ATA DA 63.ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA E DE ASSIS DINIZ.
Às nove horas e vinte minutos do dia cinco de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Keivia Dias, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Pedro Lobo, Pedro Matos, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro e Tin Gomes (42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado De Assis Diniz procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
13/2025 - Projeto de Lei complementar oriundo da Mensagem n.º 9.389 - Autoria do Poder Executivo - Altera o Anexo II, a que se refere a Lei complementar n.° 169, de 27 de dezembro de 2016.
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
50/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.383 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. (BB) e dá outras providências.
51/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.384 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre gratificação pelo exercício de atividade com risco de vida ou saúde em unidade da rede de saúde pública estadual e dá outras providências.
52/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.386 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a pagar indenização pela desapropriação ou pelo desapossamento de imóveis situados na área de implementação do traçado da obra Malha d’Água - Sistema Adutor Banabuiú - Sertão Central (SETOR 3), nos Municípios de Mombaça, Pedra Branca e Tauá.
53/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.387 - Autoria do Poder Executivo - Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - Fudec, vinculado ao Procon Ceará, e dá outras providências.
54/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.388 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a pagar indenização por desapropriações e desapossamentos decorrentes da obra do anel rodoviário.
55/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.390 - Autoria do Poder Executivo - Acrescenta dispositivo à Lei n.° 16.178, de 27 de dezembro de 2016.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
633/2025 - Autoriada Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre o prazo de urgência para cirurgias ortopédicas da pessoa com microcefalia, decorrente do Zika vírus no Ceará, e dá outras providências.
634/2025 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Modifica a Lei n.º 18.798, de 10 de maio de 2024, que assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante em consultas e exames nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Ceará para ampliar a garantia prevista na legislação.
635/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual n.º 17.611, de 11.08.2021 (D.O. 12.08.21), que estabelece responsabilidades e diretrizes para sistemas de inteligência artificial no âmbito do Estado do Ceará.
636/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Política de Conscientização, Enfrentamento e Tratamento da Febre Oropouche no âmbito do Estado do Ceará.
637/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre o Circuito Estadual de Cultura Popular “Ceará de Coração” no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
638/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Juventude Gamer e Digital no Estado do Ceará - Lei da Juventude Gamer e Digital - e dá outras providências.
639/2025 - Autoria do Deputado Pedro Lobo - Estabelece diretrizes para a implantação de conectividade nas estradas sob jurisdição do Governo do Estado do Ceará, com tecnologia mínima 4G.
641/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre acriação do Programa Trabalho com Dignidade Ceará, com incentivos à contratação de pessoas inscritas no Cadastro Único e beneficiárias do Programa Bolsa Família.
642/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a instalação do aplicativo “Trânsito Legal”do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) nos tablets entregues aos alunos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
643/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Reconhece o Repente como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Ceará e dá outras providências.
644/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre a instituição do número 160 como canal oficial da saúde pública digital no Estado do Ceará e estabelece diretrizes para a implementação do atendimento remoto e digital no âmbito do Sistema Único de Saúde estadual.
645/2025 - Autoria da Deputada Keivia Dias - Concede o Título de Cidadão Cearense a André Carlos Alves de Paula Filho.
646/2025 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui diretrizes para a Política Estadual de Educação em Direitos Humanos, Cultura de Paz e Justiça Restaurativa no âmbito do Estado do Ceará.
647/2025 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Institui o Dia “S” de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará - (Fecomércio/CE) no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
648/2025 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Estadual de Orientação e Limpeza de Praias, Rios e Similares, e dá outras providências.
649/2025 - Autoria do Deputado Tin Gomes - Dispõe sobre a criação do Selo Parceiro da Pessoa Idosa a empresas que realizem a contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.
650/2025 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Denomina Professora Maria Ângela Fontenele a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral no Município de Camocim.
651/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Reconhece como de Utilidade Pública a Academia Cearense de Engenharia.
652/2025 - Autoria da Deputada Keivia Dias - Institui o Dia da Marisqueira no Estado do Ceará.
653/2025 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Considera de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Cidadão Bibiu Ferreira - IBF.
654/2025 - Autoria da Deputada Keivia Dias - Institui o Dia da Costureira no Estado do Ceará.
655/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Garante a gratuidade no transporte coletivo rodoviário interestadual às pessoas com deficiência, inclusive autistas, residentes no Estado do Ceará e assegura o direito ao uso de ônibus convencionais, executivos e leito.
656/2025 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar - Dispõe sobre a não exigência de registro em conselho profissional para o exercício do magistério por professores de educação física na rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências.
657/2025 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
658/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Festa do Milho realizada no Sítio Catolé, em Cariús.
659/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre diretrizes para a locação de leitos ou alas separadas destinadas a mães de natimortos nas unidades de saúde no âmbito do Estado do Ceará.
660/2025 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Iolanda Tomé de Oliveira Silva o Centro de Educação Infantil – CEI localizado no Município de Uruburetama.
661/2025 - Autoria do Deputado Pedro Matos - Dispõe sobre a criação dos Núcleos de Proteção e Escuta Ativa para estudantes na rede de ensino público estadual, com o objetivo de acolher, acompanhar e encaminhar casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
662/2025 - Autoria do Deputado Pedro Matos - Institui o Programa CriaCe - Juventude Empreendedora do Ceará, e dá outras providências.
663/2025 - Autoria do Deputado Pedro Matos - Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público intermunicipal aos técnicos de enfermagem vinculados a cooperativas ou instituições conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Estado do Ceará.
664/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Institui a Semana Estadual de Conscientização da Adicção no Estado do Ceará, e dá outras providências.
665/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Institui o Programa Estadual de Apoio à Infraestrutura e Equipamentos para Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis no Estado do Ceará, e dá outras providências.
666/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre afixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes em todos os Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS da rede direta ou conveniada no Estado do Ceará.
667/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre as Diretrizes do Programa Mulheres nas CTEM (Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática) no Estado do Ceará.
668/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Institui diretrizes para a Política Estadual de Saúde Integral e Promoção da Cidadania LGBTQIAPN+ no Estado do Ceará, e dá outras providências.
669/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, nos sites oficiais de venda de ingressos para shows, museus, teatros e demais eventos culturais, da quantidade de ingressos disponíveis para pessoas com deficiência no Estado.
670/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui o dia 30 de julho como o Dia da Defesa da Autonomia Federativa do Estado do Ceará e da Soberania Nacional.
671/2025 - Autoria da Deputada Marta Gonçalves - Dispõe sobre a implementação da educação ambiental de forma articulada com os municípios do Estado do Ceará, e dá outras providências.
672/2025 - Autoria do Deputado Pedro Matos - Institui, no âmbito da rede pública estadual de ensino, o Programa Escola Empreendedora, com o objetivo de promover a cultura do empreendedorismo, da inovação e da educação financeira entre os estudantes do ensino fundamental II e médio.
673/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre a sustentabilidade energética nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), no Estado do Ceará e dá outras providências.
674/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre a instalação e operação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos - ERVES, em edificações de uso coletivo, residenciais, comerciais e mistas no Estado do Ceará, com foco na segurança técnica, responsabilidade profissional, planejamento energético e sustentabilidade.
675/2025 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a inclusão do Congresso Ceará Pentecostal no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado.
676/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre o Programa Olhos do Ceará, voltado à implantação de uma rede estadual integrada de monitoramento com uso de inteligência artificial, câmeras inteligentes e reconhecimento facial para fins de segurança pública, mobilidade urbana, proteção ambiental, bem-estar animal e vigilância de equipamentos públicos.
677/2025 - Autoria do Deputado Pedro Matos - Institui o Programa e Aplicativo “Protege Já Mulher” para denúncias e proteção emergencial em casos de violência doméstica e familiar no Estado do Ceará, integrando atendimento remoto 24h com a rede de proteção à mulher.
678/2025 - Autoria do Deputado Nizo Costa - Institui o Dia Estadual do Personal Trainer no Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
398/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre o Programa Estadual Saúde 160 – Central de Atendimento e Serviços Digitais de Saúde Pública, com foco em atendimento remoto, inteligência artificial e relacionamento Omnichannel com o cidadão no Estado do Ceará.
399/2025 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Dispõe sobre a criação da Central de Acolhimento e Alerta Rápido - CAAR para a prevenção e resposta imediata à violência doméstica e ao feminicídio no Estado do Ceará, e dá outras providências.
400/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre a adoção de soluções digitais baseadas em inteligência artificial para a otimização da jornada do paciente na rede pública estadual de saúde, com foco na eficiência, resolutividade e humanização do atendimento no Estado do Ceará.
401/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Proteção, Promoção e Valorização do Jumento Nordestino, e dá outras providências.
402/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a indicação ao Poder Executivo do Estado do Ceará da criação do Programa Estadual de Concessão de Notebooks a Estudantes Egressos da Rede Pública Estadual aprovados no Programa Universidade para Todos – Prouni.
403/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a indicação ao Poder Executivo do Estado do Ceará da criação do Programa Estadual de Concessão de Notebooks a estudantes egressos da Rede Pública Estadual aprovado sem instituições públicas de Ensino Superior.
404/2025 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Indica a prioridade de lotação, remoção, transferência, permuta e escala para servidores públicos e militares do Estado do Ceará responsáveis por cuidado, na forma que indica.
405/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa no âmbito do Estado do Ceará como iniciativa de fomento à empregabilidade e inclusão social de pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, e dá outras providências.
406/2025 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Indica o estabelecimento da gratuidade no transporte metroviário de passageiros no Estado do Ceará para estudantes.
407/2025 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Modifica a Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, para tratar sobre as regras relativas ao a fastamento para estudo.
408/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui o Programa de apoio à Economia Criativa no Estado do Ceará, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, social e cultural por meio do fomento à criatividade, à inovação, à diversidade cultural e à sustentabilidade.
409/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a vedação ao Poder Executivo Estadual da celebração de contratos administrativos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com pessoas jurídicas que possuam condenação administrativa ou criminal, irrecorrível, por danos ao meio ambiente.
410/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a criação e implantação do Quadrilhódromo Estadual do Ceará, e dá outras providências.
411/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Institui o Programa “Ceará Acolhe - Diagnóstico Tea Itinerante” para facilitar o acesso ao diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista – TEA em crianças no Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício n.º 072/2025 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Informa a transferência dos recursos do Fundo de Segurança Pública ao Estado do Ceará.
Ofício n.º 1040/2025 - Tribunal de Justiça - Encaminha a remessa dos demonstrativo contábeis do FUNSEG, FERMOJU e FECDOJ.
Ofício n.º 0623/2025 - Secretaria das Cidades - Encaminha Declarações de Sustentabilidade dos contratos.
Ofício n.º 887/2025 - Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima -Encaminha Declaração de Sustentabilidade, Manutenção e Guarda assinada pela SEMA - Termo de Compromisso n.º 973944/2025.
Ofício n.º 889/2025 - Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima -Encaminha Declaração de Sustentabilidade, Manutenção e Guarda assinada pela SEMA - Termo de Compromisso n.º 973949/2025.
Ofício n.º 890/2025 - Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima -Encaminha Declaração de Sustentabilidade, Manutenção e Guarda assinada pela SEMA - Termo de Compromisso n.º 973950/2025.
Ofício n.º 955/2025 - CAIXA - Informa sobre o contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, com recursos FGTS, no âmbito do novo PAC modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas.
Ofício n.º 229/2025 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Comunica a transferência dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Estado do Ceará.
Ofício n.º 302/2025 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Comunica a transferência dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Estado do Ceará.
Ofício n.º 967/2025 - CAIXA - Encaminha informação sobre liberação de recursos financeiros destinados ao Estado do Ceará no âmbito do Programa Saneamento para Todos.
Ofício n.º 1072/2025 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Encaminha relatório do 2.º trimestre de 2025 referente a contratos, convênios, acordos de cooperação, termo de cessão de uso, protocolo de intenção e de entendimento do TCE.
Ofício n.º 26214/2024 - Supremo Tribunal Federal - Comunica o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.057.
Ofício n.º 7.497/2025 - Supremo Tribunal Federal - Comunica o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.284.
Ofício n.º 1053/2025 - CAIXA - Comunicação de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União.
LEITURA DE ATOS DA PRESIDÊNCIA:
170/2025 - Concede ao Deputado David Durand, na forma do § 2.º do art. 151 do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 5 de agosto do corrente ano.
171/2025 - Concede ao Deputado Carmelo Neto, na forma do § 2.º do art. 151 do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 1.º de agosto do corrente ano.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Memo n.º 27/2025 – Autoria do Deputado Carmelo Neto – Solicita a alteração do nome parlamentar de Carmelo Neto para Carmelo Bolsonaro.
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.° 2.988/2025 a 3.628/2025.
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira comunicou que, foi concedida ao Deputado David Durand, na forma do § 2.º do art. 151 do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir desta data, 5 de agosto. Desta forma, informou que retorna ao exercício parlamentar o Deputado Manoel Duca, ficando dispensado de prestar o Termo de compromisso de posse, visto que o fez anteriormente nesta Legislatura.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Ap.Luiz Henrique, Alcides Fernandes, De Assis Diniz, Nizo Costa, Sargento Reginauro, Júlio César Filho, Cláudio Pinho e Guilherme Sampaio.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira apresentou um manifesto, de autoria do Presidente da Casa, Deputado Romeu Aldigueri, subscrito por vários deputados, em favor da economia e do povo do Ceará, em resposta à imposição de taxa de 50% do governo norte-americano aos produtos brasileiros. Conforme esclareceu, o documento repudia ordem executiva, assinada na quarta-feira (30/07) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que oficializa a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.
Postado em apreciação, após as discussão, foi aprovado o manifesto com o seguinte resultado: 31 (trinta e um) votos SIM. Apoiaram o manifesto os Senhores Deputados: Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Agenor Neto, Almir Bié, Antônio Granja, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, Fernando Hugo, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Keivia Dias, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Nizo Costa, Pedro Lobo, Renato Roseno, Salmito e Tin Gomes.
Seguidamente, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento n.º 3.630/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, no qual solicita a tramitação em regime de urgência das seguintes Proposituras: nº. 50/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 9.383; nº 51/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.384; nº. 52/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 9.386; nº 53/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 9.387 e nº 54/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 9.388, de autoria do Poder Executivo.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento, com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados Alcides Fernandes, Antônio Henrique, Cláudio Pinho, Felipe Mota, Pedro Matos, Lucinildo Frota, Queiroz Filho e Sargento Reginauro.
O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, de conformidade com o § 2º do art. 151 do Regimento Interno, informou que concedeu, a pedido do Deputado Carmelo Neto, licença para tratar de interesse particular, por 120 dias, a partir do dia 01º (primeiro) de agosto do corrente ano.
In continenti, o Senhor Presidente, de conformidade com o art. 21, § 1º, incisos IV e V, combinado com o art. 132, inciso I, do Regimento Interno, convocou para assumir o exercício parlamentar e prestar o Termo de Compromisso de Posse, o Senhor Francisco David Vasconcelos Carneiro (nome parlamentar - Deputado David Vasconcelos), 2º Suplente pelo Partido Liberal – PL.
Nesse momento foi formada uma comissão de deputados para conduzi-lo ao recinto do Plenário.
Formalizada a leitura do Termo de Compromisso de Posse, o Senhor Presidente declarou empossado o Deputado David Vasconcelos no exercício parlamentar.
Concedida a palavra ao Deputado David Vasconcelos, este manifestou sua satisfação em exercer as atividades legislativas nesta Casa, agradecendo seus eleitores pela oportunidade.
Pela Ordem, manifestou-se o Senhor Deputado Bruno Pedrosa.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Não houve oradores.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve oradores.
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Romeu Aldigueri (01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Gordim Araújo, Sérgio Aguiar e Stuart Castro (03).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira (Presidente em exercício)
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime