ATA DA 57.ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

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PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, LARISSA GASPAR, DE ASSIS DINIZ E SIMÃO PEDRO.

Às nove horas e vinte minutos do dia primeiro de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, David Durand, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Pedro Lobo, Pedro Matos, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Simão Pedro, Stuart Castro e Tin Gomes (43).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

A Senhora Deputada Larissa Gaspar procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

11/2025 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.380 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.° 329, de 13 de Junho de 2024, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/Ceará.

12/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 03 – Autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará – Altera a Lei Complementar n.º 06, de 28 de abril de 1997, e dá outras providências.

LEITURA DE MENSAGENS N.º:

46/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.378 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a pagar indenização por desapropriações e desapossamentos decorrentes da implantação do Polo Industrial Automotivo do Ceará situado no Município de Horizonte.

47/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.379 - Autoria do Poder Executivo – Institui modalidade de aquisição centralizada de produtos da agricultura familiar para atendimento de demandas institucionais, no âmbito do Poder Executivo.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:

566/2025 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Inclui o Evento Acopiara Junina no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, e dá outras providências.

567/2025 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Inclui o Evento Festeja Iguatu no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, e dá outras providências.

568/2025 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Institui os Distritos Turísticos no âmbito do Estado do Ceará, com a finalidade de promover a integração regional, o desenvolvimento sustentável do turismo, a geração de emprego e renda, bem como a valorização dos atrativos naturais, culturais e históricos das regiões do Estado.

570/2025 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Institui o Programa "Leito Certo", com a finalidade de contratualização preventiva de leitos hospitalares com a rede privada, em caso de alta ocupação da rede pública estadual, e dá outras providências.

571/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui diretrizes para a criação do Programa de Incentivo à Escrita Ativa Infantojuvenil no âmbito do Estado do Ceará.

572/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz – Institui a Rede Estadual de Arquivos Históricos Municipais do Ceará e estabelece política de preservação documental descentralizada.

573/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz – Institui a Política de Divulgação de Livros de Autores Cearenses nas Escolas do Estado do Ceará, e dá outras providências.

574/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição da Campanha Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Sarcopenia no Estado do Ceará.

575/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias -Reconhece o cuscuz como Patrimônio Gastronômico, Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Ceará, define o dia 19 de março como o Dia Estadual do Cuscuz, e dá outras providências.

576/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias - Institui o Dia Estadual do Estado Laico e dá outras providências.

577/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre diretrizes para a criação do Programa de Conscientização e Proteção de Gestantes em Situação de Rua e Gestantes Dependentes Químicas no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

578/2025 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática de esforços ou terapias de "conversão" da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero e estabelece o dia 26 de Junho como data de conscientização e combate a essas práticas no Estado do Ceará.

579/2025 - Autoria do Deputado Antônio Henrique - Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Semear, com sede no Município de Fortaleza.

580/2025 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará.

581/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Enéas Olimpio da Silva a Escola de Ensino Médio (Tempo Integral) construída na Rua Joaquim Holanda Campelo, S/N, Jatobá, no Município de Iracema.

582/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Fica a Exposição Agropecuária de Santa Quitéria declarada como Bem de Destacada Relevância Histórica e Cultural do Estado do Ceará.

584/2025 - Autoria do Deputado Carmelo Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que empresas prestadoras de serviços continuados de assinatura, que ofereçam contratação online, disponibilizem também a opção de cancelamento por meio eletrônico, de forma direta e desburocratizada, no âmbito do Estado do Ceará.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:

363/2025 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

364/2025 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Institui diretrizes para a criação do Programa "Minha Escola, Nossa Escola: Aprendendo a Preservar" nas unidades de ensino da rede pública.

365/2025 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Institui espaços públicos de apoio psicossocial e residências assistidas para mães atípicas em situação de vulnerabilidade no Estado do Ceará.

366/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a indicação ao Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Educação (Seduc), para a retomada e reestruturação do Programa Avance - Bolsa Universitária, destinado a estudantes egressos da rede pública estadual de ensino que ingressaram no ensino superior.

367/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito Constitucional e Geopolítica no currículo das disciplinas da área de Ciências Humanas da rede pública estadual de ensino do Ceará.

368/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a indicação ao Poder Executivo para a criação do Programa Estadual de Crédito para Aquisição de Motocicletas Elétricas por Entregadores de Aplicativo, no âmbito do Estado do Ceará.

369/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a indicação ao Governo do Estado do Ceará para edição de norma que assegure a isenção de custas judiciais e demais despesas processuais às pessoas com deficiência em ações relacionadas a direitos fundamentais, e, nos demais casos, mediante comprovação de vulnerabilidade social.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

545/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa.

LEITURA DE PROJETO DE INDICAÇÃO RETIRADO DE TRAMITAÇÃO:

309/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício n.º 2082/2025 – SECULT – Encaminha declaração de sustentabilidade referente à implantação de 15 (quinze) CEUs DA CULTURA, equipamentos a serem construídos em 15 municípios do Ceará.

Ofício n.º 849/2025 – CAIXA – Encaminha informação sobre a liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará.

LEITURA DE REQUERIMENTOS

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 2.694/2025 a 2.723/2025.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Acrísio Sena, Larissa Gaspar, Missias Dias, De Assis Diniz e Guilherme Sampaio.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

A Senhora Presidente, Deputada Larissa Gaspar, comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento de n.º 2762/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação em regime de urgência das seguintes Proposituras: Projetos de Lei Complementar de nº. 11/2025, oriundo da Mensagem nº 9.377 de autoria do Poder Executivo e nº. 12/2025, oriundo da Mensagem nº. 03/2025 de autoria da Defensoria Pública; Mensagens de nºs. 32/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 03/2025 de autoria do Ministério Público; nº. 46/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.378 e 47/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem de nº. 9.379, ambos de autoria do Poder Executivo.

Postado em apreciação, foi aprovado o requerimento com o seguinte resultado: 24 (vinte e quatro) votos SIM e 8 (oito) votos NÃO. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados: Felipe Mota, Alcides Fernandes, Antônio Henrique, Carmelo Neto, Heitor Férrer, Lucinildo Frota, Pedro Matos e Queiroz Filho.

Tendo em vista matérias em regime de urgência, a Senhora Presidente Deputada Larissa Gaspar convocou as Comissões Técnicas para apreciação e deliberação das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, a Senhora Deputada Larissa Gaspar fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

Aprovado.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º:

32/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 03 – Autoria do Ministério Público - Cria cargo de Promotor de Justiça de Entrância Final na Comarca de Maracanaú, altera a estrutura organizacional das promotorias de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará da Lei estadual n.º 16.681, de 3 de dezembro de 2018, e cria cargos de servidores do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará. (com parecer favorável).

Aprovado.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Luana Régia, Ap. Luiz Henrique e Gordim Araújo (03).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e oito minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Romeu Aldigueri

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Larissa Gaspar

1.ºSECRETÁRIO

Dep. De Assis Diniz

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Jeová Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Felipe Mota

4.ºSECRETÁRIO

Dep. João Jaime