2 de 05/02/2020
Baixar PDFATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO SANTANA, GUILHERME LANDIM E AUGUSTA BRITO.
Às nove horas e vinte minutos do dia cinco de fevereiro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Evandro Leitão, Aderlânia Noronha, Patrícia Aguiar, Romeu Aldigueri, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Dra. Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Lucílvio Girão, Moisés Braz, Nelinho, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vitor Valim e Walter Cavalcante (36).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Santana, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Patrícia Aguiar, 3ª Secretária, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS.:
12/20 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019, Lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral.
13/20 – Autoria do Deputado Guilherme Landim – Dispõe acerca da Instituição da Política Estadual de Proteção à Pessoa Portadora de Albinismo.
14/20 – Autoria do Deputado Evandro Leitão – Institui a obrigatoriedade de sessões de cinema adaptadas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Acompanhante, no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:
09/20 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Estabelece como infração administrativa a divulgação de informação falsa e dá outras providências.
10/20 – Autoria do Deputado Guilherme Landim Dispõe acerca da obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar e óculos escuros com proteção contra os raios UVA e UVB as pessoas portadoras de albinismo, na forma que indica.
11/20 – Autoria do Deputado Ap.luiz Henrique – Determina que as viaturas policiais (Militar e Civil) do Estado do Ceará sejam dotadas de blindagem balísticas.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício n.º 07/2020 - Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - Encaminha Relatório de receitas e despesas do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, referente ao 3.º quadrimestre de 2019.
Ofício n.º 07/2020 - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - Encaminha Relatório semestral de desempenho n.º 10 do Programa Vapt Vupt, relativo ao período de janeiro a junho de 2019.
Ofício n.º 0052/2020 - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - Encaminha informações sobre repasses de recursos aos municípios.
Ofício n.º 1615/ 2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0352690-89/2011, firmado com o Estado do Ceará, que tem por objeto Obras de infraestrutura.
Ofício n.º 1723/ 2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0218721-29/2007, firmado com o Estado do Ceará, no âmbito do Programa PPI Favelas, que tem por objeto Urbanização Integrada de Favelas/ Bacia do Maranguapinho.
Ofício n.º 1724/ 2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0218721-29/2007, firmado com o Estado do Ceará, no âmbito do Programa PPI Favelas, que tem por objeto Urbanização Integrada de Favelas/ Bacia do Maranguapinho.
Ofício n.º 1725/ 2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0218721-29/2007, firmado com o Estado do Ceará, no âmbito do Programa PPI Favelas, que tem por objeto Urbanização Integrada de Favelas/ Bacia do Maranguapinho.
Ofício n.º 1726/ 2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0293831-24/2009, firmado com o Estado do Ceará, no âmbito do Programa PPI Favelas, que tem por objeto Complementação de Saneamento Integrado do Rio Cocó.
Ofício n.º 1727/ 2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0293831-24/2009, firmado com o Estado do Ceará, no âmbito do Programa PPI Favelas, que tem por objeto Complementação de Saneamento Integrado do Rio Cocó.
Ofício n.º 1728/ 2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0293831-24/2009, firmado com o Estado do Ceará, no âmbito do Programa PPI Favelas, que tem por objeto Complementação de Saneamento Integrado do Rio Cocó.
Ofício n.º 1729/ 2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0293831-24/2009, firmado com o Estado do Ceará, no âmbito do Programa PPI Favelas, que tem por objeto Complementação de Saneamento Integrado do Rio Cocó.
Ofício n.º 1730/ 2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0293831-24/2009, firmado com o Estado do Ceará, no âmbito do Programa PPI Favelas, que tem por objeto Complementação de Saneamento Integrado do Rio Cocó.
Ofício n.º 1731/ 2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0293831-24/2009, firmado com o Estado do Ceará, no âmbito do Programa PPI Favelas, que tem por objeto Complementação de Saneamento Integrado do Rio Cocó.
Ofício n.º 1733/ 2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0394939-52/2012, firmado com o Estado do Ceará, no âmbito do Programa Saneamento Básico, que tem por objeto Ampliação e melhorias do Sistema de água.
Ofício n.º 1734/ 2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0394946-44/2012, firmado com o Estado do Ceará, no âmbito do Programa Saneamento Básico, que tem por objeto Ampliação do Sistema Capuan em Caucaia.
Ofício n.º 1735/ 2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0413178-74/2013, firmado com o Estado do Ceará, no âmbito do Programa Saneamento Básico, que tem por objeto Sistema adutor e de reservação do Taquarão na RM Fortaleza.
Ofício n.º 1736/ 2019 - Caixa Econômica Federal - Notifica o crédito de recursos financeiros na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0408675-96/2013, firmado com o Estado do Ceará, no âmbito do Programa Saneamento Básico, que tem por objeto Implantação de nova ETA e readequação da captação no Açude Mal Cozinhado e da adução de água bruta e tratada.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 168/20 à 264/20.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
1.º Orador – Deputado Dr.carlos Felipe. Repercutiu o debate sobre a situação do atendimento público em saúde mental no Ceará, realizado em reunião da Comissão de Saúde e Seguridade Social. De acordo com o parlamentar, os índices de pacientes com depressão, ansiedade, transtornos e doenças mentais genéticas só aumentam no Estado, resultando muitas vezes em suicídios. Conforme informou, no Ceará, duas pessoas se suicidam por dia, totalizando mais de 700 pessoas por ano, questionando, por qual motivo não estamos conseguindo evitar tantas mortes, se temos toda uma rede de apoio formada por hospital mental, unidades de tratamentos conveniadas, centros de apoio e atendimento psicossocial, além das casas de apoio a pacientes psiquiátricos. Para o parlamentar, a maior dificuldade está no financiamento do sistema, uma vez que a união congelou os investimentos em saúde e estados e municípios também diminuíram os recursos para a área. Finalizou, enfatizando que este debate busca uma solução, por meio do Conselho Estadual de Saúde, para rever estes investimentos e cobrar das gestões municipais e estadual.
2.º Orador – Deputada Dra. Silvana. Ressaltou a necessidade de buscar políticas públicas voltadas para a fibromialgia. A parlamentar explicou que a doença é caracterizada pela baixa de serotonina, aumento da dor e extremo cansaço, pontuando que pessoas com fibromialgia muitas vezes ficam incapacitadas de trabalhar, sentem imensas dores em todo corpo e a situação pode ser agravada e chegar a depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Salientou que pacientes portadores de fibromialgia necessitam de mais amparo dentro dos hospitais e clínicas, além de informações sobre maneiras de conviver com a doença. Segundo a parlamentar, são cidadãos que precisam de centros especializados e equipe multidisciplinar, sendo necessário que o Poder Público abrace a causa dessa doença. Finalizou, adiantando que vai solicitar a realização de uma audiência pública na Casa para debater, junto com pacientes, profissionais da saúde e associações, o acesso e acompanhamento de portadores da fibromialgia, bem como fazer um projeto de lei para solicitar políticas públicas estaduais voltadas para essa doença.
3.º Orador – Deputado Fernando Santana. Anunciou que ainda no primeiro semestre de 2020 vai ser elaborado um estudo de viabilidade para a extensão do Programa Mais Nutrição à região do Cariri. Segundo o parlamentar, a iniciativa do Governo do Estado, o projeto integra o Programa Mais Infância Ceará, e visa garantir a segurança alimentar de crianças e adolescentes, e por enquanto o programa contempla apenas os municípios de Fortaleza, Caucaia e Maracanaú, mas já foi dada a sinalização para que a região do Cariri também possa ser beneficiada. Segundo o deputado, o programa vai ter extrema importância para a região do Cariri, visto que, são muitas crianças e famílias em situação de vulnerabilidade social, podendo ter nesta alimentação a sua única refeição do dia, a partir do funcionamento deste programa.
4.º Orador – Deputado Evandro Leitão. Ressaltou a importância de continuar e intensificar os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio. O parlamentar enfatizou que, desde o último ano, o colegiado está fazendo uma grande mobilização para ampliar o conhecimento da população sobre as doenças mentais, buscando facilitar os atendimentos disponíveis na rede pública, além de melhorar a qualidade de vida de quem faz tratamento. Por oportuno, alertou que os números de suicídios no Ceará são alarmantes, sendo necessário criar um grupo de trabalho para que sejam elaboradas estratégias para aprimorar o sistema de atendimento e prevenção, na Capital e no Interior. De acordo com o deputado, tramitam na Casa três projetos propostos pela Frente Parlamentar, a criação do Selo Empresa Amiga da Saúde Mental; criação do Fundo Estadual e Conselho Estadual de Combate à Depressão e ao Suicídio; e a que obriga sites oficiais a fornecer informações sobre cuidados com a saúde mental. Por fim, destacou a Lei 16.985/19, sancionada pelo Governador Camilo Santana, oriunda de projeto de lei de sua autoria, que cria a política de diagnóstico e tratamento da síndrome da depressão nas redes públicas de saúde.
5.º Orador – Deputado Romeu Aldigueri. Informou que vai dar entrada em proposta para criação da Frente Parlamentar da Pesca, com o objetivo de fazer com que atividade volte a ser valorizada no Estado. Segundo o parlamentar, já conversou com alguns parlamentares e sabe que muitos apoiam a proposta, principalmente aqueles defensores do tema e que reconhecem a importância da atividade, tanto para a economia quanto para a cultura do Ceará. Segundo o deputado, a ideia surgiu de um encontro com representantes de associações de pescadores de municípios do interior do estado, enfatizando que o setor, que já foi forte, precisa voltar a ter destaque para que as demandas possam ser atendidas com mais efetividade e rapidez. “O parlamentar fez ainda, balanço das atividades de mandato parlamentar em 2019, mostrando a atuação do mandato e a intenção de contribuir com o Legislativo e com a melhoria da vida das pessoas”.
6.º Orador – Deputado Delegado Cavalcante. Anunciou que dará entrada no protocolo de requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar "as causas da má prestação de serviços" da empresa Enel Distribuição Ceará. De acordo com o parlamentar, o requerimento já conta com 20 assinaturas e tem como base um levantamento composto por quatro volumes que contém denúncias de má prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica. Segundo informou, nosso Estado tem quatro milhões de unidades consumidoras da Enel, e como a mesma tem a concessão, segue lucrando cerca de R$ 500 milhões por ano e não se preocupa com o serviço que está oferecendo. Ainda segundo o tribuno, foram registradas 11.280 denúncias ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), 814 reclamações ao Procon Assembleia, 2.673 demandas ao Reclame Aqui e 1.350 protestos no Portal do Consumidor. Para o deputado, a investigação se faz necessária pela quantidade de pessoas que se dizem prejudicadas e com certeza que o resultado dessa CPI será de grande importância para os cearenses.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
Não houve matéria para deliberar.
Não houve manifestação Pela Ordem.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve Oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Soldado Noélio (PROS), Queiroz Filho (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Delegado Cavalcante (PSL), Júliocésar Filho (GOVERNO) e Acrísio Sena (PT).
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Moisés Braz, Soldado Noélio, Acrísio Sena, Delegado Cavalcante e Júlio César Filho.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Bruno Gonçalves, André Fernandes, Audic Mota, Fernando Hugo, Leonardo Araújo, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Nezinho Farias e Tin Gomes (09).
Foi justificada a ausência do Deputado Osmar Baquit. (01).
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Augusta Brito, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. José Sarto
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit – ( em exercício )
1.ºSECRETÁRIO
Dep. Evandro Leitão
2.ºSECRETÁRIO
Aderlânia Noronha
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Patrícia Aguiar
4.ºSECRETÁRIO
Dep. Bruno Gonçalves – ( em exercício )