14 de 06/04/2020

ATA DA 14.ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EVANDRO LEITÃO.

 

Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia seis de abril do ano de dois mil e vinte e um, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.Luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, André Fernandes, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Guilherme Landim, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Moisés Braz, Nelinho, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (30).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da 3.ª (Terceira) Sessão Legislativa da 30.ª (Trigésima) Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A Presidência comunicou que as Atas das Sessões anteriores foram enviadas por e-mail para o conhecimento dos deputados, dispensando assim, a Leitura das mesmas.

Não havendo impugnação, foram declaradas aprovadas as referidas atas.

O Senhor Deputado Antônio Granja, a convite, procedeu à leitura das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º:

04/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriunda da Mensagem n.º 8.642 - Altera o caput do art. 210 da Constituição Estadual.

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

11/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.643 - Altera a Lei Complementar n.º 230, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

43/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.640- Altera as Leis n.º 13.494, de 22 de junho de 2004, e n.º 16.727, de 26 de dezembro de 2018.

44/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.641- Autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do Projeto Rio Maranguapinho.

45/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.639- Reestrutura o regime remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica e dá outras providências.

LEITURA DE MENSAGENS DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS CONSUBSTANCIADAS PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

16/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, e n.º 546, de 17 de abril de 2020, e n.º 548, de 29 de abril de 2020, nos Municípios de Banabuiú, Cariré, Pacujá, Tauá e Tejuçuoca.

LEITURA DE MENSAGEM DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSUBSTANCIADA PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

17/21 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Marco.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

131/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Pedro Ricardo de Matos a areninha tipo II, a ser construída no município de Russas/CE.

132/21 - Autoria do Deputado Audic Mota - Denomina Levi Feitosa Souza a Praça Mais Infância a ser construída no município de Parambu-CE.

133/21 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Estabelece diretrizes e estratégias para a divulgação, orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico para atendimento a pessoa acometida de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e ao suicídio, associado ao isolamento durante e pós pandemia da covid-19 e dá outras providências.

134/21 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território estadual e dá outras providências.

135/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a política estadual de educação digital nas escolas públicas estaduais - Cidadania Digital, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

136/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Denomina Claudionor Francelino Ribeiro a avenida do contorno, que liga a CE 386 a BR 230, construida pelo governo do Estado no município de Farias Brito.

137/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Padre Elpídio de Sousa Sampaio a areninha tipo II, a ser construída no município de Mulungu/CE.

138/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a adoção do sistema de inclusão escolar baseado na técnica de análise do comportamento aplicada - ABA, na rede estadual de ensino do Ceará para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

139/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Institui a política estadual do Jovem Empreendedor Rural, e dá outras providências.

140/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Institui a rota da fruticultura no Estado do Ceará, integrando os polos produtivos para promover inovação, cooperação e desenvolvimento do setor frutícola.

141/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o Cadastro Estadual de Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

142/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor contra o superendividamento, e dá outras providências.

143/21 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Adiciona dispositivo à Lei n.° 17.387, de 23 de fevereiro de 2021.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

107/21 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Institui auxílio financeiro para pessoas que tiveram sequelas em razão do contágio pelo novo coronavírus e dá outras providências.

108/21 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Dispõe sobre a inclusão dos profissionais das atividades consideradas essenciais na fase de prioridade do plano de operacionalização para vacinação contra a covid-19 no Estado do Ceará.

109/21 - Autoria do Deputado Dr. Carlos Felipe - Institui a testagem periódica para detecção da covid-19 no ambito do Estado do Ceará e dá outras providências.

110/21 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a criação de delegacias de defesa da mulher nos municípios de Aracati, Aquiraz, Camocim, Canindé, Cascavel, Crateús, Horizonte, Maranguape, Pacajus, Quixeramobim, Tauá, Tianguá e Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

111/21 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Estabelece o funcionamento dos templos religiosos como locais de vacinação do plano de vacinação para aplicação da vacina contra a Covid-19.

112/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais do Ceará.

113/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Fica proibida a retenção, remoção ou apreensão de veículos em decorrência do não pagamento de tributos, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

114/21 - Autoria do Deputado Tony Brito - Dispõe sobre a inclusão dos prestadores de serviço na modalidade de entregadores e motoboys no grupo de prioridade no Plano Estadual de Cacinação contra Covid-19.

115/21 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a inclusão dos funcionários de telecom, técnicos em manutenção de internet, nos grupos prioritários do plano estadual de operacionalização da vacinação contra a covid-19.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.316/2021 a 1.416/2021.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Evandro Leitão cientificou aos deputados que se encontrava sobre a mesa requerimentos, de autoria dos Deputados Fernando Santana e Sérgio Aguiar, requerendo que seja levantada a presente Sessão Extraordinária, decorrente do falecimento do ex-Governandor e ex-Presidente da Assembleia Legislativa, José Adauto Bezerra.

O Senhor Secretário, Deputado Antônio Granja, fez a leitura na íntegra dos requerimentos.

Seguidamente, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, ao deferir os requerimentos, solicitou aos deputados que, manifestem em um minuto de silêncio, homenagem póstuma ao ex-deputado José Adauto Bezerra.

Pela Ordem, manifestaram votos de pesar, os Senhores Deputados: Sérgio Aguiar, Walter Cavalcante, Fernanda Pessoa, Moisés Braz, Tony Brito e Delegado Cavalcante.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para o dia 8 (oito) do corrente mês.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique