ATA DA 40.ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DE ASSIS DINIZ, GUILHERME LANDIM E MARCOS SOBREIRA.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, David Durand, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana,Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Simão Pedro, Stuart Castro e Tin Gomes (44).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
A Senhora Deputada Larissa Gaspar procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
393/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Institui o Dia do Mestre e da Mestra da Cultura Tradicional Popular no Estado do Ceará.
394/2025 – Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Institui a Lei "Peixe é Pet" para reconhecimento e proteção dos organismos aquáticos ornamentais como animais de estimação no Estado do Ceará, estabelecendo diretrizes para sua criação, comércio e manutenção, visando ao bem-estar animal e à sustentabilidade ambiental.
395/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Política de Incubação para Mulheres Empreendedoras Populares e da Economia Solidária no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
396/2025 – Autoria do Deputado Salmito - Denomina José Maia Gondim a estrada que liga a sede do Município de Russas a localidade de Santa Luzia e ao Triângulo de acesso ao Município de Jaguaruana.
397/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui as diretrizes para a implantação do Programa Pré-Natal Psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado do Ceará.
398/2025 – Autoria do Deputado Missias Dias – Denomina Areninha Antônio Juscélio Bonfim a Areninha localizada na Comunidade de Curral Velho, no Município de Crateús.
399/2025 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Festival de Quadrilhas de Forquilha e dá outras providências.
400/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Estabelece diretrizes para a promoção do acesso à educação continuada por mulheres em situação de maternidade solo no âmbito do Estado do Ceará.
401/2025 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Deputado Vicente Arruda a Escola Estadual de Educação Profissional no Município de Uruoca.
402/2025 – Autoria do Deputado David Durand - Reconhece a Discopatia Degenerativa como deficiência física para todos os efeitos legais no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
403/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Antigomobilista.
404/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Administrador Público.
405/2025 – Autoria do Deputado Missias Dias - Reconhece o Sana como Evento de Destacada Relevância Histórica e Cultural para o Estado do Ceará, e dá outras providências.
406/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre o abono de faltas ao trabalho, nos dias de consultas, exames, internações ou demais procedimentos de saúde, aos pais, mães e responsáveis legais por crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas sob sua responsabilidade legal, no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Ceará, inclusive nas contratações, terceirizações e parcerias público-privadas.
407/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre a criação do Selo da "Instituição Inclusiva", destinado às Instituições que adotem políticas internas de inclusão de Pessoas com Deficiência Intelectual - PCDI, no mercado de trabalho no Estado do Ceará.
408/2025 – Autoria do Deputado Lucílvio Girão - Dispõe sobre o direito de escolha de remoção de pacientes atendidos por serviços médicos de urgência para hospitais da rede privada no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
409/2025 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Institui o Bioma Caatinga como Patrimônio Natural e Cultural do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
238/2025 – Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Dispõe sobre a implementação do Programa de Modernização e Manutenção da Infraestrutura Elétrica nas Escolas da Rede Pública Estadual, e dá outras providências.
239/2025 – Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Institui a gratificação para os empregados da Ematerce e dá outras providências.
240/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a sede do Município de Caririaçu aos Distritos de Cachoeirinha e Valença - Estrada da Valença.
242/2025 – Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Indica ao Poder Executivo a adoção de medidas voltadas à instalação de sensores de presença e botões de emergência nos trens e plataformas do sistema metroviário do Estado do Ceará, bem como à divulgação de protocolos de emergência aos usuários.
243/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui o Programa de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias de Reúso de Água para agricultura sustentável no Estado do Ceará.
244/2025 – Autoria do Deputado Nizo Costa - Altera o dispositivo da Lei n.° 18.628, de 18 de dezembro de 2023, para ampliar os benefícios do Programa Vaivem Livre a todos os estudantes universitários de rede pública e privada no Estado do Ceará.
245/2025 – Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Indica ao Poder Executivo a adoção de política pública de desfavelização e reurbanização de áreas degradadas, com foco nas regiões de maior vulnerabilidade social e índices elevados de violência.
246/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui o Programa Estadual de Apoio e Desenvolvimento da Reciclagem e do Reciclador no Estado do Ceará - "Recicla Ceará".
247/2025 – Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Dispõe sobre o aumento da alíquota do ICMS incidente sobre alimentos ultraprocessados no Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício n.º 747/2025 – TCE – Encaminha o Relatório de Atividades do 1.º Trimestre de 2025.
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 2.188/2025 a 2.236/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Acrísio Sena, Guilherme Landim, Missias Dias, Cláudio Pinho, De Assis Diniz e Guilherme Sampaio.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa requerimento, de autoria dos Deputados Renato Roseno e Heitor Férrer, solicitando a retirada da Ordem do Dia da proposição de n.º 39/25 que cria o Hospital e a Maternidade da Polícia Militar do Ceará. Seguidamente, indeferiu a solicitação, visto que a matéria está na Ordem do Dia, em cumprimento ao que estabelece o § 1.º do Art. 277 do Regimento Interno.
Seguidamente, cientificou que a proposição nº. 39/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.370, de autoria do Poder Executivo, constante no Avulso da Ordem da Ordem do Dia, encontra-se em tramitação com regime de urgência e sem parecer favorável das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Previdência Social e Saúde, convocando-as para reunião em conjunto e apreciação da proposição, e seguidamente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para tanto, a Presidência suspendeu a presente Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Felipe Mota procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
Atendendo a solicitação do Deputado Danniel Oliveira, o Senhor Presidente declarou prorrogada a Sessão.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa recurso de autoria do Deputado Cláudio Pinho contra a decisão das Comissões Permanentes que rejeitaram a Emenda Modificativa nº. 17 à Proposição nº. 39/2025.
Postado em Apreciação, foi o recurso rejeitado com o seguinte resultado: 23 (vinte e três) votos NÃO e 11 (onze) votos SIM. Registrados os votos favoráveis dos Senhores Deputados: Felipe Mota, Alcides Fernandes, Antônio Henrique, Carmelo Neto (virtual), Cláudio Pinho, Dra. Silvana, Heitor Férrer, Lucinildo Frota, Queiroz Filho, Emília Pessoa (virtual), e Renato Roseno (virtual). Registrados os votos contrários de forma remota dos Senhores Deputados: Larissa Gaspar, Marcos Sobreira, Davi de Raimundão, João Jaime, Jô Farias, Guilherme Bismarck, Firmo Camurça, Tin Gomes, Simão Pedro, Jeová Mota. (votação do painel eletrônico em anexo).
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º:
39/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.370 - Autoria do Poder Executivo - Cria o Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar – HPM. (com parecer favorável)
Emenda n.º 15 com parecer favorável.
Após discussão das matérias, foi apresentado pela Deputada Dra. Silvana requerimento solicitando destaque do art. 10 da proposição 39/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.370 - Autoria do Poder Executivo.
Postado em Apreciação, foi o mesmo rejeitado com o seguinte resultado: 22 (vinte e dois) votos NÃO e 9 (nove) votos SIM. Registrados os votos favoráveis dos Senhores Deputados: Felipe Mota, Alcides Fernandes, Antônio Henrique, Carmelo Neto (virtual), Dra. Silvana, Heitor Férrer, Lucinildo Frota, Queiroz Filho e Emília Pessoa (virtual). Registrados os votos contrários de forma remota os Senhores Deputados: Larissa Gaspar, Agenor Neto, Jô Farias, Guilherme Bismarck, Firmo Camurça, Tin Gomes, Simão Pedro, Jeová Mota, Guilherme Landim, Renato Roseno e Almir Bié. (Votação painel eletrônico em anexo).
Em votação, a proposição n.º 39/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.370/25, foi aprovada com o seguinte resultado: 24 (vinte e quatro) votos SIM e 10 (dez) votos NÃO. Registrados os votos favoráveis de forma remota dos Senhores Deputados: Larissa Gaspar, Marcos Sobreira, Jô Farias, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Firmo Camurça, Tin Gomes, Antônio Granja, Simão Pedro, Jeová Mota, Alysson Aguiar e Almir Bié. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados: Alcides Fernandes, Antônio Henrique, Carmelo Neto (virtual), Cláudio Pinho (virtual), Dra. Silvana, Heitor Férrer, Lucinildo Frota, Queiroz Filho, Emília Pessoa (virtual) e Renato Roseno (virtual). (votação do painel eletrônico em anexo). Registrada a abstenção do Senhor Deputado Felipe Mota.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º:
40/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.371 - Autoria do Poder Executivo - Institui o Fundo de manutenção e aperfeiçoamento dos serviços de Saúde Militar no Ceará (Funsaúde - Militar). (com parecer favorável)
Aprovado.
Encontrava-se em Missão Oficial o Deputado Romeu Aldigueri(01).
Encontrava-se em Missão Especial o Senhor Deputado Sérgio Aguiar (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as dezesseis horas e trinta e sete minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime