91 de 17/11/2021

ATA DA 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO SANTANA.

 

Às treze horas e seis minutos do dia dezessete de novembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.Carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jeová Mota, JúlioCésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes,Tony Brito e Walter Cavalcante(41).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Secretário Deputado Oriel Nunes Filho procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

 

148/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.763 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o período de 2022-2023 e altera dispositivos da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019.

 

149/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.764 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas, nas condições que indica.

 

150/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.765 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a união com base na Lei Federal n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n.º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.º 156, de 28 de dezembro de 2016.

152/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.767 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para Organizações da sociedade civil que indica, nos termos da legislação aplicável.

153/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.769 - Autoria do Poder Executivo - Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM), o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), o Imposto de transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), os créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do estado do Ceará (DETRAN) inscritos ou não em dívida ativa do estado, e as dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC).

535/2021 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Revoga a Lei nº 14.453, de 2 de setembro de 2009, que considera de utilidade pública estadual a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES.

Aprovadas.

O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, cientificou que se encontravam sobre a mesa, quatro emendas de Plenário, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, à proposição de nº 28/21, oriunda da mensagem nº 8.768/21, constante no Avulso. Postadas em discussão, foram acatadas as emendas de Plenário.

Aprovado com registro de votos contrários do Senhor Deputado Delegado Cavalcante.

O Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, comunicou que, tendo em vista, a aprovação do requerimento de urgência, e das emendas de Plenário convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Romeu Aldigueri procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

28/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.768 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do quadro permanente da secretaria da administração penitenciária do Estado do Ceará, e dá outras providências.(com parecer favorável)

Aprovado. Registrados votos contrários dos Senhores Deputados Delegado Cavalcante, Soldado Noélio e André Fernandes.

Emendas de Plenário n.ºs 01, 02, 03 e 04 com parecer favorável.

Aprovados. Registrados votos contrários dos Senhores Deputados Delegado Cavalcante, Soldado Noélio e André Fernandes.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º:

586/2021 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Institui a Semana Estadual João Nogueira Jucá de prevenção aos incêndios nas escolas. (com parecer favorável)

 

Aprovado.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Ap.Luiz Henrique, Elvilo Araújo, Fernando Hugo, Nelinho e Renato Roseno(05).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para às quatorze horas e quarenta e nove minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique