19 de 15/04/2020

ATA DA 19.ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO SANTANA.

 

Às catorze horas e quarenta e sete minutos do dia quinze de abril do ano de dois mil e vinte e um, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.Luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, George Lima,  Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (42).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Fernando Santana declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa da 30ª (Trigésima) Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

A Senhora Secretária Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

02/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 01/19 - Autoria do Ministério Público -  Transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará e atualiza Quadro. (com parecer favorável)

04/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 06/20 - Autoria do Ministério Público - Altera a Lei Estadual n.º 17.204, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 2 com parecer favorável.

48/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.647 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (com parecer favorável)

49/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.649 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.432, de 25 de março de 2021, e dá outras providências. (com parecer favorável)

50/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.650 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 13.991, de 05 de novembro de 2007, com o fim de adequar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB aos termos da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa/ Aditiva n.º 1 parecer favorável com modificação.

Emenda Aditiva n.º 2 parecer favorável com modificação.

52/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.653 - Autoria do Poder Executivo - Renova a prorrogação da validade das licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento do Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

210/2019 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Denomina Zenilso Valdemiro da Silva a areninha localizada, no município de Icapuí-CE. (com parecer favorável)

304/2019 - Autoria da Deputada Aderlânia Noronha - Institui a campanha de orientação e conscientização sobre a depressão pós-parto no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

307/2019 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina a Delegacia Municipal de Pacujá de Manuel Arlindo de Souza. (com parecer favorável)

614/2019  - Autoria do Deputado Moisés Braz - Denomina Francisco de Paula Alves Sousa o Centro de Esporte para Futebol (Areninha) do município de Tamboril. (com parecer favorável)

658/2019  - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria do Deputado Antônio Granja - Institui o cultivo do peixe panga na aquicultura do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

248/2020 - Autoria do Deputado Dr.Carlos Felipe e coautoria das Deputadas Augusta Brito, Fernanda Pessoa, Érika Amorim e do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico, na forma que indica. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva / Modificativa n.º 1 com parecer favorável.

308/2020 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Considera de utilidade pública a Associação Nossa Casa Mãe África, com sede no município de Fortaleza, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovados.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.ºS:

12/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.646 - Autoria do Poder Executivo - Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 22, de 24 de julho de 2000. (com parecer favorável)

13/2021 - Oriundo da Mensagem n.º 8.652 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)

Aprovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL EM BLOCO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

210/2019 - Autoria do Deputado Tin Gomes e coautoria da Deputada Augusta Brito - Matéria correlata ao Projeto de Indicação n.º 218/2019, de autoria do Deputado Jeová Mota - Cria um Consórcio de Segurança Pública dos municípios de Cariré, Reriutaba, Varjota e Groaíras para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO) nessa região.

371/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Trata da criação da Delegacia Especializada no Atendimento às Pessoas com Deficiência.

391/2019 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria dos Deputados Fernanda Pessoa, Romeu Aldigueri e Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da implantação de unidade da Perícia Forense do Estado do Ceará para a Região administrativa da Ibiapaba.

392/2019 - Autoria do Deputado Juliocésar Filho - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o Serviço de Atendimento Móvel Veterinário - SAMUVET, para resgate e socorro de animais em vias públicas.

394/2019 - Autoria do Deputado Oriel Nunes Filho - Indica ao governo do Estado do Ceará ao aproveitamento da energia solar para os prédios públicos em todo o Estado.

426/2019 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a descentralização do Centro de Referência em Educação e Atendimento Educacional Especializado do Estado do Ceará - CREAECE.

431/2019  - Autoria do Deputado Nezinho Farias  e coautoria dos Deputados Fernanda Pessoa e Romeu Aldigueri - Dá prioridade às pessoas com deficiência,Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e altas habilidades para as vagas em escola pública próxima de sua residência.

439/2019 - Autoria do Deputado Salmito e coautoria das Deputadas Augusta Brito, Fernanda Pessoa e do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a criação do Distrito Turístico Regional da Serra da Ibiapaba no Estado do Ceará.

446/2019 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a instalação de Centros de Profissionalização Inclusiva para Pessoa com Deficiência (CEPID) nos municípios das macrorregiões do Estado do Ceará, na forma que indica.

449/2019 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Assegura o custeio de órteses e próteses e óculos, além da inclusão de medicamentos de uso contínuo para crianças e adolescentes acometidas pela síndrome da zika congênita e dá outras providências.

02/2020 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Indica ao Poder Executivo a criação da Rota do Caju no Estado do Ceará.

21/2020 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo e coautoria dos Deputados Salmito e Romeu Aldigueri - Indica ao Poder Executivo desconto no pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores dos veículos movidos a gás natural veicular, no âmbito do Estado do Ceará.

100/2020 - Autoria do Deputado Vitor Valim e coautoria dos Deputados Tony Brito e Salmito - (Matéria correlata ao Projeto de Indicação nº 340/2019, de autoria da Deputada Érika Amorim) - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (DCECA) no município de Caucaia-CE e dá outras providências.

105/2020 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (DCECA), no município de Russas, na macrorregião do Vale do Jaguaribe.

121/2020 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo e coautoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre uma maior facilidade de denunciar e expor casos de violência contra a mulher no período de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19 no Ceará.

126/2020 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe que servidores e alunos de Escolas Públicas do Estado do Ceará devem realizar teste de detecção do Novo Coronavírus e dá outras providências.

134/2020 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Dispõe sobre a aquisição e entrega de "kit de higienização" aos alunos da Rede Pública de Ensino do Estado do Ceará e dá outras providências.

151/2020 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos adequados ao tratamento da fibrose cística e dá outras providências.

158/2020 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a permissão para as polícias militar e civil, bem como corpo de bombeiros multarem e notificarem estabelecimentos e pessoas que não estão cumprindo as regras de saúde destinadas ao combate da pandemia de covid-19.

161/2020 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Cria, no âmbito do Estado do Ceará, o batalhão de prevenção do corpo de bombeiros militar do Estado do Ceará, e dá outras providências.

164/2020 - Autoria do Deputado David Durand - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente - DCECA no município de Pacatuba/CE.

165/2020 - Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Ceará, do programa milhas para a saúde e dá outras providências.

167/2020 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Institui que equipamentos, destinados ao uso de agentes de segurança pública do Ceará, devem ser adquiridos com, no mínimo, 90 dias antes da data de vencimento estabelecida pelo fornecedor.

174/2020 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui e dispõe acerca do plano estadual de redução de mortes e acidentes no trânsito, no Estado do Ceará.

26/2021 - Autoria do Deputado Renato Roseno e coautoria do Deputado Dr.Carlos Felipe - Institui o programa de renda básica no âmbito do Estado do Ceará, na forma que indica.

Aprovados. Registrado o voto contrário do Deputado Delegado Cavalcante ao Projeto de Indicação nº 158/20.

Encontravam-se em Missão Especial, os Senhores Deputados André Fernandes, Elvilo Araújo e Leonardo Pinheiro.(03).

Foi justificada a ausência da Deputada Dra. Silvana. (01).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as quinze horas e sete minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique