ATA DA 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO SOLENE DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO RENATO ROSENO.

Às onze horas e trinta minutos do dia trinta de maio de dois mil e vinte e cinco compareceu ao auditório Deputado João Frederico o deputado eleito, diplomado e empossado para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará, Renato Roseno.

Invocando a proteção de Deus, o presidente Renato Roseno declarou aberta esta sessão solene em comemoração dos 30 anos da Lei nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais; e dos 28 anos do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - Fonaje, atendendo a requerimento de sua autoria, deferido pela Mesa Diretora.

O presidente Renato Roseno convidou para compor a mesa o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; senhora Socorro França, secretária dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, representando o governador Elmano de Freitas; senhor Fernando Swain Ganem, presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje; desembargadora federal Mônica Autran Machado Nobre, conselheira do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; desembargador Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça de São Paulo e vice-diretor da Escola Paulista de Magistratura - EMP; desembargador Mário Parente Teófilo Neto, presidente da 1ª Câmara Criminal e da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE.

De início, exibição de vídeo institucional da Alece seguido da oitiva do Hino Nacional.

O mestre de cerimônias fez autodescrição e informou que o acesso à justiça é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal; que os Juizados Especiais foram criados há 30 anos através da Lei 9.099/95 e agilizam o acesso à justiça gratuita por se apresentarem como alternativa para resolução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

O presidente Renato Roseno cumprimentou os presentes e ressaltou a relevância deste evento que reuniu representantes das 27 unidades da Federação; ressaltou que o acesso à justiça é um direito humano e que a sociedade precisa ter ciência de seus direitos: que o aparato jurídico deve ser compreensível para ser acessível e eficaz na reparação de direitos violados; que o princípio da simplicidade que norteia os Juizados Especiais é também princípio fundamental da democracia e que a adesão popular reflete a confiança dos que precisam ser escutados, acolhidos e reparados em seus direitos; que é importante reconhecer o valor dos trabalhadores envolvidos em políticas públicas de acesso à justiça e argumentou que a manutenção permanente de canal de diálogo entre as esferas dos poderes Legislativo e Poder Judiciário, Defensoria Pública, servidores da Justiça e Juizados Especiais é ferramenta essencial à defesa da democracia.

Ato contínuo, entrega de certificados pelo presidente Renato Roseno.

Em nome dos homenageados, Fernando Swain Ganem agradeceu a realização desta solenidade e destacou a relevância do Fonaje na preservação e aplicação dos princípios da lei; frisou que desafios persistem, a exemplo de tentativas recorrentes de mudanças na legislação com o propósito de desvirtuar os fundamentos da Lei dos Juizados Especiais; que os Juizados Especiais assumem posição de destaque no cenário jurídico nacional diante da rapidez e eficácia processual; e que além dos benefícios processuais imediatos, há que se considerar ganhos indiretos, como o desafogamento de ações judiciais e consequente aumento de produtividade da justiça tradicional.

Ao final, anúncio do Hino do Estado do Ceará e, sem mais a tratar, o presidente Renato Roseno encerrou a solenidade.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE 

Dep. Romeu Aldigueri 

1.ºVICE-PRESIDENTE 

Dep. Danniel Oliveira 

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Larissa Gaspar

1.ºSECRETÁRIO 

Dep. De Assis Diniz 

2.ºSECRETÁRIO 

Dep. Jeová Mota 

3.ºSECRETÁRIO

 Dep. Felipe Mota

4.ºSECRETÁRIO 

Dep. João Jaime