ATA DA 67.ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA, LARISSA GASPAR E DE ASSIS DINIZ.
Às nove horas e vinte minutos do dia treze de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Keivia Dias, Leonardo Pinheiro, Léo Suricate, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Matos, Queiroz Filho, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar e Tin Gomes (41).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Guilherme Bismarck procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
692/2025 - Autoria do Deputado Sargento Reginauro - Dispõe sobre a prevenção, proteção e combate à adultização de crianças e adolescentes no Estado do Ceará, e dá outras providências.
693/2025 - Autoria do Deputado Sérgio Aguiar – Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Lênio Luiz Streck.
694/2025 - Autoria do Deputado Pedro Matos - Cria o Programa de Formação Continuada Olhar Atento, destinado à capacitação de profissionais para identificar e prevenir a adultização e a exploração infantil, e dá outras providências.
695/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Política de Cultura Agroambiental no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
696/2025 - Autoria do Deputado Pedro Matos - Dispõe sobre as condições de admissibilidade, no âmbito do Estado do Ceará, de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior dos países membros ou associados do MERCOSUL, e dá outras providências.
697/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre o Circuito Estadual de Cultura Popular "Ceará de Coração", no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
698/2025 - Autoria do Deputado Almir Bié - Denomina Francisco Evaldo Barbosa a Escola Estadual de Ensino Médio do Distrito de Cachoeira no município de Itatira.
699/2025 - Autoria do Deputado Almir Bié - Denomina Padre Francisco de Assis Pitombeira a Escola Estadual de Ensino Médio localizada na Cidade Alta, no Município de Limoeiro do Norte.
700/2025 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Considera de Utilidade Pública o Instituto Alex Nunes de Proteção e Assistência Social - IAN.
701/2025 - Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências.
702/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Reconhece como de Destacada Relevância Cultural do Estado do Ceará o Farol do Mucuripe, localizado em Fortaleza.
703/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Dispõe sobre a obrigatoriedade de nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de redes de telefonia, energia elétrica e esgoto cloacal, em obras de pavimentação, recapeamento, tapa-buracos ou manutenção em vias e passeios públicos no Estado do Ceará, e institui prazo para a regularização.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
421/2025 - Autoria do Deputado David Vasconcelos - Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica integral, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, aos Agentes de Segurança Pública que, no exercício de suas funções, venham a responder em processos administrativos e/ou judiciais, e dá outras providências.
422/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre as diretrizes técnicas, operacionais, de segurança e institui o Cadastro Estadual de Estações de Recarga, para a instalação de estações de recarga de veículos elétricos em edificações residenciais, comerciais e mistas no Estado do Ceará.
423/2025 - Autoria do Deputado David Vasconcelos - Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de bens e materiais por entidades privadas cujo objeto social seja voltado à prática esportiva, condicionada à realização de projeto social destinado a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.
424/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Indica a criação do Selo Respeito ao Consumidor Idoso, concedido às instituições financeiras que adotarem protocolos rigorosos na proteção dos consumidores idosos, incentivando boas práticas no setor.
425/2025 - Autoria do Deputado Firmo Camurça - Institui o Programa Estadual de Orientação e Conscientização sobre Segurança no Trânsito, destinado aos usuários e proprietários de patins, skates e motos elétricas, com foco na educação para o uso seguro desses meios de transportes em vias públicas.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:
Ofício n.º 012417/2025 - SEPLAG – Informa Operação de Crédito/BIRD/ Programa de Sustentabilidade Econômica-Fiscal do Estado do Ceará - Ceará Sustentável – cancelamento parcial dos créditos.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.° 3.736/2025 a 3.750/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados: Fernando Hugo, Acrísio Sena, Antônio Henrique, Guilherme Sampaio, Sérgio Aguiar, Salmito, David Vasconcelos e Guilherme Sampaio.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado De Assis Diniz fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
13/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.389 – Autoria do Poder Executivo – Altera o Anexo II, a que se refere a Lei Complementar n.º 169, de 27 de dezembro de 2016. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
55/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.390 – Autoria do Poder Executivo – Acrescenta dispositivo à Lei n.º 16.178, de 27 de dezembro de 2016. (com parecer favorável ao Substitutivo)
57/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 9.393 – Autoria do Poder Executivo – Altera as Leis n.°12.781, de 30 de dezembro de 1997, e n.º 15.950, de 14 de janeiro de 2016, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Emenda n.º 02 favorável com modificação.
478/2025 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a festa religiosa da comunidade do Conjunto Ceará no Município de Fortaleza, que homenageia a padroeira Nossa Senhora da Conceição (com parecer favorável).
292/2025 – Autoria do Deputado João Jaime - Concede Título de Cidadão Cearense ao Sr. Joel José Puga Coelho Rodrigues, Cientista, Professor Universitário, Palestrante, Empresário, Consultor Especialista e Líder do Centro de Inteligência do Sistema Fecomércio Ceará (com parecer favorável)
271/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias - Denomina Lindomar de Melo Borges a areninha localizada no assentamento Vida Nova/Aragão, no Município de Miraíma (com parecer favorável).
141/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Professora Maria Risalva Paixão Freitas o Centro de Educação Infantil – CEI construído na rua Vereador Francisco Ferreira de Castro, S/N, Centro, no Município de Itapiúna. (com parecer favorável).
93/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Exposição de Ovinos e Caprinos – Expocedro (com parecer favorável).
873/2023 – Autoria do Deputado Dr. Oscar Rodrigues e coautoria do Deputado Guilherme Sampaio - Adota Alberto Nepomuceno como Patrono da Música Erudita Cearense (com parecer favorável).
682/2023 - Autoria da Deputada Luana Régia e coautoria do Deputado De Assis Diniz - Fica instituída a Semana da Mediação e Conciliação nas escolas públicas e privadas do Estado do Ceará (com parecer favorável).
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:
51/2024 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui pensão vitalícia aos ex-presos políticos, anistiados políticos e familiares reconhecidamente atingidos pelo regime antidemocrático, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 (com parecer favorável).
Aprovado, com o Registro dos votos contrários dos Senhores Deputados: Alcides Fernandes, David Vasconcelos, Pedro Matos e Sargento Reginauro.
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Ap. Luiz Henrique (01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Marcos Sobreira, Pedro Lobo e Stuart Castro (03).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as onze horas e quarenta e oito minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime