111 de 21/12/2021

ATA DA 111ª (CENTESÍMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO E AUGUSTA BRITO.

 

Às quatorze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e um de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Fernando Hugo, Heitor Férrer, Jeová Mota, JúlioCésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nelinho, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (39).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente Deputada Augusta Brito declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

A Senhora Secretário Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

34/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.803 - Autoria do Poder Executivo - Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Moradia Ceará, política pública de Estado destinada a ampliar a oferta e a promover melhorias habitacionais em benefício das famílias socialmente mais vulneráveis do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Aprovada.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.º:

177/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.799 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, e a Lei n.º 13.222, de 7 de junho de 2002.

171/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 01/2021 - Autoria do Tribunal de Contas do Estado - TCE - Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão no quadro IV.

173/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.794 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

174/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.795 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação – ICMS.

175/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.796 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências que indica, para fins de viabilizar a participação no ENEM 2021 de alunos oriundos da Rede Estadual Pública de Ensino que tenham concluído o 3º ano do ensino médio no ano letivo de 2021.

176/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.797 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 16.580, de 19 de junho de 2018, que dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção econômica nas condições que indica.

178/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.801 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Ceará.

179/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.805 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Fortaleza o imóvel que indica, e dá outras providências.

180/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.806 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Estado do Ceará a ceder ao Município de Aurora o imóvel que  indica e dá outras providências.

181/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.807 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Russas o imóvel que  indica, e dá outras providências.

182/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.808 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza a cessão de imóvel público pelo Estado do Ceará à Sociedade Beneficente São Camilo, e dá outras providências.

183/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.809 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 15.215, de 5 de setembro de 2012, que dispõe sobre a extinção de funções comissionadas e a criação de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

184/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.810 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação e indenização social das famílias abrangidas pela desapropriações nos municípios de Itarema e Acaraú.

186/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.812 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.569, de 20 de julho de 2021, que institui o Programa mais Empregos Ceará.

187/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.813 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária, e dá outras providências.

245/2020 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Walderi das Chagas Farrapo o ramal que liga o distrito de Macaraú à rodovia CE-183, que liga o município de Varjota a Sobral (BR-020).

591/2019 - Autoria do Deputado Renato Roseno e coautoria dos Deputados Romeu Aldiguieri e Elmano Freitas e da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, hotéis, restaurantes, fastfoods, food-trucks, sorveterias, docerias, delicatesses, padarias e outros estabelecimentos congêneres, que comercializem produtos prontos para consumo imediato, a informarem em seus cardápios a presença de glúten, lactose, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

145/2021 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Denomina Cícero César Pinheiro dos Santos a areninha tipo II a ser construída no município de Parambu.

342/2021 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Denomina Francisco Sidimar Ferreira Sombra o trecho entr. BR-116 (Russas)- distrito de Peixe, no município de Russas/CE, com extensão de 1294km na rodovia CE-522.

391/2021 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Denomina José Ricardo da Silveira o trecho da rodovia estadual CE-251 compreendido entre a sede do município de baturité, passando pelo distrito de boa vista, são sebastião, pela faísca, até a sede do município de redenção.

397/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno e coautoria do Deputado Guilherme Sampaio - Denomina Professor Gilmar de Carvalho o museu de Arte Popular dos Mestres e Mestras da Cultura do Ceará.

425/2021  - Autoria do Deputado Renato Roseno - Denomina sala Izaíra Silvino o foyer do Theatro José de Alencar.

520/2021  - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Deputado Vicente Arruda a rodovia estadual planejada 216 localizada no município de Granja.

564/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui o dia do Agente de Microcrédito no Estado do Ceará.

565/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui o dia do Biotecnologista no Estado do Ceará.

566/2021 - Autoria do Deputado Audic Mota - Institui o dia do Gastrônomo no Estado do Ceará.

568/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui, no Calendário Oficial do estado do Ceará, a campanha Outubro Lilás como mês de promoção e valorização da saúde mental de profissionais da educação.

Aprovadas. Registrados votos contrários dos Deputados Heitor Férrer e Dra. Silvana ao Projeto de Lei nº 171/21. Registrados votos contrários dos Deputados Soldado Noélio e Fernanda Pessoa ao Projeto de Lei nº 177/21. Registrados votos contrários dos Deputados Heitor Férrer e Renato Roseno aos Projetos de Lei nºs: 176/21 e 178/21.

O Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão comunicou que, considerando os fundamentos jurídicos elencados em parecer da Procuradoria da Casa, deferiu o Requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o destino dos recursos recebidos pelas Associações ligadas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará, solicitando a prorrogação da comissão pelo prazo de 120 dias, a contar do dia 02 de fevereiro de 2022. Seguidamente, postado para apreciação do Plenário, foi o mesmo referendado. Registrado voto contrário do Senhor Deputado Soldado Noélio.

Deixou de comparecer o Senhor Deputado: Ap.Luiz Henrique(01).

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, André Fernandes, Gordim Araújo, Guilherme Landim, Leonardo Pinheiro e Moisés Braz. (06).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou encerrada a presente Sessão.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique