ATA DA 44.ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA E DE ASSIS DINIZ.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e oito de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, David Durand, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Jô Farias, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Stuart Castro e Tin Gomes (42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Nizo Costa procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
436/2025 - Autoria do Deputado Sargento Reginauro - Dispõe sobre a notificação eletrônica de vítimas sob medida protetiva acerca da aproximação do agressor no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
437/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Institui o Dia Estadual do Brega no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
438/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre o Programa Saúde Segura Inteligente no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
439/2025 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Denomina Elias Soares da Silva (Seu Paizinho) a estrada que interliga a sede do Município de Caririaçu aos Distritos de Cachoeirinha e Valença.
440/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Institui a realização da Semana de Valorização de Mulheres que fizeram história no âmbito das Escolas de Educação Básica no âmbito do Estado do Ceará.
441/2025 - Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Dispõe sobre a concessão de aluguel social às famílias que forem forçadas a deixar seus imóveis em razão da atuação de facções criminosas no Estado do Ceará, e dá outras providências.
442/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui o Dia Estadual do Mestre de Obras no Estado do Ceará.
443/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui promoção do acesso, ascensão e permanência de mulheres em cargos de liderança, no âmbito do Estado do Ceará.
444/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças de Origem Genética que Acometem a Visão, no âmbito do Estado do Ceará.
445/2025 - Autoria do Deputado Firmo Camurça - Institui a Plataforma Estadual de Perfis Econômicos Municipais - a PLEPEM, no âmbito do Estado do Ceará.
446/2025 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Concede Título de Cidadão Cearense ao Ministro Antônio Carlos Ferreira.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
261/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a implantação da Unidade do Serviço Fluvial de Urgência e Emergência conhecida como ambulancha por meio do serviço de atendimento móvel de urgência (Samu) no Município de Pentecoste.
262/2025 - Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Indica ao Poder Executivo a priorização da aquisição de pescados provenientes da pesca artesanal pelos restaurantes universitários das universidades estaduais cearenses, e dá outras providências.
263/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro – Dispõe sobre subsídio de energia elétrica às cozinhas comunitárias do Estado do Ceará.
264/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre a garantia do piso salarial para os profissionais de referência dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado (CREAS) existentes no Estado do Ceará.
265/2025 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Institui o Programa Agente de Proteção Animal e dá outras providências.
266/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Cria e instala as Delegacias de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (DECRIM) no Cariri e no Sertão de Sobral, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, e dá outras providências.
267/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre o Programa Estadual Guardiões da Infância nas escolas públicas estaduais do Ceará, como política permanente de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, com ações intensificadas durante o maio laranja, no âmbito do Estado do Ceará.
268/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui a criação do Fundo de Acessibilidade e Desporto Adaptado - FEADA - CE, no âmbito do Estado do Ceará.
269/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Equipara as más-formações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
270/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre a Criação do Prêmio Ciência e Tecnologia no Ceará, destinado a reconhecer cientistas cearenses e apoiar o desenvolvimento de soluções científicas para desafios sociais, ambientais e econômicos do Estado.
271/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre o "Núcleo de Ações Estratégicas (NAE) para o Desenvolvimento Sustentável dos Municípios Cearenses", com foco em energias renováveis, biotecnologia, criação de patentes, criação de startups, com apoio e financiamento estatal.
272/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Dispõe sobre a incorporação de novas diretrizes para o uso pedagógico e consciente da IA no Novo Plano Estadual de Educação do Estado do Ceará, rumo ao fomento da cultura digital.
273/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui a criação do Passe Acessível Integrado - Programa de Descontos Integrados no Transporte Público para Pessoas com Deficiência, no âmbito do Estado do Ceará.
274/2025 - Autoria da Deputada Emília Pessoa - Institui diretrizes para a promoção da autogestão estudantil nas escolas públicas estaduais do Ceará, incentivando a participação dos alunos na construção do ambiente educacional com foco na aprendizagem.
275/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Indica a criação e implementação da Casa Terapêutica "Sentinelas da Saúde" para o tratamento de agentes de segurança pública do Estado do Ceará que sofrem de dependência química, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO DE TRAMITAÇÃO:
145/2024 – Autoria do Deputado Simão Pedro.
LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO RETIRADO DE TRAMITAÇÃO:
40/2024 – Autoria da Deputada Luana Régia.
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 2.351/2025 a 2.359/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Sérgio Aguiar, Nizo Costa, Ap.Luiz Henrique, Guilherme Bismarck, Bruno Pedrosa e Simão Pedro.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
A Senhora Deputada Larissa Gaspar fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
38/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 9.369 - Autoria do Poder Executivo - Institui, no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Estado do Ceará, o Dia Estadual da Resistência Indígena. (com parecer favorável)
255/2023 - Autoria do Deputado Firmo Camurça - Denomina Francisco Alves Marinho a estação ferroviária do metrô de Fortaleza Metrofor, localizada no Bairro Boa Vista em Maracanaú, na forma que menciona. (com parecer favorável)
296/2023 - Autoria do Deputado Evandro Leitão - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 547/2021 - Denomina Maria Norma Maia Soares a Escola de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito em Sobral. (com parecer favorável)
113/2024 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Considera de utilidade pública o Instituto o Canto do Patativa, com sede no Município de Assaré. (com parecer favorável)
322/2024 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Reconhece o esporte funcional Fitness como prática esportiva no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Emenda n.º 01 com parecer favorável.
357/2024 - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Considera de utilidade pública a associação evangélica comunitária Itaitinga, com sede no Município de Itaitinga. (com parecer favorável)
415/2024 - Autoria do Deputado Missias Dias - Institui o Dia Estadual da Ciência e dos Pesquisadores Científicos no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
460/2024 - Autoria do Deputado Osmar Baquit - Denomina Antonio Carneiro Lima areninha localizada no distrito de Missi, no Município de Irauçuba. (com parecer favorável)
637/2024 - Autoria dos Deputados Evandro Leitão e Tomaz Holanda - Concede o Título de Cidadão Cearense a Raul Freitas Pires de Sabóia. (com parecer favorável)
801/2024 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Denomina José Ilo Alves Dantas a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral – EEMTI, no Município de Iguatu. (com parecer favorável)
36/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Festa de São Sebastião, realizada no Município de Itapipoca, que acontece anualmente entre os dias 10 e 20 de janeiro. (com parecer favorável)
37/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Festa de Nossa Senhora da Boa Viagem, realizada no Município de Itaiçaba, que acontece anualmente no dia 6 de janeiro. (com parecer favorável)
39/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Festa de Nossa Senhora do Rosário, realizada no município de General Sampaio, que acontece anualmente entre os dias 8 e 18 de setembro. (com parecer favorável)
62/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, os Festejos de São José, no Município de Iguatu. (com parecer favorável)
78/2025 - Autoria do Deputado Fernando Hugo e coautoria da Deputada Larissa Gaspar - Considera de utilidade pública a Associação Bem Tricolor, em virtude de suas relevantes atividades nas áreas do desporto, social, filantrópica e recreativa, com sede no Município de Fortaleza. (com parecer favorável)
86/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Cirurgião Bariátrico. (com parecer favorável)
92/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Festa de São João Batista, Padroeiro do Município de Cedro. (com parecer favorável)
119/2025 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Considera de utilidade pública o Instituto Sociocultural Arte e Vida ISAV. (com parecer favorável)
138/2025 - Autoria do Deputado Nizo Costa e coautoria do Deputado De Assis Diniz – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a exposição agropecuária Bode de Ouro, realizada no Município de Jucás. (com parecer favorável)
178/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o Dia Estadual do Padre, a ser celebrado anualmente no dia 4 de agosto. (com parecer favorável)
193/2025 - Autoria do Deputado Acrísio Sena – Inclui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a Semana alusiva à Data Magna e à Igualdade Racial. (com parecer favorável)
Emenda n.º 01 com parecer favorável.
224/2025 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Francisco Aníbal Oliveira de Arruda Coelho a escola de tempo integral localizada no distrito de Timonha, no Município de Granja. (com parecer favorável)
320/2025 - Autoria do Deputado David Durand - Inclui o Mega Help no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovados.
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Romeu Aldigueri (01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Alysson Aguiar, Dra. Silvana, Heitor Férrer e Juliana Lucena (04).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as onze horas e cinquenta e um minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira (Exercício da Presidência)
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar (Exercício da 1° Vice-Presidência)
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime