ATA DA 69.ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DE ASSIS DINIZ, AGENOR NETO, GUILHERME BISMARCK, GUILHERME SAMPAIO E MISSIAS DIAS.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezenove de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Keivia Dias, Leonardo Pinheiro, Léo Suricate, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Lobo, Pedro Matos, Queiroz Filho, Salmito, Sérgio Aguiar, Stuart Castro e Tin Gomes (43).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Acrísio Sena procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
723/2025 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Declara a Cultura Gospel como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Ceará.
724/2025 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Cria o Banco Estadual de Oportunidades e Renda para a População em Situação de Rua no Estado do Ceará, e dá outras providências.
725/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento dos Esportes Adaptados no Ceará, e dá outras providências.
726/2025 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Autoriza a constituição e o funcionamento de consórcios públicos intermunicipais, com apoio do Estado do Ceará, para a cooperação na execução da legislação ambiental e na implementação de políticas públicas ambientais, e dá outras providências.
727/2025 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Cria o Programa Estadual de Núcleos de Educação Tributária Empresarial do Ceará, estabelece parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac/CE para desenvolvimento e manutenção dos núcleos, institui o Sistema de Certificação de Empresas Compromissadas com o Cumprimento Tributário, e dá outras providências.
728/2025 - Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Institui a Política Estadual de Estímulo ao Ecoturismo em Propriedades Rurais no Estado do Ceará e reconhece o produtor rural como Agente de Turismo Ecológico, e dá outras providências.
729/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Selo Ambiente Digital Amigo da Infância, e dá outras providências.
730/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Institui o Mês Internet Segura para Crianças e Adolescentes no Estado do Ceará, a ser celebrado anualmente em fevereiro, com a finalidade de promover educação digital, conscientização sobre segurança online e prevenção de riscos à população infantojuvenil.
731/2025 - Autoria da Deputada Juliana Lucena - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana de Conscientização sobre a Exposição Precoce de Crianças na Internet, e dá outras providências.
732/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará o Festival do Camarão do Vale Jaguaribe.
733/2025 - Autoria do Deputado Fernando Hugo - Concede o Título de Cidadão Cearense a Edson Eustáquio dos Santos Júnior.
734/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a Política de Conscientização dos Impactos causados por Microplásticos no Meio Ambiente e na Saúde Humana – PCIMicro.
735/2025 - Autoria do Deputado Firmo Camurça - Altera dispositivo da Lei n.º 18.572, de 2023, do Estado do Ceará, que dispõe sobre a sinalização de piso tátil para acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos acessos externos e nas dependências dos órgãos públicos estaduais.
736/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Reconhece o Município de Jaguaruana como a Capital Cearense do Camarão Cinza ou Camarão Branco do Pacífico.
737/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Aires Ferreira de Mesquita o trecho da CE-473 que liga o Distrito de Carnaubinha, localizado no Município de Milhã, à sede do Município de Milhã.
738/2025 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Sistema de Cotas Sociais para pessoas que concluíram tardiamente a Educação Básica, nas Universidades Estaduais.
739/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Festival da Rapadura de Palmácia.
740/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Considera de relevante interesse cultural, de natureza material e imaterial o Festival do Cajufest, do Município de Tururu.
741/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Institui o Dia Estadual da Psoríase no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
742/2025 - Autoria do Deputado Agenor Neto - Cria o Programa Estadual de Prevenção e Conscientização sobre o Uso Indevido de Anabolizantes e Suplementos Irregulares no âmbito do Estado do Ceará.
743/2025 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Reconhece o Município de Nova Olinda como a Cidade da Arte em Couro.
744/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Infantil Digital e estabelece medidas de proteção à criança e ao adolescente no ambiente virtual e físico.
745/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Considera de Utilidade Pública a Associação Quixesuínos, com sede em Quixeramobim.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
433/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Cria o Programa Estadual de Alfabetização Digital para Pais e Responsáveis, com foco na orientação de famílias para a prevenção e o enfrentamento de riscos online que afetam crianças e adolescentes.
434/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a celebração de convênios e parcerias com plataformas digitais, redes sociais e aplicativos de comunicação, para criação de canal prioritário de análise e remoção de conteúdos de natureza sexual envolvendo crianças e adolescentes denunciados no Estado do Ceará.
435/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Psicológico para Vítimas de Adultização Digital, garantindo atendimento psicológico gratuito e especializado para crianças e adolescentes vítimas de exposição sexualizada online.
436/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a criação do Prêmio Escolas Protetoras da Infância Digital, destinado a reconhecer e premiar instituições de ensino públicas e privadas que implementarem boas práticas no combate à sexualização e à adultização de crianças e adolescentes em meios digitais.
437/2025 – Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Cria o Programa Estadual de Apoio à Saúde Mental de Pais e Responsáveis por Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
438/2025 – Autoria do Deputado Firmo Camurça - Indica a inclusão na rotina escolar dos alunos do ensino médio da rede pública estadual, especialmente das escolas de tempo integral, de cursos e treinamentos sobre como agir em uma emergência de saúde e primeiros socorros, com foco na formação cidadã, prevenção de acidentes e resposta a sinistros em diversos ambientes, especialmente durante períodos de férias e no cuidado com idosos.
439/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nas escolas públicas estaduais do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA
Ofício n.º 1109/2025 - TCE – Encaminha Relatório de atividades do 2.º trimestre de 2025 dessa corte de contas.
Memo n.º 01/2025 – PSOL/REDE – Indica o Deputado Léo Suricate para exercer a função de Líder da Bancada, PSOL/REDE durante o período de licença do Deputado Renato Roseno.
Memo n.º 02/2025 – PSOL/REDE – Comunica que, em decorrência da licença do Deputado Renato Roseno, indica o Deputado Estadual Léo Suricate para substituí-lo como membro titular nas seguintes Comissões: Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido; Proteção Social e Combate à Fome.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.° 3.756/2025 a 3.833/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Acrísio Sena, David Vasconcelos, Guilherme Landim, Queiroz Filho, Missias Dias, Firmo Camurça, De Assis Diniz, Guilherme Bismarck e Guilheme Sampaio.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento n.º. 3.855/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras nºs.: 58/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 9.394; 58/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.395/2025; 60/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.396/2025 e 61/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.397, todas de autoria do Poder Executivo e o Projeto de Resolução nº. 12/2025, de autoria da Mesa Diretora.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimentos, com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados: Antônio Henrique, Alcides Fernandes, Heitor Férrer e Queiroz Filho.
O Senhor Presidente Deputado De Assis Diniz, tendo em vista a existência de matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Acrísio Sena fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
12/2025 - Autoria da Mesa Diretora - Altera a Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
58/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.394 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza a cessão de imóvel público a entidade sem fins lucrativos para os fins que indica. (com parecer favorável)
59/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.395 - Autoria do Poder Executivo – Altera as Leis n.º 18.973, de 5 de agosto de 2024, e n.º 19.382, de 16 de julho de 2025, e dá outras providências. (com parecer favorável)
60/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.396 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 12.723, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação)
61/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.397 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza a cessão de imóvel público à Associação Anjos do Céu para os fins que indica. (com parecer favorável)
Aprovados.
Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Ap. Luiz Henrique (01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Gordim Araújo e Sargento Reginauro (02).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e dezessete minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime