ATA DA 21.ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA, LARISSA GASPAR, DE ASSIS DINIZ, AGENOR NETO, GUILHERME BISMARCK, NIZO COSTA E TIN GOMES.
Às nove horas e vinte minutos do dia primeiro de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, Luana Régia, David Durand, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Jô Farias, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Stuart Castro e Tin Gomes (41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Agenor Neto procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
29/2025 – Autoria do Poder Executivo – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.358 – Dispõe sobre a repactuação dos contratos administrativos para execução indireta de serviços no Poder Executivo.
30/2025 – Autoria do Poder Executivo – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.359 – Cria cargos de provimento efetivo no Quadro I do Poder Executivo Estadual e altera a Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
206/2025 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a campanha de combate à importunação sexual e medidas de proteção à vítima a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática da atividade física.
207/2025 – Autoria da Deputada Jô Farias - Institui o Dia Estadual das Mulheres no Cinema e no Audiovisual no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a ser comemorado anualmente no dia 2 de março, e dá outras providências.
208/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre a criação da Rede Estadual de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Digital no Estado do Ceará e dá outras providências.
209/2025 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre a criação de política de amparo e cuidados à mulher em uso abusivo de álcool.
210/2025 – Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de conscientização e canais de denúncia de abuso ou violência contra a mulher em banheiros femininos de estabelecimentos públicos e privados no Estado do Ceará.
211/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Festa de Emancipação Política do Município de Abaiara.
212/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Festa do Sagrado Coração de Maria, Padroeira do Município de Abaiara.
213/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Festa de Santa Luzia, no Distrito Sítio Olho d'Água da Pedra, Município de Abaiara.
214/2025 - Autoria do Deputado Marta Gonçalves - Dispõe sobre o reconhecimento da iguaria popular conhecida como “pratinho” como de relevante interesse cultural do Estado do Ceará.
215/2025 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Reconhece como de relevante interesse cultural para o Estado do Ceará a Pedra do Itagurussu, localizada na sede do Município de Viçosa do Ceará, na Serra da Ibiapaba.
216/2025 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a proibição de cláusulas de fidelização com multa rescisória nos contratos de prestação de serviços no Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
138/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a implantação de uma cozinha solidária no bairro Parque Potira, no Município de Caucaia.
139/2025 – Autoria da Deputada Dra. Silvana - Dispõe sobre a permanência das mães de recém-nascidos em ambiente hospitalar ou em casa de apoio próxima à maternidade, garantindo o livre acesso à criança e impedindo a alta hospitalar sem a devida presença materna nos hospitais do Estado do Ceará.
140/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Cria o Programa de Estágio de Vivência Interdisciplinar Agroecológica em áreas de produção familiar no âmbito do Estado do Ceará.
141/2025 - Autoria do Deputado Antônio Henrique - Autoriza a criação de programa de isenção da tarifa de esgoto para famílias de baixa renda, com base em critérios sociais, a fim de garantir o acesso universal ao saneamento básico e promover a dignidade e a saúde pública.
142/2025 - Autoria do Deputado Carmelo Neto - Dispõe sobre a isenção de 100% do ICMS incidente sobre os itens da cesta básica no Estado do Ceará.
143/2025 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Dispõe sobre a isenção de ICMS para medicamentos destinados ao tratamento de doenças graves no Estado do Ceará.
144/2025 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Dispõe sobre a isenção de ICMS para próteses, órteses e equipamentos de acessibilidade no Estado do Ceará.
145/2025 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Dispõe sobre a isenção de ICMS para veículos destinados ao transporte escolar no Estado do Ceará.
146/2025 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Dispõe sobre a isenção de ICMS para mercadorias destinadas a entidades filantrópicas no Estado do Ceará.
147/2025 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Estabelece diretrizes para as ações de letramento digital, com ênfase na Inteligência Artificial e sustentabilidade, a serem implementadas nas escolas públicas do Estado do Ceará como etapa do desenvolvimento cognitivo.
148/2025 - Autoria do Deputado Alysson Aguiar - Altera a Lei n.° 12.612/96, que define, na forma do art. 158, parágrafo único, II, da Constituição Federal, critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
LEITURA DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
278/25 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Projeto de Lei n.º 856/2024.
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.292/2025 a 1.362/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Renato Roseno, Agenor Neto, De Assis Diniz, Sargento Reginauro e Cláudio Pinho.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento n.º 1.365/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes Proposituras de n.ºs: 29/2025, Projeto de Lei oriundo da Mensagem de nº.9.358 e 30/2025, Projeto de Lei oriundo da Mensagem de nº.9.359/2025, ambas de autoria do Poder Executivo.
Postado em apreciação foi aprovado o Requerimento.
Tendo em vista matéria em tramitação com regime de urgência, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, convocou inicialmente a Comissão de Constituição Justiça e Redação, seguida das Comissões Técnicas, para reunião em conjunto e apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, não houve matéria para deliberar.
Pela Ordem, pronunciaram-se os Senhores Deputados: Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Salmito, Alcides Fernandes, Missias Dias, Acrísio Sena, Agenor Neto e Nizo Costa.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Guilherme Bismarck e Salmito.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fez o uso da palavra o Senhor Deputado Antônio Henrique.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Pronunciou-se o Senhor Deputado Lucinildo Frota.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Romeu Aldigueri (01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados João Jaime, Emília Pessoa, Fernando Hugo e Heitor Férrer (04).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Nizo Costa, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime