21 de 20/04/2020

ATA DA 21.ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EVANDRO LEITÃO.

 

Às dez horas do dia vinte de abril do ano de dois mil e vinte e um, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Érika Amorim, Ap.Luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, André Fernandes, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Fernando Hugo, Ferreira Aragão, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (42).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa da 30ª (Trigésima) Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A Presidência comunicou que as Atas das Sessões anteriores foram enviadas por e-mail para o conhecimento dos deputados, dispensando assim, a Leitura das mesmas.

Não havendo impugnação, foram declaradas aprovadas as referidas atas.

O Senhor Deputado Antônio Granja, a convite, procedeu à leitura das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º:

06/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.655 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos de professores temporários das instituições de ensino superior do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

14/21 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.654 - Acresce dispositivo à Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

157/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Estabelece prioridade na vacinação contra a covid-19 aos entregadores de delivery.

158/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

159/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina Raquel Oliveira Sousa a areninha tipo II, a ser construída no município de Varjota/CE.

160/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a anistia de multas administrativas sob a égide de decretos e leis que versam sobre o enfrentamento da emergência de saúde decorrente da covid-19.

161/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim -  Denomina José Pedro da Silva a areninha a ser construída na sede do município de Milagres - CE.

162/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina José Casimiro de Oliveiraa areninha a ser construída no Distrito Padre Cícero Município de Milagres - CE.

163/21 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no estado do ceará, em decorrência da covid 19 e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

123/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de usinas de oxigênio nas microrregiões de saúde do Estado.

124/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o programa de suporte emocional para os profissionais de saúde, com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam nos diversos locais de atendimento dos pacientes com covid-19, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

125/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de programa estadual de suplementação financeira aos hospitais polo no enfrentamento a covid-19.

126/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de programa estadual de incentivo à interiorização da residência médica.

127/21 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Estabelece, no âmbito do Estado do Ceará, o piso salarial do profissional da enfermagem e dá outras providências.

128/21 0 Autoria da Deputada Augusta Brito - Garante o direito para a mulher vítima de violência doméstica receber auxílio financeiro em programa instituído pelo Poder Público estadual e dá outras providencias.

129/21 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a BR-226 à BR-020, na forma que indica.

130/21 - Autoria do Deputado Renato Roseno  - Inclui pessoas gestantes ou puérperas como grupo prioritário, na fase 1, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradicação do vírus da covid-19 no Estado do Ceará.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.ºS:

Ofício n.º 17/2021 - Gabinete do Deputado Dr.Carlos Felipe - Requer concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 3 de maio do corrente ano.

Ofício n.º 153/2021 - Agência Reguladora do Estado do Ceará - Encaminha relatório anual de atividades da ARCE, referente ao exercício de 2020.

Ofício n.º 336/2021 - Gerência Executiva de Governo da Caixa Econômica - Comunica crédito de recursos financeiros.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.511/2021 a 1.592/2021.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 1.593/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes proposições: Projeto de Lei nº: 05/21, oriundo da mensagem nº 01/2021, de autoria do Ministério Público; Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, oriundo da mensagem nº 8.654/2021, de autoria do Poder Executivo; e a Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2021, oriunda da mensagem nº8.655/2021, de autoria do Poder Executivo.  

 

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.

 

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que, tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência, convoca-se inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e seguidamente, as Comissões Técnicas de mérito para apreciação em conjunto das proposições com tramitação em regime de urgência, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, a Senhora Secretária Deputada Érika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

131/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica ao Poder Executivo a conceder pulseira com QRcode para identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais. (com parecer favorável)

143/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito - Motiva sobre a utilização de chamada sonora de voz para atendimento de pessoas com deficiência visual e dá outras providências. (com parecer favorável)

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial, os Senhores Deputados Danniel Oliveira, Audic Mota, Augusta Brito e Elvilo Araújo.(04).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as dez horas e quarenta e quatro minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique

 

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