ATA DA 99.ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2.ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, DANNIEL OLIVEIRA, AGENOR NETO E DAVID DURAND.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezenove de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Osmar Baquit, Danniel Oliveira, Juliana Lucena, João Jaime, Dr. Oscar Rodrigues, David Durand, Emília Pessoa, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Apollo Vicz, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, De Assis Diniz, Dra. Silvana, Felipe Mota, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Jeová Mota, Jô Farias, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Lia Gomes, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Martinha Brandão, Missias Dias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar e Stuart Castro(45).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Secretário, Deputado Lucinildo Frota, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
884/2024 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Reconhece o Município de Itapipoca como a Capital Cearense da Megafauna Pré-Histórica.
885/2024 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Rodrigo Rodrigues da Silva, na forma que indica.
886/2024 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Autoriza o intervalo bíblico dos estudantes de escolas, faculdades e universidades públicas e particulares do Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPÔNDENCIAS:
Ofício n.º 1915/2024 – CAIXA - Notifica contrato de repasse celebrado entre a Secretaria das Mulheres e a Caixa Econômica Federal.
Ofício n.º 1916/2024 – CAIXA - Notifica contrato de repasse celebrado entre a Secretaria das Mulheres e a Caixa Econômica Federal.
Ofício n.º 1917/2024 – CAIXA - Notifica contrato de repasse celebrado entre a Secretaria das Mulheres e a Caixa Econômica Federal.
Ofício n.º 1942/2024 – CAIXA - Notifica crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União.
Ofício n.º 1410/2024 – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – Notifica liberação de Recursos Financeiros do Termo de Convênio n.º 004/2023 – PROVITA/CE.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 7.351/2024 a 7.353/2024.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Destinado à apresentação do Balanço de Gestão do ano 2024 do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Evandro Leitão.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência sem pareceres das Comissões Técnicas, ficaram convocadas as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Danniel Oliveira procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:
05/2024 – Autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação - Aprova as Contas apresentadas pelo Governador do Estado alusivas ao exercício de 2023. (com parecer favorável).
Aprovado com o seguinte resultado: 26(vinte e seis) votos SIM e 5(cinco) votos NÃO. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados: Alcides Fernandes, Carmelo Neto, Dra. Silvana, Felipe Mota e Sargento Reginauro.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
132/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.312 - Autoria do Poder Executivo – Institui o Projeto Crédito Verde, e estabelece requisitos, condições e procedimentos, objetivando o desenvolvimento da geração da energia elétrica a partir da fonte eólica, bem como de sua expansão. (com parecer favorável)
Emendas n.º 01, 03 e 04 com parecer favorável.
Subemenda n.º 01 à Emenda 03 com parecer favorável.
Aprovados com o Registro dos votos contrários dos Senhores Deputados: Renato Roseno e Apollo Vicz.
144/2024 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.328 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado com o seguinte resultado: 25(vinte e cinco) votos SIM e 10(dez) votos NÃO. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados: Emília Pessoa, Alcides Fernandes, Antônio Henrique, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, Dra. Silvana, Felipe Mota, Lucinildo Frota, Queiroz Filho e Sargento Reginauro.
O Senhor Presidente Deputado Fernando Santana comunicou que foi apresentado pelo Deputado Renato Roseno requerimento solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei n.º 1.075/2023, constante do Avulso da Ordem do Dia, no entanto, cientificou o seu indeferimento na forma do inciso III, §1º, do art. 244 do Regimento Interno.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º:
1075/2023 – Autoria do Deputado Felipe Mota e coautoria dos Deputados Marcos Sobreira, Osmar Baquit e Queiroz Filho - Dispõe sobre a modificação do art. 28-B, renumera os §§ 1.º e 2.º e acrescenta os §§ 3.º, 4.º, 5.º e 6.º ao presente artigo da Lei estadual n.º 12.228, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Finalizada a discussão, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana comunicou que foi apresentado pelo Deputado Renato Roseno requerimento solicitando o adiamento da votação do Projeto de Lei 1075/2023. Seguidamente, foi indeferido o requerimento na forma do §3º do art. 252 do Regimento Interno.
Postado em apreciação foi o projeto aprovado com o seguinte resultado: 22(vinte e dois) votos SIM e 9(nove) votos NÃO e 1(uma) abstenção. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados: Emília Pessoa, Apollo Vicz, Guilherme Sampaio, Jô Farias, Lia Gomes, Lucinildo Frota, Martinha Brandão, Missias Dias e Renato Roseno. (Votação em anexo)
Encontrava-se em Missão Especial o Senhor Deputado Ap.Luiz Henrique (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as dezoito horas e dezessete minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Danniel Oliveira
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
3.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Dr.Oscar Rodrigues