1 de 04/02/2020
Baixar PDFATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, ROMEU ALDIGUERI, ACRÍSIO SENA, NEZINHO FARIAS, EVANDRO LEITÃO E GUILHERME LANDIM.
Às nove horas e vinte minutos do dia quatro de fevereiro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Ap.Luiz Henrique, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tin Gomes, Vitor Valim e Walter Cavalcante (38).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Patrícia Aguiar, 3ª Secretária, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI NºS.:
01/2020 – Autoria do Deputado André Fernandes - Institui o direito das pessoas portadoras de limitações das funções do sistema visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em Braille ou letras ampliadas.
02/2020 – Autoria do Deputado André Fernandes - Institui a obrigatoriedade dos pais e/ou responsáveis por alunos com idade inferior a 18 (anos) anos regularmente matriculados em estabelecimento de ensino da rede pública estadual comparecerem às reuniões de pais e mestres designadas e dá outras providências.
03/2020 – Autoria da Deputada Patrícia Aguiar - Inclui a Festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada na localidade de Vila de Flores, em Tauá, no calendário de eventos do Estado do Ceará.
04/2020 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Ceará.
05/2020 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Estabelece que os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos, ou outros meios virtuais, informem ao consumidor o preço real do serviço.
06/2020 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.
07/2020 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito, e dá outras providências.
08/2020 – Autoria do Deputado André Fernandes - Veda a venda ou comercialização do cachimbo narguilé aos menores de 18 (dezoito) anos no Estado do Ceará e dá outras providências.
09/2020 – Autoria do Deputado André Fernandes - Fica vedada, no âmbito do Estado do Ceará, que bares, restaurantes e barracas de praia realizem a cobrança de qualquer outro valor, proveniente do consumo de produtos de ambulantes e terceiros, e dá outras providências.
10/2020 – Autoria do Deputado Júliocésar Filho - Institui o Dia Estadual dos Digital Influencers - Influenciadores Digitais.
11/2020 – Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Denomina de Alderi Duarte Belo a Areninha do bairro Vila Velha, localizada no Campo do Cancão, no Município de Fortaleza/CE.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N°S:
01/2020 – Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Indica ao Poder Executivo, como medida de política ambiental, a inclusão de lixeiras sustentáveis nas praias do Estado do Ceará.
02/2020 – Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Indica ao Poder Executivo a criação da Rota do Caju no Estado do Ceará.
03/2020 – Autoria do Deputado Soldado Noélio - Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e maternidades, da rede pública e privada e dá outras providências.
04/2020 – Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre fomento à comercialização no entorno das rodovias estaduais do Estado do Ceará.
05/2020 – Autoria do Deputado André Fernandes - Dispõe sobre a criação da delegacia de polícia civil no Município de Nova Olinda.
06/2020 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, com as alterações trazidas pela Lei nº 16.870, de 17 de abril de 2019, para estabelecer novo piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado.
07/2020 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição do Programa Escola de Tempo Integral Bilíngue da rede estadual de ensino no âmbito do Estado do Ceará.
08/2020 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe acerca da instituição do Programa Vacinação Escolar na rede pública estadual de ensino na forma que indica.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI RETIRADOS DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR:
243/19 – Dispõe sobre o Desarquivamento do Projeto de Lei nº 153/15, de autoria do Deputado Dr.carlos Felipe – Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cadernos de provas impressas no Sistema Braille a candidatos com deficiência visual inscritos em concursos públicos e exames vestibulares no Estado do Ceará.
62/19 – Autoria do Deputado Dr.carlos Felipe - Proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado do Ceará, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício nº: 1557/2019 – Caixa Econômica Federal – Notifica o crédito de recursos financeiros, na conta vinculada ao Termo de Compromisso nº 02118721-29/2007, firmado com Estado do Ceará, no âmbito do Programa PPI FAVELAS.
Ofício nº 1558/2019 – Caixa Econômica Federal – Notifica o crédito de recursos financeiros, na conta vinculada ao termo de Compromisso nº 0413178-74/2013, firmado com Estado do Ceará, no âmbito do Programa SANEAMENTO BÁSICO.
Ofício nº 1559/2019 – Caixa Econômica Federal – Notifica o crédito de recursos financeiros, na conta vinculada ao termo de compromisso nº 0413178-74/2013, firmado com Estado do Ceará, no âmbito do Programa SANEAMENTO BÁSICO.
Ofício nº 1560/2019 – Caixa Econômica Federal – Notifica o crédito de recursos financeiros, firmado com Estado do Ceará, no âmbito do PROGRAMA PPI FAVELAS.
Ofício nº 22/2020 – Secretaria dos Recursos Hídricos – Informa repasse de recursos ao Município de Quixeramobim, destinados à construção do Açude Muquém.
Ofício nº 23/2020 – Secretaria dos Recursos Hídricos – Informa repasse de recursos ao Município de Potengi, destinados à construção da Barragem Quinqueleré.
Ofício nº 635/2019 – Secretaria da Fazenda – Encaminha demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de novembro/2019, para fins de acompanhamento da despesa com pessoal.
Ofício nº 021/2020 – Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A – Encaminha os valores repassados a título de convênios com os municípios do Estado do Ceará, todos em conformidade com o objetivo social da ADECE.
Ofício AF/00296/2019 – BNDES – Comunica liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº: 14204121.
Ofício AF/00297/2019 – BNDES – Comunica liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº: 10202461.
Ofício AF/00326/2019 – BNDES – Comunica liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº: 13209671.
Ofício AF/00311/2019 – BNDES – Comunica liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no âmbito do Contrato nº: 10202461.
Ofício nº 1159/2019 – Secretaria de Planejamento e Orçamento – Comunica a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAFI/Nº 669882.
Ofício nº 01/2020 – Ministério Público do Estado – Encaminha cópia dos Demonstrativos Financeiros do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público – FRMMP-CE, referentes ao mês de dezembro de 2019 e ao 4º trimestre de 2019.
Ofício nº 02/2020 – Ministério Público do Estado – Encaminha cópia dos Demonstrativos Financeiros do Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público – FESMP-CE, referentes ao mês de dezembro de 2019 e ao 4º trimestre de 2019.
Ofício nº 4.949/2019 – Secretaria do Planejamento e Gestão – Encaminha cópia do Contrato de Empréstimo para financiamento do Projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no triênio 2019 a 2021, com a consequente manutenção da capacidade de investimento do Estado previsto no PPA e na LOA.
Ofício nº 76/2020 – Caixa Econômica Federal – Informa a liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará para aplicação em obras de interesse social.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 1/20 à 167/20.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Ap. Luiz Henrique. Comemorou a sanção governamental a projetos de lei de sua autoria, a exemplo da criação da “Semana da Pureza da Criança no Ceará”, do Dia Estadual do Jiu-Jitsu, do Dia da Calistenia e do projeto que dispõe sobre a remição de pena através da leitura, inclusive de obras religiosas, em todas as unidades penais do Ceará. Dando continuidade, pediu apoio para a aprovação do projeto de lei de sua autoria, atualmente em tramitação, que dispõe sobre o reconhecimento profissional de cuidadores de pessoas que necessitam de atenção especial.
2.º Orador – Deputado Heitor Férrer. Comentou postagem em vídeo assumida pelo ex-vereador Régis Benevides, acessível nas redes sociais, sobre suposto esquema de corrupção envolvendo a empresa responsável pela construção de estradas cearenses. De acordo com a postagem, a construtora em questão pertence ao irmão de Régis Benevides, Carlos Benevides, ex-deputado federal que teve o mandato cassado por corrupção em 2004. O parlamentar anunciou que tramita na Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa requerimento de sua autoria, solicitando o comparecimento de Régis Benevides para prestar esclarecimento sobre o caso, “que envolveria desvios no valor de R$ 200 milhões.” Por fim, relembrou que tentou criar Comissão Parlamentar de Inquérito em 2019 para investigar a situação das estradas estaduais, mas encontrou resistência entre os parlamentares e não conseguiu o número mínimo de assinaturas.
3.º Orador – Deputado Sérgio Aguiar. Festejou o crescimento dos índices de atividade turística do Ceará, com base em dados obtidos na Pesquisa Mensal dos Serviços, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O parlamentar apontou crescimento de 5,4% na atividade turística entre janeiro e novembro de 2019, o que nos coloca na liderança frente aos demais estados brasileiros participantes da pesquisa, e explicou que o Brasil registrou crescimento de 2,6%, em comparação com o mesmo período de 2018, e que tal resultado se deveu aos setores de locação de automóveis, de hotéis e de serviços de catering, bufê e outros negócios de comida preparada. Em seguida, defendeu que os recentes conflitos entre Estados Unidos e Irã promoveram a alta do dólar, o que fez com que os brasileiros viajassem mais dentro do próprio País, e finalizou seu pronunciamento enaltecendo os novos voos que em breve serão operados pela Gol Linhas Aéreas, estabelecendo rotas entre a capital e os municípios cearenses.
4.º Orador – Deputado Renato Roseno. Reportou-se à greve dos petroleiros da Petrobras, iniciada no dia primeiro deste mês com a adesão de vários estados brasileiros, tendo entre as pautas reivindicatórias a negociação do Acordo Coletivo de Trabalho e a suspensão das demissões de trabalhadores da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados. O parlamentar declarou apoio aos sindicatos de petroleiros e asseverou que “a greve é justa”, e denunciou casos de repressão e militarização nas unidades de trabalho, a exemplo de uma refinaria em Minas Gerais, que manteve seus trabalhadores dentro da empresa, os quais só foram liberados devido a um habeas corpus. Para concluir, salientou a importância do trabalho dos petroleiros e a necessidade da Petrobras superar a dependência estrangeira e potencializar a capacidade de refino, almejando que num futuro próximo a Petrobras substitua o uso de combustíveis fósseis por fontes renováveis de energia.
5.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Destacou o “Festival PT 40 anos”, na próxima semana, no Rio de Janeiro, em comemoração aos 40 anos de fundação do Partido dos Trabalhadores, contando com a participação de lideranças e figuras históricas do partido, além de militantes e representantes de movimentos sociais para comemorar a história da sigla, que tem como fundamentos o novo sindicalismo, a recomposição da esquerda e a teologia da libertação. Na sequencia, relembrou que cinco anos após a fundação, a primeira experiência de comando de Capital do partido foi em Fortaleza, com a eleição da prefeita petista Maria Luíza Fontenele, seguido de experiências igualmente exitosas nas cidades de São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre, e posteriormente assumindo a chefia estadual do Poder Executivo nos estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Bahia, culminando com a presidência do País. Por fim, lamentou o golpe orquestrado contra a presidente Dilma, o recrudescimento do antipetismo, a onda de ódio e a tentativa de destruir um projeto de quatro décadas exitosas, assumindo que o maior erro do partido, após os 14 anos à frente da Nação, foi não ter apresentado uma proposta de reforma fiscal para taxar as grandes fortunas e os lucros dos bancos, e também não ter proposto alterações à Constituição em prol da democratização dos meios de comunicação.
6.º Oradora – Deputada Dra. Silvana. Divulgou que a Comissão de Seguridade Social e Saúde da Casa farão reunião extraordinária para traçar metas e pautas do colegiado relacionadas à saúde mental no Estado, e contará com representantes da Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Estadual de Saúde do Ceará, quando será agendada visita técnica ao Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, em Messejana. A parlamentar frisou que a Comissão de Saúde está se mobilizando para evitar o fechamento do Hospital Batista e, portanto, dialogando com os entes envolvidos em busca da manutenção do convênio entre o referido hospital e a Prefeitura Municipal de Fortaleza. Ao fim de sua fala, denunciou o fechamento de 32 unidades hospitalares conveniadas com o SUS e também o caso de pacientes em tratamento contra o câncer, que não estariam conseguindo vagas para fazer tratamento de radioterapia no Estado.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Manifestaram-se Pela Ordem os Senhores Deputados Dra. Silvana, Sérgio Aguiar, Delegado Cavalcante, Fernanda Pessoa e Dr.carlos Felipe.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fizeram uso da palavra a Senhora Deputada Fernanda Pessoa (PSDB) e o Senhor Deputado Soldado Noélio (PROS).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Soldado Noélio, Júliocésar Filho, Delegado Cavalcante e Evandro Leitão.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Bruno Gonçalves, Antônio Granja, Audic Mota, Elmano Freitas, Leonardo Araújo, Manoel Duca e Marcos Sobreira (07).
Foi justificada a ausência do Deputado Osmar Baquit. (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Guilherme Landim, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit – ( em exercício )
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Bruno Gonçalves – ( em exercício )