4 de 16/03/2020
Baixar PDFATA DA 4.ª (QUARTA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO E FERNANDO SANTANA.
Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia dezesseis de março do ano de dois mil e vinte em um, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.Luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tony Brito e Walter Cavalcante (38).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa da 30ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
A Presidência comunicou que as Atas das Sessões Anteriores foram enviadas por e-mail para o conhecimento dos deputados, dispensando assim, a Leitura das mesmas.
Não havendo impugnação, foram declaradas aprovadas as referidas atas.
O Senhor Deputado Antônio Granja, a convite, procedeu à leitura das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:
32/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.624 - Autoriza o Poder Executivo, diante do contexto social e econômico ocasionado pela covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referentes a contas de energia em benefício de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, e dá outras providências.
33/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.625 - Autoriza, nos termos da Lei Federal n.º 14.125, de 10 de março de 2021, o Estado do Ceará a celebrar operação contratual para fornecimento de vacinas “Sputnik V”, nas condições que especifica.
LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
13/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, nos Municípios de Abaiara, Amontada, Beberibe, Chaval, Croatá e Eusébio.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:
104/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a proibição da suspensão dos serviços essenciais durante o período de calamidade pública no Estado do Ceará e dá outras providências.
105/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe acerca das medidas excepcionais e temporárias para estimular a recuperação econômica dos microempreendedores individuais - MEI, pequenas empresas e empresas de pequeno porte, afetados pelas interrupções, limitações e restrições de suas atividades, causado pela situação de pandemia da covid-19 no âmbito do Estado do Ceará.
106/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a divulgação a ser realizada pela administração pública estadual em seu site institucional, diário oficial do estado ou portal da transparência, das informações relativas aos valores recebidos pelo estado do ceará quando tratar de recursos oriundos do governo federal, estabelecendo ainda a divulgação da destinação e dos valores aplicados pelo estado e a quantia enviada para cada município cearense, no combate ao vírus da covid-19.
107/21 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a inclusão de academias e congêneres como serviço essencial no Estado do Ceará e dá outras providências.
108/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Reconhece como atividade essencial os atendimentos clínicos psicológicos no Estado do Ceará.
109/21 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Denomina Teodora Camelo Coelho Araújo o Centro de Educação Infantil - CEI, na sede do distrito de Sussuanha, no município de Guaraciaba do Norte.
LEITURA DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
12/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Susta os efeitos do caput do artigo 1º bem como o seu § 2º, ambos do Decreto estadual nº 33.980, de 12 de março de 2021 que instituiu a política do isolamento social rígido em todos os municípios do Estado.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
67/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a inclusão do sepultador e agentes funerários no grupo de prioridade no plano estadual de vacinação contra covid-19.
68/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a inclusão dos profissionais de segurança pública na fase 1 do grupo de prioridade no plano estadual de vacinação contra covid-19.
69/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a inclusão dos motoristas de transporte individual de passageiro e de motorista de transporte coletivo de passageiros no grupo de prioridade no plano estadual de vacinação contra covid-19.
70/21 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a política para o desenvolvimento estadual da apicultura, no âmbito do Estado do Ceará.
71/21 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Dispõe sobre a restrição e proibição da venda de bebidas alcoólicas durante a pandemia de covid-19, na forma que indica.
72/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a criação da delegacia especializada de atendimento à mulher no município de Russas.
73/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a inclusão de coveiros e sepultadores nos grupos prioritários do plano estadual de vacinação contra a covid-19.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:
Ofício n.º 184/21 - Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - Informa repasse de valores a título de convênios com municípios do Estado do Ceará.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 970/2021 a 1.018/2021.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 1.021/2021, de autoria do Deputado Júlio César Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições: nº 32/2021, oriunda da mensagem nº 8.624/2021; nº 33/2021, oriunda da mensagem nº 8.625/2021; de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Decreto nº 13/2021, de autoria da Mesa Diretora.
Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista, a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:
32/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.624 - Autoriza o Poder Executivo, diante do contexto social e econômico ocasionado pela covid-19, a proceder ao pagamento de débitos referentes a contas de energia em benefício de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, e dá outras providências. (com parecer favorável)
33/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.625 - Autoriza, nos termos da Lei Federal n.º 14.125, de 10 de março de 2021, o Estado do Ceará a celebrar operação contratual para fornecimento de vacinas “Sputnik V”, nas condições que especifica. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
13/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, nos Municípios de Abaiara, Amontada, Beberibe, Chaval, Croatá e Eusébio. (com parecer favorável)
Emendas Aditivas n.ºs 1 e 2 com parecer favorável.
Aprovados. Registrados votos contrários dos Deputados Delegado Cavalcante e André Fernandes.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
130/2019 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha e do Deputado Tadeu Oliveira e coautoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
03/2020 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e maternidades, da rede pública e privada e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial, os Senhores Deputados Acrísio Sena, Agenor Neto, David Durand, Elmano Freitas, Elvilo Araújo, Salmito e Tin Gomes.(07).
Justificou sua ausência o Senhor Deputado Oriel Nunes Filho.(01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as treze horas e vinte minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Antônio Granja
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Ap.Luiz Henrique