ATA DA 53.ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA E DE ASSIS DINIZ.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezoito de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, David Durand, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Gordim Araújo, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Jô Farias, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Heitor Férrer, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Lobo, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Stuart Castro e Tin Gomes (43).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Pedro Lobo procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGEM N.º:
45/2025 - Autoria do Poder Executivo - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.377 – Altera a Lei n.º 13.960, de 4 de setembro de 2007, que dispõe sobre a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A (ADECE), e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
528/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Reconhece simbolicamente como Evento de Destacada Relevância Cultural e inclui no Calendário Cultural Oficial do Estado do Ceará a encenação da Paixão de Cristo realizada na Praia de Quixaba, no Município de Aracati.
529/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui o Dia Estadual do Videomaker.
530/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Garante a gratuidade da retificação de assento (Prenome e Gênero nos Registros Públicos) para pessoas trans com base no Provimento n.º 73/2018 do CNJ.
531/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a criação do observatório da Violência Política Digital de Gênero e ou Raça Contra Mulheres no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
532/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Denomina Maria Araújo Sampaio Vidal (Baía) o Centro de Educação Infantil a ser construído no Bairro Portal da Ilha, Município de Porteiras.
533/2025 - Autoria do Deputado Firmo Camurça - Institui, no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Ceará, a disciplina extracurricular Minha Cidade, Nossa História, com foco na valorização da história e cultura local de cada Município Cearense, e dá outras providências.
534/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Dia da Sustentabilidade Energética no Estado do Ceará.
535/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Dia do Catador e da Catadora de Materiais Recicláveis no Estado do Ceará.
536/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre a Política de Incentivo à Produção de Créditos de Carbono do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
334/2025 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui no âmbito do Estado do Ceará o Programa Centro da Esperança: Direito e Vida na Melhor Idade, transformando igrejas em centros de acolhimento para apoio espiritual, atividades físicas e orientação jurídica para pessoas idosas.
335/2025 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui o Programa Estadual de Interiorização e Formação Humanista na Área Médica - Joaquim Antonio Alves Ribeiro.
336/2025 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Altera a Lei Estadual n.º 16.132, de 01 de novembro de 2016, (Dispõe sobre Despesas Processuais Devidas ao Estado do Ceará), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, nos termos que indica.
337/2025 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui no âmbito do Estado do Ceará a Plataforma Digital Avança Ceará, plataforma de cursos preparatórios para concursos públicos de nível médio e superior.
338/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Programa Ecobônus Ceará de incentivo à troca de resíduos recicláveis por créditos alimentares, e dá outras providências.
339/2025 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Dispõe sobre a equidade na imunização de recém-nascidos prematuros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Ceará, com o objetivo de reduzir a mortalidade infantil.
340/2025 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Institui diretrizes para apoio à Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, voltada à implantação e qualificação viária no âmbito do Estado do Ceará.
341/2025 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Dispõe sobre a instituição e promoção de tecnologias de captação, armazenamento e uso de recursos hídricos para segurança hídrica e alimentar no Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício n.º 5927/2025 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – Prorrogação de Vigência – Convênio Transferegov. N.º 705774/2009
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Requerimento S/N - Autoria da Deputada Dra. Silvana - Solicita licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 18 do corrente mês.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 2.620/2025 a 2.621/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Pedro Lobo, Marcos Sobreira e Guilherme Bismarck.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento n.º 2.627/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes Proposituras: nº. 45/2025, Projeto de Lei oriundo da Mensagem 9.377/25 de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº. 227/25 de autoria do Deputado Cláudio Pinho e o Projeto de Lei nº. 362/2023 de autoria do Deputado Queiroz Filho.
Postado em apreciação foi aprovado o Requerimento.
Tendo em vista matéria em tramitação com regime de urgência, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, convocou inicialmente a Comissão de Constituição Justiça e Redação, seguida das Comissões Técnicas, para reunião em conjunto e apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado De Assis Diniz fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
44/2025 - Autoria do Poder Executivo - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.376 - Dispõe sobre o Projeto ABCDetran, no âmbito do programa popular de formação, educação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, previsto na Lei n.º 14.288-A, de 6 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda n.º 01 com parecer favorável.
Aprovados.
45/2025 - Autoria do Poder Executivo - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.377 – Altera a Lei n.º 13.960, de 4 de setembro de 2007, que dispõe sobre a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A – Adece, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado, com o registro do voto contrário do Senhor Deputado Renato Roseno.
222/2023 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Desarquivamentos do Projeto de Lei n° 176/2019 - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 43/2016 - Assegura aos consumidores o direito de ingressar em salas de cinema e similares portando alimentos e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda n.º01 com parecer favorável.
242/2023 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Desarquivamento do Projeto de Lei n° 661/2021 - Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda n.º 01 com parecer favorável.
1085/2023 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Reconhece a relevância do Beach Tennis como prática esportiva e de lazer no Estado. (com parecer favorável)
454/2024 - Autoria do Deputado Alysson Aguiar - Altera a Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, para incluir a Furna do Finado Cesário, localizada no Município de Viçosa do Ceará, na Rota do Turismo Religioso do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
669/2024 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Acrescenta o inciso XVIII ao art. 2.º da Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, que institui a Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
143/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia Estadual da Podologia no Calendário Oficial do Estado. (parecer favorável com ressalvas)
238/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina José Pedrosa Júnior a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral, a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará, no Município de Nova Russas. (com parecer favorável)
249/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina José Josimar de Sousa o trecho da CE-265, que liga o Município de Morada Nova até a Comunidade de Dourado (parecer favorável com modificação).
Emenda modificativa n.º 01 com parecer favorável.
311/2025 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Corrida contra o Feminicídio, a ser realizada anualmente no mês de agosto, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
328/2025 – Autoria do Deputado Fernando Hugo - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Jurista Dr. Rodrigo Martiniano Ayres Lins. (com parecer favorável)
227/2025- Autoria do Deputado Cláudio Pinho – Concede Título de Cidadão Cearense ao Senhor Rogério Portugal Bacellar. (com parecer favorável)
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
428/2023 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe acerca da criação do programa Música na Escola para alunos do ensino fundamental e ensino médio das escolas públicas do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
17/2024 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Dispõe sobre o uso e a cessão de amplificadores de voz aos professores da rede estadual de ensino do Estado do Ceará e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
228/2024 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Cria o Conselho Estadual de Fomento e Colaboração – Confoco no Estado do Ceará. (com parecer favorável)
362/2023 - Autoria do Deputado Queiroz Filho – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cuidadores nos transportes públicos escolares do Estado do Ceará, na forma que indica. (com parecer favorável)
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Carmelo Neto, Nizo Costa e Sargento Reginauro (03).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as onze horas e oito minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime