ATA DA 17.ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

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PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, DE ASSIS DINIZ, ACRÍSIO SENA GUILHERME LANDIM E SIMÃO PEDRO.

Às nove horas e vinte minutos do dia dezoito de março do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar,De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, Luana Régia, Emília Pessoa, David Durand, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié,Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira,Marta Gonçalves, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Stuart Castro e Tin Gomes (42).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Nizo Costa procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.º:

24/2025 – Autoria do Poder Executivo – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.352 – Reestrutura o sistema remuneratório dos Profissionais do Grupo Ocupacional Magistério Superior.

25/2025 – Autoria do Poder Executivo – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.353 – Altera a Lei n.º 12.066, de 13 de janeiro de 1993, que aprova a Estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1.º e 2.º Graus – MAG, institui o Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1.º e 2.º Graus do Estado, e dá outras providências.

LEITURA DE MENSAGENS DO PODER EXECUTIVO CONSUBSTANCIADA EM PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.:

02/2025 - Autoria da Mesa Diretora - Aprova a indicação do senhor Rafael Mota Reis para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce.

03/2025 - Autoria da Mesa Diretora - Aprova a indicação da Senhora Rachel Girão Silva para o cargo de conselheira do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:

169/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre a inserção da disciplina de inteligência tecnológica (relativa à geração de propriedade intelectual de patentes) nas turmas de tempo integral de 9º ano - Fundamental II e Ensino Médio, no âmbito do Estado do Ceará.

170/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre o Programa de Incentivo e Apoio à Implantação de Escolas de Formação Permanente do Magistério e suas Tecnologias Educacionais, no âmbito do Estado do Ceará.

171/2025 – Autoria do Deputado Salmito - Denomina Francisco Marques de Araújo a areninha localizada no Município de Mombaça.

172/2025 – Autoria dos Deputados Romeu Aldigueri e Guilherme Sampaio - Dispõe sobre a alteração na Lei n.° 17.480, de 17 de maio de 2021.

173/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre a inserção da Disciplina de Inteligência Artificial (Educação Complementar) nas Turmas de Tempo Integral de 9.º ano - Fundamental II, no âmbito do Estado do Ceará.

174/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Estabelece as diretrizes gerais para o incentivo ao empreendedorismo jovem no mercado digital no Estado do Ceará, e dá outras providências.

175/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui diretrizes para a implantação do Programa Memória Cidadã, de conscientização e apoio às famílias de pessoas portadoras de Alzheimer no Estado do Ceará, e dá outras providências.

176/2025 - Autoria da Deputada Juliana Lucena - Estabelece o livre acesso dos profissionais de educação física, na função de personal trainer, durante os horários de atendimento aos seus alunos nas academias esportivas.

177/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição da Campanha Estadual de Conscientização e Combate à FIV e FELV felina no Estado do Ceará.

178/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o Dia Estadual do Padre, a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de agosto.

179/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre o incentivo à implantação de placas solares fotovoltaicas flutuantes nos reservatórios de água do Estado do Ceará.

180/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui a Campanha Abril Verde, dedicada à prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

181/2025 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Considera de utilidade pública a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Naraniú-ACDN, com sede no Município de Várzea Alegre.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:

104/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui a criação do Programa Mentoria Empresarial para Micro e Pequenos Empreendedores, no âmbito do Estado do Ceará.

105/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Cria o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Estado do Ceará.

106/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre o programa de incentivo e apoio com foco na empregabilidade de pessoas com mais de 50 anos, no âmbito do Estado do Ceará.

107/2025 – Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Estabelece medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelo Governo Estadual, bem como configurar o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdo.

108/2025 – Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Dispõe sobre a alteração da Lei Estadual n.º 18.665, de 28 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

109/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Programa Aluno Amigo dos Animais no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Ceará.

110/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Assistência Terapêutica, Psicológica e Social para pessoas amputadas no Estado do Ceará, e dá outras providências.

111/2025 - Autoria da Deputada Guilherme Sampaio – Dispõe sobre a Criação de Corredores Escolares e dá outras providências.

112/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Altera a Constituição Estadual para Instituir Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

113/2025 – Autoria do Deputado Nizo Costa - Dispõe sobre a instalação de ultrassom portátil nas Unidades de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício eletrônico n.º 2245/2025 – STF – Comunica que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu, nos autos em epígrafe, julgamento colegiado nos termos da Ação Direta de Incostuticionalidade n.º 5451.

Ofício eletrônico n.º 2259/2025 – STF – Comunica que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu, nos autos em epígrafe, julgamento colegiado nos termos da Ação Direta de Incostuticionalidade n.º 7616.

LEITURA DE REQUERIMENTOS

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.017/2025 a 1.134/2025.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Nizo Costa, Acrísio Sena, Leonardo Pinheiro, De Assis Diniz, Firmo Camurça e Cláudio Pinho.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento n.º 1.142/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes Proposituras: n.º: 24/2025, Projeto de Lei oriundo da mensagem n.º 9.352/2025 e nº. 25/2025, Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.353, ambas de autoria do Poder Executivo.

Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento.

Tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, convocou inicialmente a Comissão de Constituição Justiça e Redação, seguidas as Comissões Técnicas, para reunião em conjunto e apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Felipe Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:

24/2025 – Autoria do Poder Executivo – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.352 – Reestrutura o sistema remuneratório dos Profissionais do Grupo Ocupacional Magistério Superior. (com parecer favorável)

Emendas n.º 01 e 02 com parecer favorável.

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados João Jaime, Alysson Aguiar, Carmelo Neto e Missias Dias(04).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e quarenta e um minutos

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Romeu Aldigueri

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Larissa Gaspar

1.ºSECRETÁRIO

Dep. De Assis Diniz

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Jeová Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Felipe Mota

4.ºSECRETÁRIO

Dep. João Jaime