ATA DA 33.ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, DANNIEL OLIVEIRA, DE ASSIS DINIZ, LARISSA GASPAR E GUILHERME BISMARCK.
Às nove horas e vinte minutos do dia trinta de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira,Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, David Durand, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Jô Farias, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Simão Pedro, Stuart Castro e Tin Gomes (41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Stuart Castro procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
317/2025 – Autoria da Deputada Dra. Silvana - Altera dispositivo da Lei n.º 12.554, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Título de utilidade pública à instituição de natureza privada e revoga as Leis n.ºs 10.044/76 e 10.616/81.
318/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a criação do Programa Aquilomba Ceará, e dá outras providências.
319/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Institui a Política Estadual de Apoio e Proteção aos Entregadores de Aplicativo no Estado do Ceará, e dá outras providências.
320/2025 – Autoria do Deputado David Durand - Inclui o Mega Help no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
321/2025 – Autoria do Deputado Nizo Costa - Denomina D. Elze Bezerra a Escola de Tempo Integral a ser construída no Município de Iguatu.
322/2025 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Eugenio Vilaça Mendes, na forma que indica.
323/2025 – Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui o Programa de Energia Solar Comunitária no Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
199/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar – Dispõe sobre a criação da Escola Estadual de Circo no Estado do Ceará, como instituição de ensino voltada à formação artística, cultural, técnica e profissional na área circense.
200/2025 – Autoria da Deputada Emília Pessoa – Institui o Programa Estadual de Cuidados Animais, com foco na parceria e convênio com clínicas veterinárias particulares, para atendimento gratuito aos animais abrigados em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado do Ceará.
201/2025 – Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui a criação do Programa Estadual de Recuperação e Modernização da Malha Viária Ceará em Movimento, no âmbito do Estado do Ceará.
202/2025 – Autoria do Deputado Sargento Reginauro - Autoriza a utilização de Recursos do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e do Fundo de Defesa Civil para, na forma que indica, formar, treinar, equipar e armar as Guardas Municipais do Estado do Ceará, e dá outras providências.
203/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre normas para a criação, funcionamento e controle de órgãos e autarquias ambientais municipais que atuem em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) sob gestão estadual no Estado do Ceará, e dá outras providências.
204/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a cooperação entre o Estado do Ceará e a Polícia Federal para a implementação do projeto "Guardiões da Infância" nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício n.º 263/2025 – Secretária dos Recursos Hídricos – Encaminha cópias de documentos para dar ciência à Alece.
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 1.892/2025 a 1.918/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Ap.Luiz Henrique, Acrísio Sena, De Assis Diniz, Larissa Gaspar, Guilherme Sampaio e Nizo Costa.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento n.º 1.925/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação em regime de urgência da seguinte Propositura: Projeto de Lei n.º: 281/2025 de autoria do Deputado Romeu Aldigueri.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento.
Tendo em vista matéria em tramitação com regime de urgência, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, convocou inicialmente a Comissão de Constituição Justiça e Redação, seguidas as Comissões Técnicas, para reunião em conjunto e apreciação da proposição, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Nizo Costa fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
05/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.362 - Altera a Lei Complementar n.º 66, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – Fedaf. (com parecer favorável)
Aprrovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
696/2023 – Autoria do Deputado De Assis Diniz e coautoria do Deputado Alysson Aguiar- Institui a Rota da Cachaça na Região da Serra da Ibiapaba, como Circuito Turístico no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovado.
57/2024 – Autoria do Deputado Renato Roseno e coautoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a inclusão do tema "Normas sobre educação escolar indígena" como conteúdo transversal na grade curricular das escolas públicas indígenas mantidas pelo Poder Executivo do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovado.
369/2024 – Autoria da Deputada Juliana Lucena - Institui a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTs, a ser comemorada anualmente na semana do dia 10 de setembro, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado, com o seguinte Resultado: 22 (vinte e dois) votos SIM, 07 (sete) votos NÃO). Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados: Alcides Fernandes, Antônio Henrique, Cláudio Pinho, Felipe Mota, Dra. Silvana, Lucinildo Frota e Queiroz Filho, e (01) uma Abstenção do Senhor Deputado David Durand.
742/2024 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui o Dia Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
281/2025 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Estabelece critérios para que os municípios do estado do Ceará exerçam as atribuições concernentes ao licenciamento ambiental, e dá outras providências. (com parecer favorável)
205/2025 - Autoria do Deputado João Jaime - Considera de utilidade pública o Grande Oriente do Brasil do Estado do Ceará – GOB/CE, e dá outras providências. (com parecer favorável)
07/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz – Inclui, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, a festa do bloco Turma do Funil, realizada no Município de Santana do Acaraú, que acontece anualmente no Carnaval. (com parecer favorável)
22/2025 - Autoria do Deputado Fernando Hugo - Considera de utilidade pública a Academia de Letras e Artes de Tabuleiro do Norte – Aleart, com sede no Município de Tabuleiro do Norte. (com parecer favorável)
31/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim – Institui, no calendário oficial do Estado do Ceará, a Exposição Agropecuária de Brejo Santo - ExpoBrejo. (com parecer favorável)
204/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual Irmã Dulce de Combate à Fome, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
22/2023 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a documentação e o registro da produção, do conhecimento das matrizes culturais e artísticas afro-brasileiras e indígenas, pelo Poder Público Estadual, na forma que indica. (com parecer favorável)
203/2023 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro e coautoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe acerca da criação do Programa de Saúde do Pé Diabético no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
344/2023 - Autoria do Deputado Dr. Oscar Rodrigues - Estabelece a gratuidade da tarifa do transporte coletivo intermunicipal aos Policiais Penais e Policiais Civis do Estado do Ceará, na forma que indica. (parecer favorável com modificação)
370/2023 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a implementação do Complexo Social Mais Infância no bairro Jardim das Oliveiras. (parecer favorável com modificação)
391/2023 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe acerca da criação e a implantação de um Centro Regional de Oncologia no Hospital Regional do Sertão Central, no município de Quixeramobim, e dá outras providências. (com parecer favorável)
441/2023 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a implantação de unidade do Centro Cearense de Idiomas (CCI) no município de Guaramiranga, com o objetivo de oferecer a aprendizagem de línguas estrangeiras modernas como Inglês e Espanhol, e dá outras providências. (com parecer favorável)
577/2023 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a construção de Areninha na localidade no Distrito de Major Simplício em Nova Russas. (com parecer favorável)
639/2023 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Cria a Coordenadoria Estadual de Integração em Segurança Pública - CEISP no âmbito do Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
711/2023 - Autoria da Deputada Luana Régia - Cria a Campanha de Apadrinhamento Psicológico de Órfãos no Estado do Ceará. (parecer favorável com ressalvas)
71/2024 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri e coautoria da Deputada Larissa Gaspar e do Deputado Missias Dias - Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Alergia Alimentar (CIPAA) no Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
170/2024 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri e coautoria da Deputada Luana Régia - Cria o Fundo Estadual de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista (FEATEA) no Estado do Ceará, e dá outras providências. (parecer favorável com supressão)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Almir Bié, Fernando Hugo, Heitor Férrer, Sargento Reginauro e Sérgio Aguiar (05).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e quarenta e sete minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime