9 de 18/02/2020

ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO E EVANDRO LEITÃO.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia dezoito de fevereiro do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Osmar Baquit, Evandro Leitão, Bruno Gonçalves, Acrísio Sena, Agenor Neto, Audic Mota, Augusta Brito, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Drª Silvana, Elmano Freitas, Érika Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Júliocésar Filho, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Vitor Valim e Walter Cavalcante (36).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Elmano Freitas, a convite, procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS NºS.:

01/20 – Oriundo da Mensagem nº. 8482 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a criação da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS) no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.

02/20 – Oriundo Da Mensagem Nº. 8484 - Autoria do Poder Executivo - Promove a Reestruturação Remuneratória para praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.

03/20 – Oriundo da Mensagem nº. 8485 – Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, para fixar novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

LEITURA DE PROJETOS DE LEI NºS.:

29/20 – Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde, da rede pública e privada do Estado, afixarem em suas recepções o informativo de que possuem a relação nominal das instituições que compõem a rede de Atenção Psicossocial no Ceará.

30/20 – Autoria do Deputado Salmito - Denomina de Olavo Facó o trecho da CE 497, que liga a sede do Município de Beberibe à localidade do Boqueirão do Cesário.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO NºS.:

17/20 – Autoria do Deputado André Fernandes - Inclui a disciplina "Direitos e Deveres Individuais e Coletivos" previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988.

18/20 – Autoria da Deputada Érika Amorim - Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Voluntariado para atendimento à infância e adolescência no âmbito do Estado do Ceará.

19/20 – Autoria do Deputado Salmito – Institui a Política Estadual de Negócios de Impacto e dá outras providências.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Mensagem nº 8486 – Autoria do Poder Executivo - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei que encaminha pela Mensagem nº 8484, de 14 de fevereiro de 2020.

Ofício n.º 0081/2020/GIGOV/FO – Caixa Econômica Federal – Gerência Executiva de Governo Fortaleza/CE – Notifica sobre crédito de recursos financeiros em conta vinculada a Termo de Compromisso firmado com o Estado no âmbito do Programa MOB URB TRANSIT, que tem por objeto a “Implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza (trecho Estação Tirol-Estação Papicu)”.

Ofício n.º 0075/2020/GIGOV/FO – Caixa Econômica Federal – Gerência Executiva de Governo Fortaleza/CE – Comunica a celebração de contrato de repasse entre o Estado e a Caixa Econômica, que tem por finalidade “Construção da orla da praia da Barra do Ceará, no município de Fortaleza/CE”.

Ofício n.º 57/2020-GAPRE – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Encaminha Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3.º Quadrimestre de 2019.

Ofício n.º 27/2020/SEFIN/MPCE – Ministério Público do Estado do Ceará – Secretaria de Finanças – Encaminha Relatório de Gestão Fiscal do 3.º Quadrimestre de 2019.

Ofício GABSEC n.º 22/2020 – Secretaria do Esporte e Juventude – Encaminha Relatório do 1.º Semestre de 2019, referente às receitas e aplicações dos recursos provenientes da Loteria Estadual do Ceará – LOTECE, repassados ao Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude – FUNDEJ.

Ofício GABSEC n.º 23/2020 – Secretaria do Esporte e Juventude – Encaminha Relatório do 2.º Semestre de 2019, referente às receitas e aplicações dos recursos provenientes da Loteria Estadual do Ceará – LOTECE, repassados ao Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude – FUNDEJ.

Ofício n.º 278/2020 GAB.PRES. – Tribunal de Contas do Estado do Ceará – Encaminha Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, relativo ao 3.º Quadrimestre de 2019, abrangendo o total da despesa de pessoal.

Ofício n.º 0174/2020/GIGOV/FO – Gerência Executiva de Governo Fortaleza/CE – Caixa Econômica Federal – Notifica para conhecimento sobre liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará no âmbito do Programa CPAC – VLT Parangaba-Mucuripe.

Ofício n.º 044/2020 – GAB – Secretaria da Fazenda – Encaminha demonstrativos do 4.º Trimestre da Execução Orçamentária Estadual referentes ao exercício de 2019.

Ofício n.º 013/2020/SNSH/MDR – Ministério do Desenvolvimento Regional – Secretaria Nacional de Segurança Hídrica – Comunica a celebração do convênio com a Secretaria de Recursos Hídricos, no Estado do Ceará, para construção da Barragem Anil, no distrito de Sítios Novos, Caucaia.

Ofício n.º 0148/2020/SEPLAG/COCAP – Secretaria do Planejamento e Gestão – Encaminhamento das cópias dos Contratos relativos à operação de crédito para financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto São José III – 2.ª fase/BIRD.

Ofício n.º 0079/2020/GIGOV/FO – Caixa Econômica Federal – Gerência Executiva de Governo Fortaleza/CE – Notifica crédito de recursos financeiros, no âmbito do Programa Saneamento Básico, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto Implantação de nova ETA e readequação da captação no Açude Mal Cozinhado e da educação de água bruta e tratada.

Ofício n.º 0097/2020/GIGOV/FO – Caixa Econômica Federal – Gerência Executiva de Governo Fortaleza/CE – Notifica crédito de recursos financeiros, no âmbito do Programa PAC-PREVEN SECA, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto Implantação da Barragem Amarelas e da Adutora de Fortim.

Ofício n.º 33/2020-GAPRE – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Encaminha demonstrativos contábeis dos recursos arrecadados pelo Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (FERMOJU), pelo Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG) e pelo Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça (FECDOJ) referentes ao 4.º trimestre do exercício financeiro de 2019.

Ofício n.º 029/2020-GAB – Secretaria da Fazenda – Encaminha demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de dezembro/2019, bem como do acumulado dos últimos 12 meses para acompanhamento da despesa com pessoal, além da informação do valor referente à Contribuição Patronal aportado pelo Estado ao FUNAPREV e PREVID em dezembro/2019.

Ofício n.º 038/2020-GAB – Secretaria da Fazenda – Encaminha demonstrativos da Execução Orçamentária e do 3.º Quadrimestre da Gestão Fiscal referentes ao exercício de 2019.

Ofício n.º 51/2020/GAB-SENACON/SENACON/MJ – Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria Nacional do Consumidor – Comunica a celebração do Convênio Plataforma +Brasil, firmado entre União e Procuradoria Geral de Justiça – MPE/CE – para modernização do DECON/CE visando à melhoria estrutural física.

Ofício n.º 342/2020/GSFAE/SEFAE/MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas – Encaminha via original do Primeiro Termo Aditivo de prorrogação da vigência do Convênio 01.0028.00/2018, por mais 180 dias, registrado na Plataforma +Brasil n.º 881069/2018, que tem como objeto “Construindo a III Feira do Conhecimento 2019 na Semana Nacional de Ciência e Tecnologia”.

Ofício n.º 269/2020/DIRPP/DEPEM/MJ – Ministério da Justiça e Segurança Pública – Departamento Penitenciário Nacional – Comunica a celebração do Convênio SICONV 893383/2019, que visa a execução do “Aparelhar o espaço de saúde das Unidades Prisionais com equipamentos médicos e odontológicos”.

Ofício n.º 00234/2020-GAB.PRES. – Tribunal de Contas do estado do Ceará – Encaminha a relação dos Contratos, Convênios, Acordos de Cooperação, Termos de Cessão de Uso, Protocolos de Intenção e de Entendimento em vigor durante o 4.º trimestre do exercício de 2019 firmados pelo Tribunal.

Ofício n.º 024/2020/SNSH/MDR – Ministério do Desenvolvimento Regional – Secretaria Nacional de Segurança Hídrica – Comunica a celebração do Convênio com a Secretaria de Recursos Hídricos para execução do objeto “Construção da Barragem Trairi”.

Ofício n.º 010/2020/SNSH/MDR – Ministério do Desenvolvimento Regional – Secretaria Nacional de Segurança Hídrica – Comunica a celebração do Convênio com a Secretaria de Recursos Hídricos para execução do objeto “Elaboração do Projeto Executivo e construção da Barragem Berê, no Distrito Corrente, Município de Jardim, no Estado do Ceará”.

Ofício n.º 141/2020/SEPLAG/COCAP – Secretaria do Planejamento e Gestão – Encaminha cópias dos Contratos relativos à operação de crédito para financiamento parcial do Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará (IPF Ceará)/BIRD.

Ofício GAB n.º 0118/20 – Secretaria da Educação – Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Encaminha documentos com as informações sobre os recursos financeiros repassados aos Municípios do Estado do Ceará referentes ao mês de dezembro de 2019.

LEITURA DE REQUERIMENTOS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.^os 663/2020 a 804/2020.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

1.º Orador – Deputado Elmano Freitas. Cobrou o cumprimento de acordo pactuado entre as associações de policiais militares, parlamentares da base governista e da oposição  e Governo do Estado sobre a reestruturação salarial dos policiais e bombeiros militares, asseverando que a proposta consensual não é originária do Poder Executivo e sim dos militares. O parlamentar salientou que os pontos cobrados pelos militares na negociação foram incluídos no acordo, elevando o piso salarial dos policiais e bombeiros militares para R$ 4.500,00, fora as gratificações.

2.º Orador – Deputado Evandro Leitão. Comentou a proposta de reestruturação remuneratória para praças e oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado, explicando que o projeto de lei enviado pelo Executivo resulta de acordo entre parlamentares e associações de policiais e bombeiros. Dando continuidade, afirmou que a proposta contempla as reivindicações apresentadas e que somente há pouco soube que a categoria não aceitou a proposta anteriormente negociada, enfatizando que o Ceará é o único Estado da Federação que propôs reestruturação salarial para a polícia, atualmente da ordem de R$ 440 milhões. Para finalizar sua fala, citou cifras referentes a Associação dos Profissionais de Segurança e a Associação dos Praças do Estado, que juntas teriam arrecadado, entre 2014 e 2019, valores superiores a R$48 milhões.

3.º Orador – Deputado Acrísio Sena. Solidarizou-se com a greve dos petroleiros, que encontra-se em seu 18º dia, manifestando-se contra a privatização da Petrobras, as demissões de petroleiros e também por considerar injusta a política de preços de combustíveis e do gás de cozinha. Na avaliação do parlamentar, “a Petrobras está sendo desmontada, perdendo o seu papel estratégico para o país; estamos assistindo ao desmonte da companhia, com a transferência das riquezas do pré-sal para as nações mais ricas do mundo”, e explicou que, funcionando há quase 57 anos, é reconhecidamente a maior empresa de prospecção de petróleo do mundo. Para finalizar, reiterou que a intenção dos grevistas é demonstrar a tentativa do atual Governo Federal de esvaziar e acabar com a maior estatal brasileira e que “nenhum país do mundo abre mão de suas empresas estratégicas dos ramos de petróleo e mineração”.

4.º Orador – Deputada Érica Amorim. Informou que a Comissão da Infância e Adolescência da Casa está elaborando documento em prol da melhoria do trabalho desenvolvido por entidades de acolhimento infanto-juvenil. A parlamentar ressaltou que, em 2019, o colegiado promoveu um ciclo de 19 visitas a unidades de acolhimento da Região Metropolitana de Fortaleza, dentre essas o Hospital Filantrópico Sociedade de Assistência e Proteção à Infância de Fortaleza e a Associação Peter Pan, que atua em parceria com o Hospital Infantil Albert Sabin, do Governo do Estado. Destacou que as responsabilidades legais dos acolhimentos institucionais são ainda maiores que dos pais biológicos e que cabe a estas entidades apoiar as famílias para reacolham os filhos e recomecem a conviver em comunidade e encerrou seu pronunciamento alertando sobre a dificuldade dos municípios que não possuem unidades de acolhimento para crianças em situação de vulnerabilidade, bem como a necessidade de treinamento de profissionais.

5.º Orador – Deputado Júliocésar Filho. Comunicou a tramitação dos projetos que dispõem sobre a reestruturação remuneratória para praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará e também sobre a que trata da fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde. Na sequência, elencou os números referentes aos ganhos dessas categorias e esclareceu que participou da mesa de negociação juntamente com representantes do Ministério Público, de deputados de oposição e entidades de classe, quando foi construído o acordo que agora chega a esta Casa sob a forma de mensagem governamental. Ao final, expôs o impacto financeiro na folha de pessoal mediante o aumento salarial concedido a essas categorias, relembrando que os salários dos servidores públicos estaduais do Ceará são pagos rigorosamente em dia e que esta Casa e o Governo do Estado entendem como justa e merecida a valorização do funcionalismo público.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

Não houve matéria para deliberar.

Pronunciaram-se Pela Ordem os Senhores Deputados: Soldado Noélio, Vitor Valim, Delegado Cavalcante e Júliocésar Filho.

SEGUNDO EXPEDIENTE

                         Manifestaram-se os Deputados Dr.Carlos Felipe e Delegado Cavalcante.

                         TEMPO DE LIDERANÇA

Fez uso da palavra o Senhor Deputado Soldado Noélio (PROS).

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Não houve oradores.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Fernando Santana, Patrícia Aguiar, Aderlânia Noronha, Romeu Aldigueri, André Fernandes, Antônio Granja, Ap.luiz Henrique, Nelinho e Tin Gomes (09).

Justificou sua ausência o Senhor Deputado Manoel Duca (1).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão.

Foi levantada a Sessão.

 

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Osmar Baquit – ( em exercício )

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Bruno Gonçalves – ( em exercício )