23 de 27/04/2020

 

ATA DA 23.ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EVANDRO LEITÃO.

 

Às dez horas do dia vinte e sete de abril do ano de dois mil e vinte e um, estiveram presentes, conectados ao ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR - da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana, Antônio Granja, Audic Mota, Érika Amorim, Ap.Luiz Henrique, Fernanda Pessoa, Osmar Baquit, João Jaime, Aderlânia Noronha, Agenor Neto, Augusta Brito, Davi de Raimundão, David Durand, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Ferreira Aragão, George Lima, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Oriel Nunes Filho, Queiroz Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Tony Brito e Walter Cavalcante (40).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou aberta a presente Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa da 30ª (Trigésima) Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A Presidência comunicou que as Atas das Sessões anteriores foram enviadas por e-mail para o conhecimento dos deputados, dispensando assim, a Leitura das mesmas.

Não havendo impugnação, foram declaradas aprovadas as referidas atas.

O Senhor Deputado Antônio Granja, a convite, procedeu à leitura das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.ºS:

 

53/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.656 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário no serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, explorados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor, e dá outras providências.

54/2021 - Autoria do Poder Executivo - Oriundo da Mensagem n.º 8.657 - Dispõe sobre a classificação sob o aspecto da dependência e sobre o plano de recuperação e melhoria empresarial aplicável às empresas estatais estaduais.

LEITURA DE MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSUBSTANCIADA PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

18/2021 - Autoria da Mesa Diretora - Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 546, de 17 de abril de 2020,  no Município de Maranguape.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

164/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos responsáveis pelo fornecimento de alimentação fora do lar no entorno dos hospitais, UPAs e postos de saúde e demais pontos de atendimento de saúde, na forma que segue.

165/21 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Cria o dia estadual dos Agentes Socioeducadores, a ser comemorado no dia 25 de fevereiro.

166/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana  - Considera de utilidade pública a associação filantrópica evangélica, no estado do Ceará.

167/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui às mulheres mastectomizadas, o direito à realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde, no âmbito do estado do Ceará e dá outras providências.

168/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Cria a Lei Criança e Adolescente Livre da Violência Familiar e dá outras providências.

169/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Estabelece prioridade na vacinação contra a covid-19 aos profissionais de transporte público coletivo, taxistas e motoristas de aplicativo do estado do Ceará.

170/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Altera dispositivos da Lei nº 12.554, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à instituição de natureza privada e revoga as Leis nºs 10.044/76 e 10.616/81.

171/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes no âmbito do estado do Ceará.

172/21 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública a associação o "Instituto Projeto Nobre", com sede no município de Eusébio, estado do Ceará.

173/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no estado do ceará que operam no comércio virtual, no respectivo site ou plataforma, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, e dá outras providências.

174/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Denomina de Edmilson Pereira Pinho a areninha tipo II, a ser construída no município de Madalena/CE.

175/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina de Cícero Alves Tavares a areninha II a ser construída no município de Brejo Santo.

176/21 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina de Lázaro Teles Felinto a areninha I a ser construída no município de Brejo Santo.

177/21 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre as diretrizes para a política estadual de educação contextualizada para a convivência com o semiárido, e dá outras providências.

178/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o programa escola pela democracia, no âmbito do estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

131/21 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre estadualização da estrada municipal que liga a localidade Jurema, na CE-176, ao distrito de Sabiaguaba, no município de Amontada, no estado do Ceará.

132/21 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre estadualização da estrada municipal que liga a CE-176 às localidades de Pernambuquinho e Santarém, no município de Amontada, no estado do Ceará.

133/21 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre estadualização da estrada municipal que liga a CE-85 aos distritos de Garças e Mosquito, no município de Amontada, no estado do Ceará.

134/21 - Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a criação da Patrulha Pet no âmbito do estado do Ceará.

135/21 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a prioridade para a imunização contra o novo coronavírus dos profissionais dos correios e dos profissionais atuantes nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) do Ceará.

136/21 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a inclusão dos profissionais do sistema único de assistência social no grupo prioritário do plano estadual de vacinação contra a covid-19.

137/21 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação do programa para formação profissional da pessoa com deficiência (PCD), e dá outras providências.

138/21 - Autoria do Deputado Fernando Santana - Dispõe sobre a criação do programa estadual de apoio psicológico para crianças, adolescentes e jovens, filhos de mães vítimas de feminicídio, no estado do Ceará.

139/21 - Autoria do Deputado Ferreira Aragão - Determina a criação de núcleos regionais especializados em assistência e atendimento ao transtorno do espectro autista - NEA, no estado do Ceará.

140/21 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre a criação do programa de vacinação itinerante, para a população em situação de rua contra a covid-19, na forma que indica.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA N.º:

Ofício n.º 362/2021 - Caixa Econômica Federal - Comunica crédito de recursos financeiros, no âmbito do Programa PPI Favelas.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.593/2021 a 1.630/2021.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento de nº 1.631/2021, de autoria do Deputado Júliocésar Filho, solicitando a tramitação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/21, constante do Expediente.

Submetido, foi aprovado o acatamento do Plenário para apreciação na Ordem do Dia, e seguidamente, o requerimento foi aprovado.

A Senhora Secretária Deputada Erika Amorim procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

07/2021 - Autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Concede licença ao Deputado Dr. Carlos Felipe para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (com parecer favorável)

Aprovado.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.ºS:

15/2019 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a afixação de cartazes nas farmácias e drogarias do estado do Ceará, com indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos. (parecer favorável com a supressão dos art.s 3º e 4º)

19/2019 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a inserção de ícone da página oficial do Decon-CE em sítios eletrônicos nos casos que indica. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

Emenda Modificativa n.º 02 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 03 com parecer favorável.

138/2019 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Denomina João Sales Nunes a areninha localizada no município de Umirim - Ceará. (com parecer favorável)

182/2019 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 32/2017 - Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

Emenda Modificativa n.º 02 com parecer favorável.

194/2019 - Autoria do Deputado Elmano Freitas - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 189/2017 - Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

282/2019 - Autoria da Deputada Érika Amorim e coautoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência nas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

298/2019 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria do Deputado Davi de Raimundão - Reconhece a banda de música Padre Cícero, do município de Juazeiro do Norte, como destacada relevância histórica e cultural do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

576/2019 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina de Ivan Leite Landim a sede do instituto de longa permanência para idosos, a ser construído no município de Brejo Santo. (com parecer favorável)

674/2019 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a proibição da utilização de animais em espetáculos circenses, no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão da alínea “a” e o inciso II do art. 2.º)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

06/2020 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira e coautoria do Deputado Romeu Aldigueri - Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

18/2020 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui o Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Sedentarismo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

28/2020 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o dia da Campanha Quebrando o Silêncio no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva n.º 01 com parecer favorável.

38/2020 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública a ONG Dependentes de Deus, com sede no município de Maranguape, Estado do Ceará. (com parecer favorável)

220/2020 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri e coautoria dos Deputados Bruno Pedrosa e Acrísio Sena - Fica declarado como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a estátua de São Francisco das Chagas localizada no município de Canindé-CE. (com parecer favorável)

301/2020 - Autoria da Deputada Dra Silvana - Considera de utilidade pública a Associação Sociedade Amigos do Futuro, com sede no município de Santa Quitéria, Estado do Ceará. (com parecer favorável)

64/2021 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil, no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

71/2021 - Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a Instituição da Campanha Estadual de Conscientização da População sobre a Leucemia e a Importância de se Tornar um Doador de Medula Óssea, denominada Fevereiro Laranja. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

124/2019 - Autoria do Deputado Jeová Mota - Cria consórcio dos municípios de independência, Novo Oriente e Quiterianópolis do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO) com sede no município de Independência-CE. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva/Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

183/2019 - Autoria da Deputada Erika Amorim e coautoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Dispõe sobre a criação do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 02 com parecer favorável.

Emenda Aditiva n.º 03 com parecer favorável.

254/2019 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Institui o cadastro positivo de empresas cumpridoras das leis referentes à inserção e manutenção de pessoas com deficiência - PCD, em seus quadros, contribuindo, no âmbito do estado do Ceará, para aumentar a oferta de postos específicos no mercado de trabalho e dá outras providências. (com parecer favorável)

262/2019 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a concessão de abatimento de até 50% (cinquenta por cento) na tarifa de água e esgoto das entidades filantrópicas. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

330/2019 - Autoria do Deputado Edilardo Eufrásio - Cria consórcio dos municípios de Caridade e Paramoti para a instalação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO), com sede no município de Caridade - CE. (parecer favorável com modificação)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

335/2019 - Autoria do Deputado Moisés Braz e coautoria do Deputado Sérgio Aguiar  - Cria o consórcio interfederativo de segurança pública dos municípios de Alcântaras, Coreaú, Meruoca e Moraújo para fins de implantação do batalhão de policiamento de rondas de ações intensivas e ostensivas (BPRAIO), e da companhia do corpo de bombeiros. (com parecer favorável)

349/2019 - Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dá nova redação ao inciso XI do art. 4.º da Lei n.º 12.023, de 20.11.92, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na forma que indica. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

Emenda Supressiva/Modificativa n.º 02 com parecer favorável.

355/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Institui a reserva de vagas para agentes de Segurança Pública nas Universidades Públicas Estaduais. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

397/2019 - Autoria da Deputada Augusta Brito - Dispõe acerca da implantação do Grupo de Apoio às Vítimas da Violência (GAVV) da Polícia Militar do Ceará para cada microrregião administrativa do Estado. (com parecer favorável)

409/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Obriga a instalação de câmeras de segurança com leitor OCR em todos os estacionamentos privados, de supermercados e shopping centers e que essas imagens sejam integradas ao sistema de monitoramento de Segurança Pública, no âmbito do Estado. (com parecer favorável)

410/2019 - Autoria do Deputado Tony Brito - Obriga a instalação de câmeras de segurança com leitor OCR em postos de revenda de combustíveis, e que essas imagens sejam integradas ao sistema de monitoramento de Segurança Pública, no âmbito do Estado. (com parecer favorável)

417/2019 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição de núcleos do Programa de Atenção à Saúde da Pessoa Ostomizada no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

457/2019 - Autoria do Deputado Manuel Duca - Torna gratuito o exame de mormo e Anemia Infecciosa Equina (AIE) no Estado do Ceará e dá outras providências. (com parecer favorável)

32/2020 - Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o Distrito de Serra do Félix à BR-304, no município de Beberibe, na forma que indica. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

34/2020 - Autoria do Deputado Salmito - Autoriza o chefe do Poder Executivo a implantar bicicletários nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Ceará, na forma que indica. (com parecer favorável)

35/2020 - Autoria do Deputado Salmito - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Miniusinas de Etanol e Beneficiamento de Produtos Derivados a partir do uso de Tubérculos, Cereais e Frutas - PRODER. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

37/2020 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre o fornecimento de tecnologia assistida para pacientes de doenças neuromusculares. (com parecer favorável)

Emenda Aditiva n.º 01 com parecer favorável.

59/2020 - Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Institui o aluguel social para as mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

110/2020 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a gratuidade de tarifa de transporte coletivo intermunicipal e metroferroviário aos guardas municipais no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Emenda Supressiva/Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

176/2020 - Autoria do Deputado Tony Brito - Indica a parceria entre instituições publicas e privadas com o Estado para que os agentes de segurança e CACs possam adquirir armas de fogo nos mesmos moldes de preços e condições firmados pelo Executivo. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.

184/2020 - Autoria do Deputado Tadeu Oliveira - Cria o Portal de Especialidades Médicas do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

192/2020 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique e coautoria das Deputadas Érika Amorim e Augusta Brito - Dispõe sobre a capacitação escolar de professores e profissionais que trabalham na educação para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências. (com parecer favorável)

05/2021 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Cria o Programa de Reforço Escolar no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Ceará - Seduc. (com parecer favorável)

36/2021 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Estabelece os serviços educacionais como atividade essencial no âmbito do Estado do Ceará. (parecer favorável com modificação)

46/2021 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação da Central Estadual de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais destinada à comunicação virtual com pessoas surdas e/ou mudas onde o órgão público não dispuser de servidor proficiente em libras. (com parecer favorável)

111/2021 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Estabelece o funcionamento dos templos religiosos como locais de vacinação do plano de vacinação para aplicação da vacina contra a Covid-19. (com parecer favorável)

Aprovados. Registrados os votos contrários do Deputado Renato Roseno aos projetos nºs:  176/20 e 36/21.

Encontravam-se em Missão Especial, os Senhores Deputados Danniel Oliveira, André Fernandes, Bruno Pedrosa, Delegado Cavalcante, Elvilo Araújo e Fernando Hugo.(06).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Deliberativa Extraordinária do Sistema de Deliberação Remota – SDR, para as doze horas e oito minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

 

 

PRESIDENTE

Dep. Evandro Leitão

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Antônio Granja

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Ap.Luiz Henrique