/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória. (com parecer favorável)

Aprovado.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Audic Mota e Manoel Duca (02).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as dezessete horas e cinquenta e cinco minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique