ATA DA 121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO, FERNANDO SANTANA, OSMAR BAQUIT E DE ASSIS DINIZ.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Osmar Baquit, Juliana Lucena, João Jaime, Dr. Oscar Rodrigues, Emília Pessoa, Luana Ribeiro, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap. Luiz Henrique, Audic Mota, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, De Assis Diniz, Dra. Silvana, Felipe Aguiar, Felipe Mota, Firmo Camurça, Gabriella Aguiar, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Jô Farias, Júlio César Filho, Larissa Gaspar, Lia Gomes, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Moésio Loiola, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Sargento Reginauro,Sérgio Aguiar, Simão Pedro e Stuart Castro (44).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Ap. Luiz Henrique procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGEM N.º:
141/2023 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.171 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 14.394, de 7 de julho de 2009, que define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, - ARCE, relacionada aos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
18/202 – Autoria da Mesa Diretora – Institui a Verba de Desempenho Parlamentar – VDP e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
1249/2023 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Reconhece como evento de destacada relevância cultural do Estado do Ceará a pega de boi, em que os vaqueiros retratam a lida do sertanejo em busca de bois soltos na caatinga.
1250/2023 – Autoria do Deputado Simão Pedro – Altera a Lei n.º 17.286/20, que institui a Campanha Estadual de Conscientização para coibir a caça de animais silvestres no Estado do Ceará, com o objetivo de incluir medidas de intensificação da fiscalização e combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais do Estado do Ceará.
1251/2023 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Regulamenta a Pega de Boi e a Cavalgada como práticas desportivas e culturais no Estado do Ceará.
1252/2023 – Autoria da Deputada Dra. Silvana - Estabelece a Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros nas Escolas do Estado do Ceára.
1253/2023 – Autoria do Deputado Simão Pedro – Dispõe sobre a proibição da comercialização e utilização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para animais de estimação e de produção no Estado do Ceará e dá outras providências
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
752/2023 - Autoria da Deputada Gabriella Aguiar - Assegura às mulheres mastectomizadas o acesso ao procedimento de Micropigmentação Areolar Paramédico como serviço assistencial complementar da Rede Pública de Saúde no Estado do Ceará, e dá outros provimentos.
753/2023 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre o fornecimento de material, insumos e medicamentos para pessoas com diabetes.
754/2023 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Proíbe a investidura em cargos, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos ou abandono de animais.
755/2023 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre o estabelecimento de penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Ceará e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPÔNDENCIAS:
Ofício n.º 1451/2023 – CAIXA – Informa a celebração de Contrato de repasse celebrado entre o Estado e a Caixa Econômica Federal, que tem por finalidade a construção de centro de referência especializado da assistência social – CREAS regional – Sede Pacujá.
Ofício n.º 1452/2023 – CAIXA – Informa a celebração de Contrato de repasse celebrado entre o Estado e a Caixa Econômica Federal, que tem por finalidade a construção de Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS regional – Sede Milhã.
Ofício n.º 1453/2023 – CAIXA – Informa a celebração de Contrato de repasse celebrado entre o Estado e a Caixa Econômica Federal, que tem por finalidade a construção de Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS regional – Sede Potengi.
Ofício n.º 1454/2023 – CAIXA – Informa a celebração de Contrato de repasse celebrado entre o Estado e a Caixa Econômica Federal, que tem por finalidade a construção de Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS regional – Sede Umirim.
Ofício n.º 1455/2023 – CAIXA – Informa a celebração de Contrato de repasse celebrado entre o Estado e a Caixa Econômica Federal, que tem por finalidade a construção de Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS regional – Sede Saboeiro.
Ofício n.º 1556/2023 – CAIXA – Informa Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 1594/2023 – CAIXA – Informa Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Requerimento S/N - Autoria dos Presidentes de Comissões Técnicas, com supedâneo do art. 283 do Regimento Interno da Casa, requerem a determinação da tramitação em REGIME DE URGÊNCIA das Proposições de nºs: 141/2023 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.171, de autoria do Poder Executivo e 18/2023 - Projeto de Resolução de autoria da Mesa.
Requerimento nº 841/2023 – Autoria do Deputado Antônio Henrique – Solicita a retirada de Tramitação do Projeto de Lei n.º 12.27/2023.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 13.902/2023 a 13.907/2023.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Ap. Luiz Henrique, Felipe Mota, Queiroz Filho, Missias Dias, Sargento Reginauro e Antônio Henrique.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente Deputado Osmar Baquit comunicou que, tendo em vista matérias com regime de urgência em tramitação, foi convocada, inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça de Redação e seguidamente, as demais comissões técnicas de mérito em conjunto para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão o Senhor Deputado Audic Mota procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
07/2023 - Autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação - Aprova as contas apresentadas pelo Governador do Estado alusivas ao exercício de 2022. (com parecer favorável)
Aprovado, com o seguinte Resultado 31(trinta e um) votos SIM e 05 (cinco) votos NÃO. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados: Alcides Fernandes, Carmelo Neto, Felipe Mota, Dra. Silvana e Sargento Reginauro.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
61/2023 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Desarquivamento do Projeto de Lei n°607/2021 - Denomina Professora Ângela Cristina de Albuquerque Lima o Centro de Educação Infantil-CEI a ser construído no Município de Capistrano. (com parecer favorável)
89/2023 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 267/2022 - Denomina Moacir Soares de Siqueira o Centro de Educação Infantil - CEI, construído pelo Governo do Estado, no Conjunto Habitacional Madre Feitosa, no Município de Crato. (com parecer favorável)
Emenda de Redação n.º 01 com parecer favorável.
298/2023 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 127/2022 - Denomina Sebastião Leite de Lima o Centro de Tecnologia em Cultivo Protegido no Município de Barbalha. (com parecer favorável)
445/2023 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Denomina Adilberto Leite Gomes a delegacia da Polícia Civil do Município de Paracuru. (com parecer favorável)
727/2023 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Reconhece como de Destacada Relevância Histórico - Cultural do Estado do Ceará a Banda de Música do Município de Aracati. (com parecer favorável)
779/2023 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Reconhece a Cidade de Piquet Carneiro como a Capital Cearense do Rodeio. (com parecer favorável)
813/2023 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Adota o humorista Francisco Anysio de Oliveira Paula Filho como Patrono do Humor Cearense. (com parecer favorável)
887/2023 - Autoria da Deputada Luana Ribeiro - Reconhece a Feira de São Bento, que acontece no Município de Cascavel, como de destacada relevância histórica e cultural do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
908/2023 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Institui o Dia Estadual de Atenção à Gagueira e dá outras providências. (parecer favorável com supressão)
935/2023 - Autoria da Deputada Gabriella Aguiar - Denomina Vicente Rosa da Silva a areninha, no Bairro Alto Alegre Município de Banabuiú, e dá outras providências. (com parecer favorável)
968/2023 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Institui o dia do Médico Ginecologista e Obstetra no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
998/2023 - Autoria da Deputada Gabriella Aguiar - Declara de utilidade pública o Instituto Voar, com sede no Município de Fortaleza. (com parecer favorável)
1016/2023 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Institui o Dia Estadual do Corretor de Seguros, no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
1017/2023 - Autoria da Deputada Juliana Lucena - Institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio, e dá outras providências. (com parecer favorável)
1049/2023 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Institui o Dia Estadual da Advocacia Cearense, e dá outras providências. (com parecer favorável)
1052/2023 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Institui o Dia Estadual do Vendedor Ambulante. (com parecer favorável)
1094/2023 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Considera de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, com sede no Município de Deputado Irapuan Pinheiro. (com parecer favorável)
1095/2023 - Autoria do Deputado Felipe Mota - Institui a Semana Estadual do Agronegócio no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)
1096/2023 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Institui a Semana do Beach Tênis no Calendário Oficial do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
1100/2023 - Autoria da Deputada Juliana Lucena - Considera de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Estrela do Amanhã, com sede no Município de Fortaleza. (com parecer favorável)
1134/2023 - Autoria da Deputada Marta Gonçalves - Institui o Município de Fortaleza como a Capital Cearense do Choro, e institui o Dia Estadual do Choro Cearense. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.º:
17/2023 - Autoria da Mesa Diretora - Institui a Medalha Maria da Penha no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. (com parecer favorável)
18/2023 - Autoria da Mesa Diretora - Institui a Verba de Desempenho Parlamentar – VDP e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Bruno Pedrosa e Lucílvio Girão (02).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária às treze horas e quarenta e um minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1.ºSECRETÁRIO (em exercício)
Dep. Juliana Lucena
2.ºSECRETÁRIO (em exercício)
Dep. João Jaime
3.ºSECRETÁRIO (em exercício)
Dep. Dr.Oscar Rodrigues
4.ºSECRETÁRIO (em exercício)
Dep. Emília Pessoa