15 de 08/04/2020

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ATA DA 15.ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS EVANDRO LEITÃO E DANNIEL OLIVEIRA.

Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia oito de abril do ano de dois mil e vinte e um, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.Luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (44).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa da 30ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A Presidência comunicou que as Atas das Sessões anteriores foram enviadas por e-mail para o conhecimento dos deputados, dispensando assim, a Leitura das mesmas.

Não havendo impugnação, foram declaradas aprovadas as referidas atas.

O Senhor Deputado Antônio Granja, a convite, procedeu à leitura das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

46/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.644 - Renova a suspensão do pagamento do repasse de regulação devido, no âmbito do serviço rodoviário intermunicipal de passageiros, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, nos termos da Lei n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007.

47/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.645 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio cesta básica em apoio a trabalhadores, inclusive autônomos, que tiveram a renda familiar prejudicada em razão da pandemia da Covid-19, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

144/21 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui, no calendário oficial do Estado do Ceará, a Campanha "Abril Verde" como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

145/21 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Denomina Cícero César Pinheiro dos Santos a areninha tipo II a ser construída no município de Parambu/CE.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:

Ofício n.º 154/2021 - Gabinete do Governador - Solicita a devolução da Mensagem n.º 8.642, de 31 de março de 2021 para a Casa Civil.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.413/2021 a 1.446/2021.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão comunicou que, tendo em vista a aprovação do Projeto de Resolução de nº 04/21 (Licença para tratar de interesse particular do Deputado Acrísio Sena) e, considerando as manifestações dos Senhores : Pedro Ferreira Mesquita Filho, Guilherme de Figueiredo Sampaio, Pedro Neto Lobo Soares, 1º 2º e 3º Suplentes, respectivamente, pela coligação PT/PV/PSB, informando a esta Presidência que se encontram momentaneamente impossibilitados de assumirem o exercício do mandato de Deputado Estadual, fica convocado o suplente imediato (4º suplente), o Senhor George Lima de Araújo, nome parlamentar George Lima para assumir o exercício Parlamentar de Deputado Estadual, de conformidade com o art. 124, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e prestar o seu compromisso de posse.

Prestado o Termo de Compromisso de Posse pelo Senhor George Lima de Araújo, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão declarou empossado o Deputado George Lima, no exercício parlamentar.

Seguidamente, a Presidência cientificou também que, haja vista a aprovação do Projeto de Resolução de nº 05/21 (Licença para tratar de interesse particular do Deputado Marcos Sobreira), fica convocado o suplente imediato, o Senhor Raimundo Nonato Ferreira Aragão, nome parlamentar Ferreira Aragão para assumir o exercício Parlamentar de Deputado Estadual, e prestar o seu compromisso de posse.

Prestado o Termo de Compromisso de Posse pelo Senhor Raimundo Nonato Ferreira Aragão, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão declarou empossado o Deputado Ferreira Aragão, no exercício parlamentar.

Concedido a palavra ao Deputado George Lima, fez seus agradecimentos, destacando ser uma honra assumir o exercício parlamentar como deputado estadual.

Seguidamente, pronunciou-se o Deputado Ferreira Aragão, que enalteceu o seu retorno as atividades na Assembleia Legislativa.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 1.458/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, oriundo da mensagem nº 8.643/2021; Projeto de Lei nº: 43/21, oriunda da mensagem nº 8.640/2021; Projeto de Lei nº 44/21, oriunda da mensagem nº 8.641/2021; Projeto de Lei nº 45/2021, oriunda da mensagem nº 8.639/2021; Projeto de Lei nº 46/2021, oriunda da mensagem nº 8.644/2021; Projeto de Lei nº 47/2021, oriunda da mensagem nº 8.645/2021, e os Projetos de Decreto nºs 16/2021 e 17/2021, de autoria da Mesa Diretora.

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista, a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

Após a leitura do Avulso da Ordem do Dia, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, deu ciência ao Plenário que encontrava-se sobre a mesa, uma Emenda de Plenário de autoria do Deputado Salmito ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16/21, constante no Avulso.

Após a discussão, foi a Emenda acatada.

O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, com a aprovação do acatamento da Emenda de Plenário, convocou a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira cientificou que se encontrava sobre a mesa, requerimentos de nºs 63/21 e 64/21 de autoria do Deputado Renato Roseno, solicitando destaques do art. 2º, da proposição nº 47/21, oriunda da mensagem nº 8.645/21 e do art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 11/21, constante do avulso.

Seguidamente, concedida a palavra, o Senhor Deputado Renato Roseno solicitou a retirada de pauta dos requerimentos.

A Senhora Secretária Deputada Érika Amorim deu prosseguimento à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º

16/21 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, e n.º 546, de 17 de abril de 2020, e n.º 548, de 29 de abril de 2020, nos Municípios de Banabuiú, Cariré, Pacujá, Tauá e Tejuçuoca. (com parecer favorável)

Emendas Modificativas n.ºs 1, 2, 3 e 4 com parecer favorável.

Uma Emenda de Plenário com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º

17/21 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Marco. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 1 com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

39/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.635 - Dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará - Cesau/CE, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 01 parecer favorável com modificação.

40/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.636 - Revoga dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

42/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.638 - Altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),e a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico, e dá outras providências.(com parecer favorável)

Emenda Supressiva/Modificativa n.º 3 com parecer favorável.

43/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.640- Altera as Leis n.º 13.494, de 22 de junho de 2004, e n.º 16.727, de 26 de dezembro de 2018. .(com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.

44/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.641- Autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do Projeto Rio Maranguapinho. (com parecer favorável)

45/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.639- Reestrutura o regime remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa/Aditiva n.º 1 parecer favorável com modificação.

Emenda Aditiva n.º 3 com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

11/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.643 - Altera a Lei Complementar n.º 230, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. (parecer favorável com modificação)

Emenda Aditiva n.º 2 com parecer favorável.

Emendas Aditivas n.ºs 3 e 4 parecer favorável com modificação.

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial, os Senhores Deputados André Fernandes e Elvilo Araújo.(02).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as dezesseis horas e ciquenta e oito minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique