ATA DA 61.ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, DANNIEL OLIVEIRA E FELIPE MOTA.
Às nove horas e vinte minutos do dia nove de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Felipe Mota, Jeová Mota, João Jaime, Luana Régia, Acrísio Sena, Agenor Neto, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, Carmelo Neto, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Jô Farias, Juliana Lucena, Heitor Férrer, Keivia Dias, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Pedro Lobo, Pedro Matos, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Stuart Castro e Tin Gomes (41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado De Assis Diniz procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
616/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento e utilização de inteligência artificial para análise criminal estratégica e prevenção da violência no Estado do Ceará, e dá outras providências.
617/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Política de Cuidado Integral às Pessoas com Falta de Autonomia para Autocuidados em Razão da Idade, de Deficiências ou de Doenças Físicas e Mentais no âmbito do Estado do Ceará.
618/2025 – Autoria do Deputado Firmo Camurça - Dispõe sobre a criação de áreas sinalizadas específicas para banhistas em praias, rios e lagoas do Estado do Ceará, com boias de apoio, sinalização de emergência e delimitação de zonas seguras, como medida de prevenção a afogamentos.
619/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre a regulamentação do uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias de Inteligência Artificial por órgãos de segurança pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
388/2025 – Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui no âmbito do Estado do Ceará o Programa de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes em Práticas Religiosas.
389/2025 – Autoria do Deputado Sargento Reginauro - Altera a Lei Ordinária n.º 19.178/2025, acrescendo-lhe dispositivo que trata da inclusão expressa dos militares estaduais revertidos ao serviço ativo temporário na forma prevista na Lei Ordinária n.º 13.729/06.
390/2025 – Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Altera a redação do Art. 89 da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará.
391/2025 – Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
392/2025 – Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Institui parceria entre Secretarias e Entidades da Sociedade Civil, no Programa Ceará Educa Mais, em benefício aos professores ativos da Rede Pública Estadual e Municipal no ambito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
393/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente (FEPI-CA) no Estado do Ceará, e dá outras providências.
394/2025 – Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui no âmbito do Estado do Ceará o Selo Solidário Empresa Amiga do Aleitamento Materno.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Memo n.º 03/2025 – Deputado Alcides Fernandes – Indica o Deputado Pedro Matos para as Comissões: Constituição, Justiça e Redação; Previdência Social e Saúde; e Orçamento, Finanças e Tributação.
Ofício n.º 628/2025 – ADECE – Encaminha os valores repassados a Título de Convênios com os municípios do Estado do Ceará.
LEITURA DE REQUERIMENTOS
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.os 2.836/2025 a 2.931/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Acrísio Sena, Leonardo Pinheiro, Pedro Lobo, Guilherme Sampaio e Guilherme Bismarck.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Pedro Lobo fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
1.102/2023 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a criação do Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam no Estado do Ceará, e dá outras providências (parecer favorável com supressão e modificação).
648/2024 - Autoria do Deputado Carmelo Neto - Inclui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia do Nutricionista, a ser comemorado no dia 31 de agosto, e dá outras providências (parecer favorável com supressão).
843/2024 - Autoria do Deputado Missias Dias - Dispõe sobre a inclusão dos familiares agregados no acesso a políticas públicas para agricultura familiar no Estado do Ceará (com parecer favorável).
68/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o Dia do Comunicador no âmbito do Estado do Ceará (com parecer favorável).
91/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Feira de Empreendedorismo e da Agricultura Familiar – FEAGRI do Município de Cedro (com parecer favorável).
211/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Festa de Emancipação Política do Município de Abaiara (com parecer favorável).
212/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Festa do Sagrado Coração de Maria, Padroeira do Município de Abaiara (com parecer favorável).
415/2025 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Concede o Título de Cidadão Cearense ao vice-presidente da República Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho. (com parecer favorável).
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
143/2023 - Autoria do Deputado Júlio César Filho - Institui o Programa Cozinha Solidária e a distribuição de alimentação gratuita para a população em situação de vulnerabilidade e risco social, e para a população em situação de rua, no âmbito do Estado do Ceará (com parecer favorável).
113/2024 - Autoria do Deputado Sargento Reginauro - Dispõe sobre a criação e implantação da Delegacia de Polícia Civil no Município de Forquilha (parecer favorável com modificação).
361/2024 - Autoria do Deputado David Durand - Altera a Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências (parecer favorável com supressão e adição).
102/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Cria o Ceará Cuida no Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável).
Aprovados.
Foi Justificada a ausência do Senhor Deputado Alcides Fernandes (01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados David Durand, Ap.Luiz Henrique, Fernando Hugo e Gordim Araújo (04).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as onze horas e vinte e cinco minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime