ATA DA 84.ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA.

Às onze horas e quarenta e oito minutos do dia treze de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Keivia Dias,Leonardo Pinheiro, Léo Suricate, Lucílvio Girão,Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Matos, Queiroz Filho, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar e Tin Gomes (41).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou aberta a presente Sessão Extraordinária.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças. 

O Senhor Deputado De Assis Diniz procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia. 

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

13/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.389 – Autoria do Poder Executivo – Altera o Anexo II, a que se refere a Lei Complementar n.º 169, de 27 de dezembro de 2016. (com parecer favorável)

Aprovado.

DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:

55/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.390 – Autoria do Poder Executivo – Acrescenta dispositivo à Lei n.º 16.178, de 27 de dezembro de 2016. (com parecer favorável ao Substitutivo)

57/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 9.393 – Autoria do Poder Executivo – Altera as Leis n.°12.781, de 30 de dezembro de 1997, e n.º 15.950, de 14 de janeiro de 2016, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda n.º 02 favorável com modificação.

478/2025 - Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a festa religiosa da comunidade do Conjunto Ceará no Município de Fortaleza, que homenageia a padroeira Nossa Senhora da Conceição (com parecer favorável).

292/2025 – Autoria do Deputado João Jaime - Concede Título de Cidadão Cearense ao Sr. Joel José Puga Coelho Rodrigues, Cientista, Professor Universitário, Palestrante, Empresário, Consultor Especialista e Líder do Centro de Inteligência do Sistema Fecomércio Ceará (com parecer favorável)

271/2025 - Autoria do Deputado Missias Dias - Denomina Lindomar de Melo Borges a areninha localizada no assentamento Vida Nova/Aragão, no Município de Miraíma (com parecer favorável).

141/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Professora Maria Risalva Paixão Freitas o Centro de Educação Infantil – CEI construído na rua Vereador Francisco Ferreira de Castro, S/N, Centro, no Município de Itapiúna. (com parecer favorável).

93/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Exposição de Ovinos e Caprinos – Expocedro (com parecer favorável).

873/2023 – Autoria do Deputado Dr. Oscar Rodrigues e coautoria do Deputado Guilherme Sampaio - Adota Alberto Nepomuceno como Patrono da Música Erudita Cearense (com parecer favorável).

682/2023 - Autoria da Deputada Luana Régia e coautoria do Deputado De Assis Diniz - Fica instituída a Semana da Mediação e Conciliação nas escolas públicas e privadas do Estado do Ceará (com parecer favorável).

Aprovados.

VOTAÇÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:

51/2024 - Autoria do Deputado Renato Roseno - Institui pensão vitalícia aos ex-presos políticos, anistiados políticos e familiares reconhecidamente atingidos pelo regime antidemocrático, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 (com parecer favorável).

Aprovada, com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados: Alcides Fernandes, David Vasconcelos, Pedro Matos  e Sargento Reginauro.

Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Ap. Luiz Henrique (01).

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Marcos Sobreira,  Pedro Lobo e Stuart Castro (03).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as onze horas e cinquenta minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE 

Dep. Romeu Aldigueri 

1.ºVICE-PRESIDENTE 

Dep. Danniel Oliveira 

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Larissa Gaspar

1.ºSECRETÁRIO 

Dep. De Assis Diniz 

2.ºSECRETÁRIO 

Dep. Jeová Mota 

3.ºSECRETÁRIO

 Dep. Felipe Mota

4.ºSECRETÁRIO 

Dep. João Jaime