37 de 15/07/2021

ATA DA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO SANTANA.

Às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos do dia quinze de julho do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Fernanda Pessoa, Antônio Granja, Érika Amorim, Ap.luiz Henrique, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Diego Barreto, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Elvilo Araújo, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, Gelson Ferraz, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Rafael Branco, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes e Tony Brito (44).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Júliocésar Filho procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

80/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.691 - Autoria do Poder Executivo -  Institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar, e cria o Programa Ceará Gastronomia, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 01 com parecer favorável.

Emenda Modificativa n.º 02 com parecer favorável.

Emendas de Plenário n.ºs: 01, 03, 04 e 05 com parecer favorável.

Subemenda de Plenário n.º 01 com parecer favorável.

84/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.696 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a criação das Escolas Estaduais de Educação Profissional para Pessoas Privadas de Liberdade - EEEPPL, no âmbito da Secretaria da Educação, a serem implantadas no interior das unidades prisionais que integram a estrutura da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará – SAP, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva de Plenário n.º 04 com parecer favorável.

86/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.698 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre ação específica no âmbito da política de revitalização ambiental da área da Sabiaguaba, e dá outras providências. (com parecer favorável)

87/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.699 - Autoria do Poder Executivo - Confere nova redação à Lei n.º 13.243, de 25 de julho de 2002, que institui a Política Estadual da Terceira Idade no Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

90/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.702 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política de Fortalecimento da Renda e do Trabalho da Pesca Artesanal no Estado do Ceará , e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.ºs 02 e 03 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 05 parecer favorável com modificação.

91/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.703 - Autoria do Poder Executivo - Institui a Política de incremento e de modernização da atividade agrícola no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 02 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 05 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 06 parecer favorável com modificação.

93/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.706 - Autoria do Poder Executivo - Institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no Estado do Ceará, em reforço às ações públicas já adotadas para superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da covid-19, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

Emendas Aditivas n.ºs 01, 03 e 04 parecer favorável com modificação.

94/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.707 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD. (com parecer favorável)

Emenda de Plenário n.º 01 com parecer favorável.

96/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.709 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 03 parecer favorável com modificação.

97/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.710 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar, na forma da legislação, equipamentos/bens móveis em proveito social de associações/cooperativas e de catadores de materiais recicláveis beneficiados pelo Programa Auxílio Catador, nos termos da Lei n.º 17.377, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências. (com parecer favorável)

98/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.712 - Autoria do Poder Executivo - Reformula as normas relativas ao Fundo Rotativo nos Complexos Penitenciários e/ou estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, conferindo nova redação à Lei n.º 16.449, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO N.ºS:

22/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Acaraú, Altaneira, Aracoiaba, Araripe, Assaré, Barreira, Camocim, Campos Sales, Canindé, Cariús, Cascavel, Catunda, Coreaú, Chorozinho, Ereré, Ibaretama, Iguatu, Ipaumirim, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Irauçuba, Jaguaruana, Marco, Martinópole, Monsenhor Tabosa, Moraújo, Mulungu, Pacatuba, Pacajus, Pacoti, Pacujá, Palhano, Palmácia, Pedra Branca, Pentecoste, Pindoretama, Quixadá, Quixeré, Quiterianópolis, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tarrafas, Tauá, Tururu, Umari e Uruburetama

23/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Aurora, Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Granjeiro e Senador Pompeu.

24/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Batiruté, Ocara e Quixeramobim

25/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Santana do Cariri.

Aprovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

12/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Audic Mota e Manoel Duca (02).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando Sessão Extraordinária para as dezessete horas e cinquenta e nove minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernanda Pessoa (em exercício)

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique