ATA DA 64.ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

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PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA, DE ASSIS DINIZ E JEOVÁ MOTA.

Às nove horas e vinte minutos do dia seis de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, Luana Régia, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, David Vasconcelos, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Gordim Araújo, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Júlio César Filho, Keivia Dias, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Nizo Costa, Pedro Lobo, Pedro Matos, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sargento Reginauro e Tin Gomes (39).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Jeová Mota procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGEM N.º:

56/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.391 – Autoria do Poder Executivo – Estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:

412/2025 - Autoria do Deputado Sargento Reginauro - Modifica a Lei Ordinária n.º 15.133, de 28 de março de 2012, que trata da implementação da gratificação de policiamento especializado - GPE, no âmbito da Polícia Militar do Ceará, e dá outras providências

413/2025 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui a Política Estadual de Fortalecimento das Costureiras em Oficinas de Costura no Estado do Ceará.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício n.º 459/2025 - Secretaria da Fazenda - Encaminha os demonstrativos do 3.º bimestre do Relatório de Execução Orçamentária referente ao exercício de 2025.

Ofício n.º 011848/2025 - SEPLAG - Encaminha estimativa de receita e memória de calculo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026.

Ofício n.º 23632/2025 - CAGECE - Encaminha Relatório de Desempenho do contrato de PPP 0020/2023 - DJU - CAGECE referente ao segundo semestre de 2024.

Ofício n.º 0094/2025 - CAGECE - Encaminha Relatório de Desempenho do contrato de PPP 0094/2023 - DJU - CAGECE, referente ao segundo semestre de 2024.

Ofício n.º 1056/2025 - CAIXA - Informa a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, no âmbito do Programa Pró-Transporte.

Ofício n.º 1058/2025 - CAIXA - Informa a liberação de recursos destinados ao Estado do Ceará, no âmbito do programa CPAC.

Ofício n.º 721/2025 - Secretaria da Proteção Social - Encaminha o Relatório de Desempenho da PPP VAPT VUPT referente ao período de julho a dezembro de 2024.

LEITURA DE REQUERIMENTOS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.° 3.629/2025 a 3.639/2025.

O Senhor Deputado Lucinildo Frota solicitou verificação de presença, sendo constatado o quórum regimental para o funcionamento da Sessão.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Leonardo Pinheiro, Felipe Mota, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck e Guilherme Sampaio.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que se encontrava sobre a mesa os requerimentos n.ºs. 3.641/2025 e 3.642/20225 de autoria dos Deputados Cláudio Pinho e Guilherme Sampaio, respectivamente, no qual solicitaram a tramitação de regime de urgência da propositura nº. 56/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 9.391/25, de autoria do Poder Executivo.

Postado em apreciação, foram aprovados os Requerimentos.

O Senhor Presidente Deputado Danniel Oliveira, tendo em vista a existência de matéria em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação da proposição pautada, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, a Senhora Deputada Larissa Gaspar procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:

Aprovado, com o seguinte Resultado: 34(trinta e quatro) votos (SIM). Votação em anexo.

Emendas n.º 02, 03 e 04 parecer favorável com modificação. Aprovadas.

49/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem 9.382 - Autoria do Poder Executivo - Revoga a Lei n.º 16.097, de 27 de julho de 2016. (parecer favorável com modificação)

51/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.384 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre gratificação pelo exercício de atividade com risco de vida ou saúde em unidade da rede de saúde pública estadual, e dá outras providências. (com parecer favorável)

53/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.387 - Autoria do Poder Executivo - Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - Fundec, vinculado ao Procon Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

54/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.388 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a pagar indenização por desapropriações e desapossamentos decorrentes da obra do anel rodoviário. (com parecer favorável)

130/2023 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Desarquivamento do Projeto de Lei n.º 329/2022 - Denomina Francisco Ferreira Gomes o trecho da rodovia CE-176, que liga a BR-222 à CE-362 no distrito de Olho D'água do Pajé, no Município de Sobral. (com parecer favorável)

332/2023 - Autoria do Deputado Queiroz Filho - Denomina Maria da Conceição Machado Lima (Tia Machadinha) o Centro de Educação Infantil - CEI, no Município de Crateús. (com parecer favorável)

Emenda n.º 02 com parecer favorável.

1090/2023 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição da Rota Turística da Tilápia, para fomentar o turismo gastronômico no Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão)

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:

07/2024 - Autoria da Deputada Luana Régia - Dispõe sobre a promoção da acessibilidade em parques ecológicos do Estado do Ceará. (parecer favorável com supressão)

Aprovado.

Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Romeu Aldigueri (01).

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados João Jaime, Davi de Raimundão, Juliana Lucena, Missias Dias, Sérgio Aguiar e Stuart Castro (06).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as treze horas e cinquenta e oito minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Romeu Aldigueri

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira (Presidente em exercício)

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Larissa Gaspar

1.ºSECRETÁRIO

Dep. De Assis Diniz

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Jeová Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Felipe Mota

4.ºSECRETÁRIO

Dep. João Jaime