ATA DA 19.ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI E DE ASSIS DINIZ.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e seis de março do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, David Durand, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Simão Pedro, Stuart Castro e Tin Gomes (42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Felipe Mota procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
186/2025 – Autoria da Deputada Jô Farias - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, diretrizes para a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedor e ao Afroempreendedorismo, e dá outras providências.
187/2025 – Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre o direito à participação política e social de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
188/2025 – Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Dispõe sobre a proibição do fechamento, desativação ou redução dos serviços prestados pelo Hospital Geral Dr. César Cals, e dá outras providências.
189/2025 – Autoria da Deputada Jô Farias - Reconhece o Cobogó como Patrimônio Cultural do Estado do Ceará, e dá outras providências.
190/2025 – Autoria do Deputado David Durand - Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos comerciais de grande fluxo de circulação de pessoas, estações rodoviárias e mercados públicos no Estado do Ceará fixarem cartazes e divulgarem informações que incentivem e conscientizem sobre a adoção responsável de animais domésticos, e dá outras providências.
191/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição da política estadual de fomento à participação feminina na política no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
192/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Dia da Mulher Agricultora no âmbito do Estado do Ceará.
193/2025 – Autoria do Deputado Acrísio Sena - Inclui no calendário oficial do Estado do Ceará a Semana Alusiva à Data Magna e à Igualdade Racial.
194/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
195/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Política e Formação de Capital Humano para Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado do Ceará dá outras providências.
196/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Política de Enfrentamento à Violência de Gênero no contexto político no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
197/2025 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Institui o Município de Frecheirinha como a Capital Cearense da Lingerie, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
121/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Dispõe sobre a Implantação da Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Município de Madalena.
122/2025 – Autoria do Deputado Sargento Reginauro - Institui a regulamentação da jornada de trabalho dos militares estaduais do Ceará, e dá outras providências.
123/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício na rede pública de ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências.
124/2025 – Autoria do Deputado Acrísio Sena - Institui a Política Estadual de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários, a serem instalados em municípios integrantes das regiões de planejamento do Estado do Ceará, e dá outras providências.
125/2025 – Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre o Programa Síndrome de Down nos Hospitais Públicos que oferecem serviços especializados para crianças com deficiência e suas respectivas famílias através de parcerias com clínicas comunitárias, no âmbito do Estado do Ceará.
126/2025 – Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui o Programa de Capacitação Profissional e Empregabilidade Assistida para as pessoas com Síndrome de Down, no âmbito do Estado do Ceará.
127/2025 – Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre a implantação do Centro de Referência Integral para pessoas com Síndrome de Down, no âmbito do Estado do Ceará.
128/2025 – Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui o Programa de Incentivo ao Esporte e à Cultura para pessoas com Síndrome de Down, no âmbito do Estado do Ceará.
129/2025 – Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Dispõe sobre a inclusão de espaços sensoriais para pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Estado do Ceará.
130/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Inovação e Sustentabilidade na Agricultura Familiar (PEISAF) e dá outras providências.
131/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Município de Quixeramobim ao Município de Milhã.
132/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a criação do Laboratório de Evidências da Segurança Pública do Ceará, com o objetivo de aprimorar as estratégias de combate ao crime.
133/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos aeroportos e rodoviárias do Estado do Ceará.
134/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui o Programa de Prevenção de Doenças em Crianças Moradoras da Zona Rural, no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS RETIRADOS DE TRAMITAÇÃO N.ºS:
183/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar – Projeto de Indicação n.º– 263/2024.
249/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Landim – Projeto de Lei n.º 1210/2023.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA
Ofício n.º 0262/2025 – Gerência Executiva de Governo Fortaleza/CE – Comunica crédito de recursos financeiros – Orçamento Geral da União.
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.154/2025 a 1.230/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Sargento Reginauro, Nizo Costa, Felipe Mota, Salmito, Jô Farias e Cláudio Pinho.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento n.º 1.167/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação em regime de urgência da seguinte Propositura: n.º: 28/2025, oriundo do Projeto de Lei oriundo da Mensagem de nº. 02/2025 de autoria da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento.
Tendo em vista matéria em tramitação com regime de urgência, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, convocou inicialmente a Comissão de Constituição Justiça e Redação, seguida das Comissões Técnicas, para reunião em conjunto e apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime