112 de 22/12/2021
Baixar PDFATA DA 112ª (CENTESÍMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EVANDRO LEITÃO.
Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e dois de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, JúlioCésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (44).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.
A Senhora Deputada Augusta Brito procedeu à leitura das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
192/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.817 - Autoria do Poder Executivo – Altera dispositivos da Lei n.º 17.278, de 11 de setembro de 2020, e dá outras providências.
S/N – Oriundo da Mensagem n.º 8.816 – Autoria do Poder Executivo - Encaminha a emenda modificativa ao Projeto de Lei que acompanha Mensagem n.º 8.753, de 15 de outubro de 2021.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
677/2021 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Denomina Carlota Lucio Bezerra o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) A ser construído no Bairro Placa, no Município de Independência.
678/2021 – Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Denomina João Levy Macêdo Bonfim o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído na rua Tolentino Alves Vieira, no Bairro Placa, zona urbana do Município de Independência.
679/21 – Autoria dos Deputados Augusta Brito e Antônio Granja - Modifica os Anexos CLV (Russas), CXII (Morada Nova), Anexo CLII (Quixeré), CXXIX (Pacoti) e CXXXII (Palmácia) da Lei n.º 16.821/2019, que descreve os limites intermunicipais.
680/21 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira – Institui, em todo o Estado do Ceará, a permissão da passageira, em solicitar o embarque e desembarque fora do ponto, no período noturno.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
484/21 – Autoria do Deputado Antônio Granja – Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Amigos da Escola e dá outras providências.
485/21 – Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Agricultura Familiar destinado as empresas do setor privado que utilizem produtos da agricultura familiar na preparação dos alimentos comercializados e dá outras providências.
486/21 – Autoria do Deputado Antônio Granja - Estabelece diretrizes para o acolhimento de alunos da educação inclusiva nas escolas da rede estadual de ensino.
487/21 Autoria do Deputado Fábio Galvão - Dispõe sobre a construção de um residencial no terreno da sede da SSPDS ou EXPOECE para os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Perícia Forense, Sócios Educadores e Servidores Administrativos de todas essas categorias do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTO:
S/N - Autoria de Presidentes de Comissões Técnicas - Requerem, com fundamento no art. 287 do Regimento Interno, a urgência na seguinte proposição:
192/21 – Oriundo da Mensagem 8.817 – Autoria do Poder Executivo.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
A Senhora Secretária Deputada Augusta Brito procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:
33/21 – Oriundo da Mensagem n.º 8.800 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre o prazo previsto nos art. 22 e 23 da Lei n.º 15.951, de 14 de janeiro de 2019, alterados pela Lei Complementar n.º 229, de 21 de dezembro de 2020, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado. Registrados votos contrários dos Senhores Deputados: Soldado Noélio, Fernanda Pessoa, Delegado Cavalcante, Dr.Carlos Felipe e Renato Roseno.
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
Aprovada. Registrados votos contrários dos Senhores Deputados: Soldado Noélio, Fernanda Pessoa, Delegado Cavalcante, Dr.Carlos Felipe e Renato Roseno.
35/21 – Oriundo da Mensagem n.º 06 – Autoria da Defensoria Pública - Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 6, de 28 de abril de 1997, que cria a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
Aprovada.
DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
53/2019 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.400 - Dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço licenciado de táxi, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável ao Substitutivo de Plenário)
185/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.811 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.364, de 23 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Ceará para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. (com parecer favorável)
188/21 – Oriundo da Mensagem n.º 003 – Autoria do Ministério Público – Cria Promotorias de Justiça e cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
189/21 – Oriundo da Mensagem n.º 004 – Autoria do Ministério Público – Cria Procuradorias de Justiça, promotorias de justiça e respectivos cargos de Procurador e Promotor de Justiça, cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
190/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.814 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – Cogerh parcialmente o imóvel que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)
191/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.815 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos possuidores e aos ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na área de implantação da Barragem Anil, situada no Município de Caucaia, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
356/2019 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria da Deputada Augusta Brito - Torna obrigatória a exibição de vídeos publicitários educativos nas sessões de cinema, nos eventos culturais e esportivos de qualquer natureza realizados no Estado do Ceará, nos termos que indica. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa/Supressiva n.º 01 com parecer favorável.
Emenda Modificativa n.º 02 com parecer favorável.
Aprovados.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.ºS:
26/21 – Autoria da Mesa Diretora - Autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo IV, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para o Ministério Público do Estado do Ceará, na forma que indica.
27/21 - Autoria da Mesa Diretora - Autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo IV, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para a Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Aprovadas.
VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
276/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe que o Poder Executivo deverá fazer constar como item obrigatório nos editais dos concursos públicos da polícia civil do estado do Ceará a distribuição das vagas por macrorregião, na forma que menciona.
396/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Autoriza a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços - ICMS sobre os produtos elaborados com insumos de reciclagem e/ou de outras formas de aproveitamento, no âmbito do Estado do Ceará.
412/2021 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a criação da meia entrada ecológica na forma em que indica e dá outras providências.
Aprovadas.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista, matérias em tramitação no regime de urgência, fica convocada inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, convocou além, a Comissão de Orçamento, Finança e Tributação para apreciação do Projeto de Lei que estima e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, não houve mais matérias para deliberar na Ordem do Dia.
Deixou de comparecer o Senhor Deputado: Ap.Luiz Henrique(01).
Encontrava-se em Missão Especial o Senhor Deputado: Gordim Araújo (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as vinte e uma horas e treze minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique