11 de 30/04/2020

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ATA DA 11.ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO E DANNIEL OLIVEIRA.

Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia trinta de março do ano de dois mil e vinte e um, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.Luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Acrísio Sena, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (43).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa da 30ª (Trigésima) Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A Presidência comunicou que as Atas das Sessões anteriores foram enviadas por e-mail para o conhecimento dos deputados, dispensando assim, a Leitura das mesmas.

Não havendo impugnação, foram declaradas aprovadas as referidas atas.

O Senhor Deputado Antônio Granja, a convite, procedeu à leitura das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

37/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.633 - Altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico e dá outras providências.

38/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.634 - Altera a Lei n.º 17.391, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense, do grupo ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, e dá outras providências.

39/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.635 - Dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará - CESAU/CE, e dá outras providências.

40/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.636 - Revoga dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.

41/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.637 - Autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação dos imóveis abrangidos pelas obras da Central de Tratamento de Resíduos - CTR, Regional Vale do Jaguaribe.

42/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.638 - Altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

09/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará - Fundetur.

10/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.632 - Altera a Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, para substituir entidade componente do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte - Condecon.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

121/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Altera a Lei estadual nº. 16.290/2017, com modificações dos artigos 7ºe 8º e adiciona o artigo 9º.

122/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre o repasse de capacetes elmo às santas casas e aos hospitais filantrópicos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

123/21 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19).

124/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Altera a Lei estadual nº. 17.111/219, com o acréscimo dos §§ 1° e 2° ao art. 3º.

125/21 - Autoria do Deputado Audic Mota - Dispõe sobre a inclusão prioritária dos servidores agentes e fiscais integrantes dos quadros da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará - Adagri e dos extensionistas da Empresa de assitência técnica e extensão rural do Ceará- Ematerce, no plano estadual de imunização contra a covid-19.

126/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Cria o dia estadual contra a intolerância política no calendário de eventos do Estado do Ceará.

127/21 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a inclusão da disciplina educação financeira na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado do Ceará.

128/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da inclusão prioritária dos oficiais de justiça do Estado do Ceará, no Plano Estadual de Imunização contra a covid-19.

129/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Joaquim Rodrigues da Silva o campinho (areninha tipo II) a ser construído no município de Parambu/CE.

130/21 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a "Semana da agricultura e sustentabilidade" no Estado do Ceará, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

94/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a inclusão dos motoristas de transportes coletivos, atendentes de farmácias, caixas de supermercados e garis no grupo de prioridade no plano estadual de vacinação contra covid-19.

95/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Cria o núcleo de assistência ao profissional de segurança pública no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará e dá outras providências.

96/21 - Autoria do Deputado Moisés Braz - Dispõe sobre a inclusão dos agricultores e agricultoras familiares no grupo prioritário do Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

97/21 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Dispõe sobre a prioridade para vacinação contra covid-19 às pessoas com deficiência intelectual e múltipla no âmbito do Estado do Ceará.

98/21 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Estabelece o funcionamento dos postos de saúde, centros de vacinação e drive thru, de 8h da manhã até 00h da noite, para aplicação da vacina contra a covid-19.

99/21 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Dispõe sobre a alteração da ordem de prioridade da lista de vacinação contra o coronavírus para os motoristas e cobradores do transporte rodoviário coletivo de passageiros, público e alternativo.

100/21 - Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a revogação do §5º e alteração dos §§ 9.º e 10 do art. 23. da Lei 15.797, de 25 de maio de 2015 (promoção requerida para os capitães QOA).

101/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a realização de ações de saúde bucal na rede de ensino pública e privada, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

102/21 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Estabelece a prioridade para vacinação contra a Covid-19 das pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Ceará.

103/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a oferta de cursos técnicos em fruticultura, agricultura, agronegócio, agropecuária e zootecnia no catálogo das escolas estaduais de educação profissional - EEEP, localizadas nos municípios que integram os perímetros irrigados no Estado do Ceará.

104/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a inclusão dos agentes socioeducativos da SEAS no Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.

105/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Cria medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado do Ceará, e dá outras providências.

106 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre benefícios tributários às empresas doadoras de insumos hospitalares, respiradores e capacetes elmo à rede pública de saúde do Ceará.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:

Ofício n.º 151/2021 - Secretaria da Fazenda - Encaminha demonstrativo da receita corrente líquida referente ao mês de fevereiro/2021.

Ofício n.º 642/2021 - Secretaria da Educação - Encaminha cópia, em mídia digital, dos documentos com as informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado do Ceará, referentes ao mês de fevereiro de 2021.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.235/2021 a 1.315/2021.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 1.317/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições: Projeto de Lei nº: 36/21, oriundo da mensagem nº 8.631/2021; 37/21, oriunda da mensagem nº 8.633/2021; Projeto de Lei nº 38/21, oriundo da mensagem nº 8.634/2021; Projeto de Lei nº 39/21, oriundo da mensagem nº 8.635/2021; Projeto de Lei nº 40/21, oriunda da mensagem nº 8.636/2021; Projeto de Lei nº 41/21, oriundo da mensagem nº 8.637/2021; Projeto de Lei nº 42/21, oriundo da mensagem nº 8.638/2021, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, oriundo da mensagem nº 8.632/2021, de autoria do Poder Executivo; e o Projeto de Decreto nº 15/2021, de autoria da Mesa Diretora.

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.

Foi também submetido e aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia do requerimento de nº 1.312/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho requerendo que seja enviado ofício de moção de aplausos e apoio ao Excelentíssimo Senhor Camilo Sobreira de Santana, Governador do Estado do Ceará.

Foi aprovado o requerimento.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista, a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

36/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.631 - Acresce dispositivo à Lei n.º 17.380, de 5 de janeiro de 2021, que consolida e atualiza a legislação do Programa Mais Infância Ceará, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

Aprovado.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

15/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, e n.º 546, de 17 de abril de 2020, nos Municípios de Alcântaras, Guaraciaba do Norte, Ipueiras e Orós. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.ºS:

04/21 - Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Acrísio Sena para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (com parecer favorável)

05/21 - Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Marcos Sobreira para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:

61/21 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a sede do município de Assaré à Serra de Santana, onde localiza-se "a Casa do Patativa" e dá outras providências. (com parecer favorável com modificação)

Aprovado.

Encontravam-se em Missão Especial, os Senhores Deputados André Fernandes, Elmano Freitas e Elvilo Araújo.(03).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as catorze horas e quatro minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique