ATA DA 52.ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, LARISSA GASPAR, DE ASSIS DINIZ, ACRÍSIO SENA E PEDRO LOBO.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezessete de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, David Durand, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Pedro Lobo, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Stuart Castro e Tin Gomes (45).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Stuart Castro procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
10/2025 – Autoria da Mesa Diretora – Altera a Lei Complementar n.º 13, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGEM N.º:
44/2025 - Autoria do Poder Executivo - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.376 - Dispõe sobre o Projeto ABCDetran, no âmbito do programa popular de formação, educação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, previsto na Lei n.º 14.288-A, de 6 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
519/2025 - Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Garante ao cidadão cearense o direito de regularizar, no ato da fiscalização de trânsito, débitos referentes ao IPVA e à taxa de licenciamento, evitando a remoção imediata do veículo por inadimplência no âmbito do Estado do Ceará.
520/2025 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Considera de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Saúde, Educação e Cultura - ISEC, com sede no Município de Morada Nova.
521/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o Disque Denúncia para Apologia ao Crime e Ideologia de Gênero e dá outras providências.
522/2025 - Autoria da Deputada Luana Régia - Institui o Programa Estadual TEA Inclusão Digital, destinado a promover o acesso gratuito a tecnologias assistivas, plataformas digitais educativas e dispositivos eletrônicos adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
523/2025 - Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Dispõe sobre a exigência de exame toxicológico para fins de admissão em cargos públicos da administração pública direta e indireta no Estado do Ceará, e dá outras providências.
524/2025 - Autoria da Deputada Luana Régia - Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Apoio ao Tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco no acesso a medicamentos essenciais no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
525/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Cria o Selo Juventude Rural Sustentável no âmbito do Estado do Ceará.
526/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Mudanças Climáticas, com ações educativas e culturais para informar a população sobre seus impactos e formas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Ceará.
527/2025 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Denomina Paulo de Tarso Alves de Andrade a Areninha localizada no Distrito de Quixariu, no Município de Campos Sales.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
326/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a indicação da concessão de aposentadoria especial por invalidez permanente decorrente de agressão sofrida no exercício da função para servidores da polícia civil e da polícia penal do Estado do Ceará.
327/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Indica ao Poder Executivo a instituição do Cadastro Estadual de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Oncológica, e dá outras providências.
328/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre a implementação de uma unidade da Casa da Mulher Cearense na Região Oeste/Vale do Curu, no Município de Itapipoca.
329/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre a criação do Vapt Vupt no Litoral Oeste/Vale do Curu, no Município de General Sampaio.
330/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a criação da Ala de Tratamento Integral da Obesidade (ATIO) e o Centro de Referência Estadual para o Controle e Tratamento da Obesidade (CRECTO) no âmbito do Hospital Universitário da UECE, e dá outras providências.
331/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Prevenção e Cuidado Integral da Obesidade Infantil no âmbito da Rede de Educação Básica do Estado do Ceará, e dá outras providências.
332/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui o Programa de Orientação e Informações sobre Transtorno do Espectro Autista - TEA, durante o Período Pré-Natal, no âmbito do Estado do Ceará.
333/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre incentivo à Segurança Pública do Estado do Ceará - PISEG/CE, que autoriza a destinação de parte do ICMS devido por empresas a projetos de aparelhamento, manutenção, modernização e prevenção na área da segurança pública.
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 2.541/2025 a 2.618/2025.
O Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, registrou com muito pesar o falecimento da Senhora Mirtília Almeida Cavalcante, Servidora da Célula de Taquigrafia, ocorrido no último domingo, dia 15 do corrente mês. Ao historiar sua vida de bons e relevantes serviços prestados a Casa, solicitou a todos que prestassem em um minuto de silêncio, homenagem póstuma à servidora. Seguidamente, manifestaram-se com votos de pesar os Senhores Deputados Fernando Hugo, Sérgio Aguiar, De Assis Diniz e Larissa Gaspar.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Stuart Castro, Agenor Neto, Jô Farias, Acrísio Sena, De Assis Diniz e Nizo Costa.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento n.º 2.619/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes Proposituras: Projeto de Lei Complementar de nº. 10/2025 de autoria da Mesa Diretora; nº. 43/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.375 e nº. 44/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.376, ambas de autoria do Poder Executivo.
Postado em apreciação foi aprovado o Requerimento.
Tendo em vista matéria em tramitação com regime de urgência, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, convocou inicialmente a Comissão de Constituição Justiça e Redação, seguida das Comissões Técnicas, para reunião em conjunto e apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Agenor Neto fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
10/2025 – Autoria da Mesa Diretora – Altera a Lei Complementar n.º 13, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
Aprovado.
Encontrava-se em Missão Especial o Senhor Deputado Gordim Araújo (01).
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Larissa Gaspar, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e quarenta e cinco minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime