7 de 23/03/2020

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ATA DA 7.ª (SÉTIMA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EVANDRO LEITÃO.

Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e três de março do ano de dois mil e vinte e um, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.Luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (39).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa da 30ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A Presidência comunicou que as Atas das Sessões anteriores foram enviadas por e-mail para o conhecimento dos deputados, dispensando assim, a Leitura das mesmas.

Não havendo impugnação, foram declaradas aprovadas as referidas atas.

O Senhor Deputado Antônio Granja, a convite, procedeu à leitura das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º:

03/21- Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.628 - Altera o inciso XVI do art. 88 e o art. 211 da Constituição do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

08/21- Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.627 - Autoriza o Poder Executivo a adotar providências buscando a normalização do abastecimento de oxigênio hospitalar em unidades de sáude pertencentes a municípios do Estado do Ceará.

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

34/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.626 - Renova ao Poder Executivo autorização para pagamento das contas de energia da população de baixa renda do Estado do Ceará, em decorrência do período de pandemia da covid-19.

35/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.630 - Renova autorização para que o Poder Executivo possa adquirir e distribuir gás em botijão às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do Estado do Ceará, em razão da pandemia da covid-19, e dá outras providências.

S/N - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.629 - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem n.º 8.627 - Autoriza o Poder Executivo a adotar providências buscando a normalização do abastecimento de oxigênio hospitalar em unidades de sáude pertencentes a municípios do Estado do Ceará.

LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

14/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 546, de 17 de abril de 2020, n.º 550, de 14 de maio de 2020, e n.º 552, de 23 de julho de 2020, nos Municípios de Aquiraz, Moraújo, Paracuru e Poranga.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

110/21 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a abertura do comércio em geral no Estado do Ceará e dá outras providências.

112/21- Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o atendimento especializado, nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado do Ceará, para pessoas com dislexia.

113/21 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Reconhece como atividade essencial o serviço da Advocacia no Estado do Ceará.

114/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Francisco Bel Moreira a areninha a ser construída no município de Paraipaba.

115/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física ou com dificuldades e restrições de locomoção, quando inexistente equipamento interno para o acesso a pavimentos superiores.

116/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Assegura ao consumidor, no Estado do Ceará, que constatar a existência de produto vencido, o direito a receber um novo produto, semelhante àquele e de igual valor.

117/21 - Autoria do Deputado David Durand - Dispõe sobre a inclusão da disciplina "educação ambiental humanitária em bem-estar animal" como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo governo do Estado do Ceará e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

74/21 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Altera a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, dispondo sobre a concessão de isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para veículos cadastrados como de fretamento e turismo.

75/21 - Autoria do Deputado Tin Gomes e coautoria do Deputado David Durand - Dispõe sobre a inclusão dos profissionais de rádio e televisão no grupo de prioridade no plano estadual de vacinação contra covid-19.

76/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Estabelece diretrizes do Sistema de Produção Agroecológica - SPA do Estado do Ceará.

77/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a inclusão da categoria profissional de coletores de lixo nos grupos prioritários do plano estadual de vacinação contra a Covid-19.

78/21 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a prioridade para a imunização no plano estadual de vacinação contra o novo coronavírus dos profissionais que exercem as suas atividades nos sindicatos rurais do Estado do Ceará.

79/21 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre a inclusão dos comerciantes, comerciários e representantes comerciais no grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a Covid-19.

80/21 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a inclusão dos profissionais da limpeza pública no grupo de prioridade no plano estadual de vacinação contra covid-19.

81/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a inclusão dos trabalhadores do saneamento básico nos grupos prioritários do plano estadual de operacionalização da vacinação contra a Covid-19.

82/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe acerca da obrigatoriedade dos hospitais fornecerem relatórios médicos de pacientes internados com Covid-19 as suas famílias.

84/21 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a inclusão da prioridade de médicos veterinários do Estado do Ceará no plano estadual de imunização contra o novo coronavírus.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:

Ofício n.º 008/2021 - Ministério Público do Ceará - Encaminha cópia do demonstrativo financeiro do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID, referente ao mês de janeiro de 2021.

Ofício n.º 087/2021 - Secretaria dos Recursos Hídricos - Encaminha cópia de contratos para ciência da ALECE.

Ofício n.º 266/2021 - Caixa Econômica Federal - Informa o crédito de recursos financeiros na conta vinculada do Programas PPI FAVELAS.

Ofício n.º 267/2021 - Caixa Econômica Federal - Informa o crédito de recursos financeiros na conta vinculada do Programas PPI FAVELAS.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

S/N - Gabinete do Deputado Acrísio Sena - Requer licença para afastamento de 120 (cento e vinte) dias para tratar de interesse particular.

51/2021 - Gabinete do Deputado Marcos Sobreira - Requer licença para afastamento de 120 (cento e vinte) dias para tratar de interesse particular.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.019/2021 a 1.190/2021.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 1.190/2021, de autoria do Deputado Júlio César Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições: Proposta de Emenda de Constitucional nº 03/2021, oriunda da mensagem nº 8.628/2021; Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, oriundo da mensagem nº 8.627/2021; Projeto de Lei nº: 34/21, oriunda da mensagem nº 8.626/2021; Projeto de Lei nº 35/21, oriunda da mensagem nº 8.630/2021 de autoria do Poder Executivo; nº 03/2021, oriunda da mensagem nº 05/2021, de autoria do Ministério Público e o Projeto de Decreto nº 14/2021, de autoria da Mesa Diretora.

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista, a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

03/21 - Autoria do Ministério Público - Oriundo da Mensagem n.º 05/20 - Altera a Lei Estadual n.º 15.912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

08/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.627 - Autoriza o Poder Executivo a adotar providências buscando a normalização do abastecimento de oxigênio hospitalar em unidades de sáude pertencentes a municípios do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.ºs 1 e 2 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 3 parecer favorável com modificação.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

Emendas Aditivas n.ºs 1, 2, 3 e 4 com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:

05/2020 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a criação da delegacia de polícia civil no município de Nova Olinda-CE. (com parecer favorável)

Aprovado.

Encontravam-se em Missão Especial, os Senhores Deputados André Fernandes, Davi de Raimundão, Delegado Cavalcante, Elvilo Araújo, Fernando Hugo e Lucílvio Girão.(06).

Justificou sua ausência o Senhor Deputado Oriel Nunes Filho.(01).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as treze horas e um minuto.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique