117 de 23/12/2021

ATA DA 117ª (CENTESÍMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EVANDRO LEITÃO.

 

Às dezenove horas e um minuto do dia vinte e três de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Edilardo Eufrásio, Elmano Freitas, Fábio Galvão, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, JúlioCésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Oriel Nunes Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (40).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.

O Senhor Deputado Osmar Baquit procedeu à leitura das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

47/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.841  – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 16.467, de 19 de dezembro de 2017, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCV, dos servidores do Quadro de Pessoal Técnico Administrativo da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri – Urca, e dá Fundação Estadual Vale do Acaraú – Uva, e dá outras providências.

LEITURA DE MENSAGEM N.º:

208/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.842 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 15.952 de 14 de janeiro de 2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira E Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de |Trânsito – DETRAN/CE, e dá outras providências.

LEITURA DE REQUERIMENTOS:

S/N - Autoria de Presidentes de Comissões Técnicas - Requerem, com fundamento no art. 287 do Regimento Interno, a urgência nas seguintes proposições:

208/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.842 – Autoria do Poder Executivo;

Projeto de Lei Complementar n.º 47/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.841 – Autoria do Poder Executivo.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

Seguidamente, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista, matérias em tramitação no regime de urgência, fica convocada inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.

 

Foi suspensa a Sessão.

 

Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da ordem do Dia.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

682/21 – Autoria da Mesa Diretora – Promove a revisão geral, da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

192/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.817 - Altera dispositivos da Lei n° 17.278, de 11 de setembro de 2020, e dá outras providências. (com parecer favorável)

204/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.839 - Autoria do Poder Executivo  - Dispõe sobre a concessão excepcional, para o exercício de 2022, de desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de que trata a Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992. (com parecer favorável)

Aprovados. Registrados votos contrários dos Deputados Renato Roseno e Fernanda Pessoa à proposição nº 192/21.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

276/2021 - Autoria do Deputado George Lima - Isenta do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à aquisição de ração para cães e gatos.

277/2021 - Autoria do Deputado George Lima - Cria o programa estadual de desenvolvimento econômico, a política de incentivos fiscais e econômicos destinadas aos municípios de menor IDH e dá outras providências.

Aprovadas.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

47/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.841  – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 16.467, de 19 de dezembro de 2017, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCV, dos servidores do Quadro de Pessoal Técnico Administrativo da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri – Urca, e dá Fundação Estadual Vale do Acaraú – Uva, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovado.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI E DO QUE ACOMPANHA A MENSAGEM N.º:

208/21 - Oriundo da Mensagem n.º 8.842 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 15.952 de 14 de janeiro de 2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira E Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de |Trânsito – DETRAN/CE, e dá outras providências. (com parecer favorável)

548/21 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Denomina de João Alberto Adeodato a sede regional do departamento estadual de trânsito do Ceará (Detran-ce) em Sobral. (com parecer favorável)

Deixou de comparecer o Senhor Deputado: Ap.Luiz Henrique(01).

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Aderlânia Noronha, André Fernandes, Gordim Araújo, Leonardo Pinheiro e Queiroz Filho(05).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as dezenove horas e vinte e dois minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique