ATA DA 25.ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, DANNIEL OLIVEIRA, DE ASSIS DINIZ E FELIPE MOTA.
Às nove horas e vinte minutos do dia nove de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, David Durand, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Alysson Aguiar, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Nizo Costa, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Stuart Castro e Tin Gomes (40).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado De Assis Diniz procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGEM:
32/2025 - Autoria do Ministério Público - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 03/25 - Cria o Cargo de Promotor de Justiça de Entrância Final na Comarca de Maracanaú, Altera a Estrutura Organizacional das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará da Lei n.º 16.681, de 3 de dezembro de 2018, e Cria cargos de servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
243/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o Programa de Aproveitamento de Águas Pluviais no Estado do Ceará, e dá outras providências.
244/2025 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui no âmbito do Estadual Dia Estadual do Muay Thai quebrando barreira através do esporte.
245/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias - Denomina Terra da Luz a Areninha localizada no Assentamento Recreio, no Município de Quixeramobim.
246/2025 - Autoria do Deputado Firmo Camurça - Denomina Francisco Maxwell Maximiano da Silva a escola de ensino médio em tempo integral (EEMTI) localizada no Parque Tropical, Distrito de Pajuçara, no Município de Maracanaú.
247/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina Joaquim Ferreira de Araújo Júnior a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral, a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará no Município de Santa Quitéria.
249/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina José Josimar de Sousa o trecho da CE-265 que liga o Município de Morada Nova até a Comunidade de Dourado.
252/2025 - Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dizeres "Assim Gastamos Seus Impostos" em eventos financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos, no âmbito do Estado do Ceará.
253/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias - Denomina José Dionísio dos Santos a areninha localizada no Assentamento 10 de Abril, no Município do Crato.
254/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias - Denomina Novo Alvorecer a areninha localizada no Assentamento Boa Vista Novo Alvorecer, no Município de Itapiúna.
255/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias - Denomina João Bento de Castro a areninha localizada no Assentamento Chico Mendes, no Município de Icó.
256/2025 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Dispensa a exigência de alvará de funcionamento para atividades econômicas de baixo risco no Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e com a Resolução CGSIM n.º 57, de 21 de maio de 2020.
257/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Bismark - Dispõe sobre a proibição de hospitais, no âmbito do Estado do Ceará, fornecerem tratamento desigual para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), convênios ou particulares, e dá outras providências.
258/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Reconhece a Feira Livre de Pacajus como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Ceará, e dá outras providências.
259/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula, transferência e cancelamento da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra a vida na rede pública estadual de ensino do Ceará, e dá outras providências.
260/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias - Denomina Massilon Rodrigues de Mesquita a Areninha localizada no Assentamento Grossos, no Município de Santa Quitéria.
261/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Dia do Gerontólogo no Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
162/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a alteração do nome da estação de metrô São Benedito para Estação Santuário Eucarístico.
163/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe acerca da instalação de um campus da Universidade Estadual do Ceará (UECE) no Município de Pacajus.
164/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Altera a Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, para dispor sobre o afastamento do pai e da mãe em caso de nascimento de filho prematuro com internação hospitalar, sem prejuízo da contagem das licenças-maternidade e paternidade.
165/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Vasa Prévia na Gravidez no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE RETIRADA DE PROJETO DE INDICAÇÃO:
158/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa.
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.473/2025 a 1.495/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Renato Roseno, Acrísio Sena, De Assis Diniz, Firmo Camurça, Guilherme Landim e Cláudio Pinho.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento n.º 1.508/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação em regime de urgência da seguinte Propositura de n.º 31/2025, Projeto de Lei oriundo da Mensagem de nº. 9.361/25, de autoria do Poder Executivo.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento.
Tendo em vista matéria em tramitação com regime de urgência, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, convocou inicialmente a Comissão de Constituição Justiça e Redação, seguida das Comissões Técnicas, para reunião em conjunto e apreciação da proposição, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado De Assis Diniz procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
31/2025 – Autoria do Poder Executivo - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.361 – Altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, Altera a estrutura da Administração estadual. (com parecer favorável)
314/2024 - Autoria do Deputado Júlio César Filho - Denomina Pedro Ferreira de Sousa a ponte a ser construída entre o Município de São Gonçalo do Amarante, localidade de Siupé, e o Município de Paracuru. (com parecer favorável)
775/2024 - Autoria da Deputada Juliana Lucena - Denomina Raimundo Nonato de Freitas o Centro de Educação Infantil - CEI, localizado no bairro Campo, no Município de Iracema. (com parecer favorável)
809/2024 - Autoria do Deputado Antônio Granja – Institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia do(a) Médico(a) Mastologista. (com parecer favorável)
842/2024 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Denomina Antônio Feitosa Neto a Delegacia de Polícia Civil do Município de Barro. (com parecer favorável)
823/2024 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual para celebrar a amizade entre os animais de estimação e os seus tutores. (com parecer favorável)
237/2023 - Autoria do Deputado Júlio César Filho - Institui o Selo de Incentivo a Empresas que promovem o voluntariado. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
260/2023 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Institui o Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
385/2023 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão e coautoria do Deputado Queiroz Filho - Institui a Política estadual de Acompanhamento e Atendimento Integral ao aluno com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, nos termos da Lei federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021. (com parecer favorável)
594/2023 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui a política estadual de apoio às vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, na rede pública de saúde do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
640/2023 - Autoria da Deputada Marta Gonçalves - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a necessidade do fornecimento de professores de educação física na rede estadual de ensino aptos a realizar atividades destinadas aos discentes com transtorno do espectro autista - TEA. (com parecer favorável)
654/2023 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a criação do Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
159/2024 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui o programa de fomento aos projetos de prevenção ao HIV/AIDS no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Antônio Granja, Antônio Henrique, Carmelo Neto, Lucinildo Frota, Missias Dias e Marta Gonçalves (06).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as treze horas.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime