ATA DA 30.ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA E FELIPE MOTA.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e três de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, David Durand, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Leonardo Pinheiro, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Stuart Castro e Tin Gomes (44).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior que foi aprovada e assinada pela Mesa.
Postada em apreciação a Ata da 30ª (Trigésima) Sessão Extraordinária, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que conforme entendimento com os Deputados Carmelo Neto e Dra. Silvana, autores dos requerimentos nos quais solicitam a impugnação da referida Ata, ficou acordada a seguinte retificação, citando a observância do que estabelece o § 2.º do art. 1.º do Ato Normativo 324/2023:
RETIFICAÇÃO
Onde se lê:
Solicitada pelo Deputado Acrísio Sena a verificação de presença, foi constatada a falta de quórum regimental para o funcionamento da Sessão.
Leia-se:
Solicitada pelo Deputado Acrísio Sena a verificação de presença, foi constatada a falta de quórum regimental para o funcionamento da Sessão, sem a observância do que estabelece o § 2.º do art. 1.º do Ato Normativo 324/2023.
Aprovada a retificação da Ata, in continenti, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira com a permissão do Plenário postou para apreciação os requerimentos de autoria dos Deputados Carmelo Neto e Dra. Silvana, sendo os mesmos rejeitados. Registrados os votos favoráveis dos Senhores Deputados: Dra. Silvana, Carmelo Neto, Lucinildo Frota, Alcides Fernandes e Antônio Henrique. Registrado o voto favorável do Deputado Firmo Camurça ao requerimento de autoria da Deputada Dra. Silvana.
O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro procedeu à leitura do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
282/2025 – Autoria do Deputado Carmelo Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de apresentações de humoristas cearenses na programação de eventos artísticos e culturais financiados com recursos públicos estaduais, e dá outras providências.
283/2025 – Autoria da Deputada Marta Gonçalves - Institui o Programa de Combate ao Cyberbullying contra Pessoas com Deficiência (PcD) no âmbito do Estado do Ceará.
284/2025 – Autoria da Deputada Marta Gonçalves - Dispõe sobre a proibição da realização de reconhecimento facial e/ou cadastramento biométrico de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDHA, Síndrome de Down e Dislexia, e dá outras providências.
285/2025 – Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Autoriza o abono de faltas em instituições de ensino para estudantes que atuam como servidores da segurança pública no Estado do Ceará.
286/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços informarem, de forma clara e destacada, sobre a data de validade de promoções ou descontos temporários oferecidos ao consumidor, no âmbito do Estado do Ceará.
287/2025 – Autoria do Deputado Almir Bié - Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará o Desafio Marco Zero de Esportes Náuticos, na forma em que indica.
288/2025 – Autoria do Deputado Alysson Aguiar - Dispõe sobre a fixação de cartazes informativos em instituições de ensino e estabelecimentos similares no Estado do Ceará, alertando sobre os riscos de desafios perigosos veiculados pela internet e por aplicativos de comunicação, e dá outras providências.
289/2025 – Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes no Estado do Ceará, e dá outras providências.
290/2025 – Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Denomina Hermenegildo Menezes da Silva a Escola de Tempo Integral no Distrito de Aruaru, no Município de Morada Nova.
291/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre o Programa Vigiar Ceará - Sistema Estadual Integrado de Vigilância Inteligente e Controle de Arboviroses no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
292/2025 – Autoria do Deputado João Jaime - Concede Título de Cidadão Cearense ao Sr. Joel José Puga Coelho Rodrigues, cientista, professor universitário, palestrante, empresário, consultor especialista e líder do Centro de Inteligência do Sistema Fecomércio Ceará.
293/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina Maria Consuêlo de Oliveira a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral, a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará no Município de Quixeramobim.
294/2025 – Autoria da Deputada Luana Régia - Institui o programa "Sentinelas da Infância" no âmbito das Escolas Públicas Estaduais do Ceará, com o objetivo de prevenir, identificar e encaminhar situações de abuso sexual infantil e outras formas de violência contra crianças e adolescentes.
295/2025 – Autoria do Deputado Jeová Mota - Denomina Assis Claudino a avenida do contorno urbano localizada no Município de Monsenhor Tabosa, que começa na CE-467 e termina na CE-265.
296/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição da Rota das Tradições do Centro-Sul do Ceará como instrumento de valorização do turismo cultural, religioso, natural, gastronômico e histórico, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
186/2025 - Autoria do Deputado David Durand - Institui a Política Pública de Ensino de Inteligência Artificial na rede estadual de ensino do Ceará, e dá outras providências.
187/2025 – Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Autoriza o abono de faltas em instituições de ensino para estudantes que atuam como servidores da segurança pública no Estado do Ceará.
188/2025 – Autoria do Deputado Carmelo Neto - Indica ao Governo do Estado do Ceará a criação do Programa Restaurando Sorriso, com o objetivo de oferecer tratamento odontológico gratuito e acompanhamento psicossocial a vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
189/2025 – Autoria do Deputado Antônio Henrique - Dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte intermunicipal de passageiros aos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) vinculados à Administração Estadual.
190/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Fomento ao Primeiro Empreendimento no Estado do Ceará e cria a rede de Centros Regionais de Apoio ao Empreendedor, e dá outras providências.
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.767/2025 a 1.824/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Guilherme Bismarck, Firmo Camurça, Dra. Silvana, Bruno Pedrosa, Nizo Costa e De Assis Diniz.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
As inscrições dos oradores para o Segundo Expediente, Tempo de Liderança e Explicações Pessoais foram transferidas para a última Sessão Extraordinária.
Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Romeu Aldigueri (01).
Encontrava-se em Missão Especial o Senhor Deputado Fernando Hugo (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Especial para as doze horas e trinta e um minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira (Em exercício da Presidência)
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime