ATA DA 66.ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, DE ASSIS DINIZ E ACRÍSIO SENA.
Às nove horas e vinte minutos do dia doze de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Keivia Dias, Leonardo Pinheiro, Léo Suricate, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Lobo, Pedro Matos, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Stuart Castro eTin Gomes (41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE MENSAGEM N.º:
57/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.393 – Autoria do Poder Executivo – Altera as Leis n.° 12.781, de 30 de dezembro de 1997, e n.° 15.950, de 14 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
680/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui o Programa de Frentes de Trabalho para Pessoas em Situação de Rua no Estado do Ceará e estabelece medidas para a inclusão social e profissional dessa população.
681/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Dispõe sobre desconto no IPVA aos bons motoristas do Estado do Ceará.
682/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção e Educação Alimentar para Crianças Diabéticas no âmbito do Estado do Ceará.
683/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Dispõe sobre a adequação dos cadastros das instituições públicas e privadas para diferentes configurações familiares, no âmbito do Estado do Ceará.
684/2025 - Autoria do Deputado Júlio César Filho - Institui o Dia Livre de Impostos no âmbito do Estado do Ceará.
685/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Dispõe sobre a obrigação dos bares, restaurantes e afins, de disponibilizar ao consumidor a opção do pagamento do couvert artístico diretamente para o(a) artista.
686/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe acerca da vedação de qualquer forma de divulgação e/ou exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos estaduais, mesmo em casos de concessão ou permissão de uso.
687/2025 - Autoria do Deputado Júlio César Filho - Denomina Gilberto Quirino de Sousa a areninha construída pelo Governo do Estado no Distrito de Várzea Nova, no Município de Antonina do Norte.
688/2025 - Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Cria a Política Estadual de Prevenção e Combate à Adultização Precoce de Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
689/2025 - Autoria do Deputado Júlio César Filho - Denomina Antônio Ademar Cidade a CE-588, Estrada do Pontal, a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará no Município de Santana do Cariri.
690/2025 - Autoria do Deputado David Vasconcelos - Dispõe sobre a vedação à nomeação, contratação ou investidura em cargos, empregos ou funções públicas, no âmbito da administração pública direta e indireta do estado do ceará, inclusive cargos eletivos, de pessoas condenadas, por decisão transitada em julgado, por crimes de violência contra a mulher, pelo período correspondente ao dobro do tempo da condenação, e estabelece hipóteses de exoneração ou perda do cargo.
691/2025 - Autoria do Deputado João Jaime - Denomina Manoel Gomes de Sousa a Areninha no Distrito de Brotas, no Município de Miraíma.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
415/2025 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui no âmbito do Estado do Ceará o Programa Estadual de Fortalecimento ao Pequeno Exportador (PEFPE), com foco na mitigação de impactos decorrentes de tarifas comerciais impostas por países estrangeiros.
416/2025 - Autoria do Deputado Sargento Reginauro - Dispõe sobre a criação do Programa Aluguel Social Emergencial para vítimas de expulsão domiciliar por organizações criminosas.
417/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Acresce e altera artigos da Lei Complementar n.º 119, de 28 de dezembro de 2012, na forma que indica.
418/2025 - Autoria do Deputado David Vasconcelos - Indica ao Governador do Estado do Ceará a adoção de medidas visando à concessão de isenção do ICMS sobre armas e munições adquiridas por Agentes de Segurança do Estado do Ceará, clubes de tiro e atiradores esportivos regularmente cadastrados e em dia com suas obrigações legais.
419/2025 - Autoria do Deputado David Vasconcelos - Indica ao Governo do Estado do Ceará a destinação de recursos orçamentários para a substituição de casas de taipa por unidades habitacionais de alvenaria, em todos os municípios cearenses.
420/2025 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Cria o Cartão Alimentar Saudável, no âmbito do Programa Ceará Sem Fome, destinado à aquisição exclusiva de alimentos in natura e minimamente processados, como instrumento de promoção da segurança e soberania alimentar e nutricional no Estado do Ceará.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício n.º 012211/2025 - SEPLAG – Informa Operação de Crédito/BB/Contrato de Empréstimo/Financiamento do Projeto Ceará Investe Mais (triênio 2025 a 2027).
Ofício n.º 012249/2025 - SEPLAG – Informa Operação de Crédito/CAIXA/Projeto de Urbanização da Comunidade Dendê – 2ª Etapa, no âmbito do Pró-Moradia – Novo PAC.
Memorando n.º 133/2025 - PROC - STF - Comunica decisão proferida na ADI n.º 7.772/CE.
LEITURA DE ATO DA PRESIDÊNCIA:
173/2025 - Concede ao Deputado Renato Roseno, na forma do § 2.º do art. 151 do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 8 de agosto do corrente ano.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.° 3.655/2025 a 3.735/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Leonardo Pinheiro, Acrísio Sena, Lucinildo Frota, Missias Dias, De Assis Diniz, Pedro Matos e Cláudio Pinho.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, de conformidade com o § 2º do art. 151 do Regimento Interno, informou que concedeu, a pedido do Deputado Renato Roseno, licença para tratar de interesse particular, por 120 dias, a partir do dia 8 (oito) do corrente mês.
In continenti, o Senhor Presidente, de conformidade com o art. 21, § 1º, incisos IV e V, combinado com o art. 132, inciso I, do Regimento Interno, convocou para assumir o exercício parlamentar e prestar o Termo de Compromisso de Posse, o Senhor Leonardo de Souza Xavier (nome parlamentar - Deputado Léo Suricate), 1º Suplente pelo PSOL.
Nesse momento foi formada uma comissão de deputados para conduzi-lo ao recinto do Plenário.
Formalizada a leitura do Termo de Compromisso de Posse, o Senhor Presidente declarou empossado o Deputado Léo Suricate no exercício parlamentar.
Concedida a palavra ao Deputado Léo Suricate, este manifestou sua satisfação em exercer as atividades legislativas nesta Casa, agradecendo seus eleitores pela oportunidade.
Apartearam, desejando boas-vindas ao deputado empossado os Senhores Deputados De Assis Diniz, Guilherme Bismarck, Larissa Gaspar, Missias Dias, Antônio Henrique, Sargento Reginauro, David Vasconcelos e Acrísio Sena.
O Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento nº. 3.737/2025, de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, no qual solicita a tramitação em regime de urgência das seguintes Proposituras: nºs. 55/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 9.390; nº. 57/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.393, ambas de autoria do Poder Executivo e Projeto de Lei Complementar nº. 13/2025, oriundo da Mensagem nº. 9.389, todos de autoria do Poder Executivo.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento.
Pela Ordem, pronunciaram-se os Senhores Deputados Antônio Henrique, Sargento Reginauro, David Vasconcelos e Sérgio Aguiar.
SEGUNDO EXPEDIENTE
Não houve oradores.
TEMPO DE LIDERANÇA
Não houve oradores.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Não houve oradores.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Ap. Luiz Henrique, Fernando Hugo, Gordim Araújo, Heitor Férrer e Queiroz Filho (05).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou encerrada a presente Sessão.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime