ATA DA 43.ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DE ASSIS DINIZ E LARISSA GASPAR.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e sete de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, David Durand, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Neto, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Jô Farias, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Salmito, Sargento Reginauro, Simão Pedro, Stuart Castro e Tin Gomes (40).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Felipe Mota procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
419/2025 - Autoria do Deputado David Durand - Estabelece diretrizes para a inclusão do tema transversal Prevenção ao Crime nos currículos da rede estadual de ensino do Ceará, e dá outras providências.
420/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Política de diagnóstico e Tratamento do Câncer em Bebês Intrauterinos e na Primeira Infância no âmbito do Estado do Ceará.
421/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Reconhece a tradicional produção artesanal da Comunidade da Alegria, localizada no Município de Ipu, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Ceará.
422/2025 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos da Esperança de Solonópole - AMESOL, com sede no Município de Solonópole.
423/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Dia Estadual da Juventude Digital.
424/2025 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Declara de Utilidade Pública a Associação das Praças do Estado do Ceará (ASPRA-CE).
425/2025 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Jornalista e Radialista Cláudio César Souza Teran.
426/2025 - Autoria do Deputado Almir Bié - Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Data Comemorativas do Estado do Ceará o Espetáculo "Francisco, o Homem que se tornou Santo", realizado pelo Instituto São Francisco de Assis anualmente no Município de Canindé.
427/2025 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará o Mada-Afro, evento realizado anualmente no Município de Madalena.
428/2025 - Autoria do Deputado Carmelo Neto - Proíbe o atendimento de bonecos do tipo "Bebê Reborn" na rede pública de saúde do Estado do Ceará, e dá outras providências.
429/2025 - Autoria da Deputada Juliana Lucena - Institui a obrigatoriedade da inclusão da Educação Ambiental como componente transversal e interdisciplinar no currículo das escolas da rede pública e privada do Ceará, com foco em sustentabilidade e preservação do meio ambiente.
430/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Cria o Programa "Farma Pet Solidária".
431/2025 - Autoria do Deputado Fernando Hugo - Institui o Código de Defesa do Consumidor do Estado do Ceará, consolidando a legislação Estadual Correlata.
432/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Acrescenta à norma estadual que define maus-tratos contra animais a previsão de que manter o animal acorrentado de forma rotineira ou permanente é considerado uma ação que compromete a saúde ou a integridade física ou mental do animal.
433/2025 - Autoria do Deputado Almir Bié - Declara o Vaqueiro como Profissão de Destacada Relevância Histórica Cultural e Imaterial do Estado do Ceará.
434/2025 - Autoria do Deputado Almir Bié - Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Data Comemorativas do Estado do Ceará o Itajunino, Festival Junino que acontece no Município de Itatira.
435/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Conscientização sobre a Liderança Feminina no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
257/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a implantação de Centros de Referência Especializados Regionais para População em situação de rua - Centros Pop Regionais, com previsão de espaços internos para guarda de pertences e acolhimento temporário de animais de estimação.
258/2025 - Autoria do Deputado Carmelo Neto - Autoriza o fornecimento de medicamentos análogos ao peptídeo-1 semelhante ao glucagon (glp-1), como semaglutida e tirzepatida, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Ceará, mediante prescrição médica especializada.
259/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Institui a Política Estadual de Soberania Digital do Ceará e estabelece medidas para garantia da autonomia tecnológica, proteção de dados e fomento à inovação pública.
260/2025 - Autoria da Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do programa "Conecta Saudável" de prevenção aos efeitos do uso excessivo de telas na infância e adolescência no Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA
Ofício n.º 001524 - Secretaria da Proteção Social - Comunica que foram firmados (3) três termos de compromisso entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Proteção Social – SPS, para construção de Centro Comunitário pela Vida (CONVNE).
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 2.309/2025 a 2.350/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Acrísio Sena, Leonardo Pinheiro, De Assis Diniz, Agenor Neto, Cláudio Pinho e Guilherme Sampaio.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que, tendo em vista matéria em tramitação com regime de urgência, convocou inicialmente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, seguida das Comissões Técnicas, para reunião em conjunto e apreciação da proposição, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Agenor Neto fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
08/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.372 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.º 46, de 15 de julho de 2004, que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID e o Conselho Estadual Gestor do Fundo, e dá outras providências. (com parecer favorável).
Aprovado com o seguinte resultado: 27(vinte e sete) votos SIM e 6 (seis) votos NÃO. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados Alcides Fernandes, Antônio Henrique, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, Lucinildo Frota e Sargento Reginauro.
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Romeu Aldigueri (01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Dra. Silvana, Heitor Férrer, Lucílvio Girão, Renato Roseno e Sérgio Aguiar (05).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as treze horas e trinta e sete minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira (Exercício da Presidência)
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar (Exercício da 1° Vice-Presidência)
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime