ATA DA 70.ª (SEPTUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

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PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI, DANNIEL OLIVEIRA E DE ASSIS DINIZ.

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Keivia Dias, Leonardo Pinheiro, Léo Suricate, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Lobo, Pedro Matos, Queiroz Filho, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Stuart Castro e Tin Gomes (41).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Guilherme Bismarck procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.º:

62/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.398 - Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre as faixas de isenção de cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da União, por delegação de competência, nas categorias de uso carcinicultura e irrigação.

63/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.400 - Autoria do Poder Executivo – Altera as Leis n.º 13.658 e n.º 13.659, de 20 de setembro de 2005, para dispor sobre as condições de promoção e progressão na carreira e de concessão da gratificação por desempenho devida a servidores pertencentes ao quadro da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:

746/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Dispõe sobre a inclusão nos projetos pedagógicos das escolas públicas do Estado do Ceará de diretrizes voltadas à conscientização, prevenção e combate à adultização de crianças.

747/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui o Selo Município + Diversidade, premiando municípios que promovam políticas públicas voltadas à diversidade, inclusão e ao combate à LGBTfobia.

748/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Altera a Lei Estadual n.º 18.904, de 11 de julho de 2024.

749/2025 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui no âmbito do Estado do Ceará o Programa Estadual de Monitoramento de Conteúdos Cibernéticos Suspeitos de Exploração Sexual Infantil.

750/2025 - Autoria do Deputado Firmo Camurça - Denomina Maria Silvia de Oliveira a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI), localizada na área verde do Loteamento Planalto Central, no Bairro Monsenhor Francisco Murilo de Sá Barreto, antigo Brejo Seco, no Município de Juazeiro do Norte.

751/2025 - Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique - Institui no âmbito do Estado do Ceará o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Pedofilia Cibernética, destinado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

752/2025 - Autoria do Deputado David Vasconcelos - Dispõe sobre a proibição do uso de pipas, papagaios, arraias ou similares nos perímetros urbanos dos municípios do Estado do Ceará, e dá outras providências.

753/2025 - Autoria do Deputado Pedro Matos - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Ceará Maior Cuidado, destinado ao atendimento domiciliar de idosos dependentes e semidependentes em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:

440/2025 – Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Garante aos agentes de segurança pública do Estado do Ceará, afastados para tratamento de saúde em decorrência de doenças graves, a manutenção integral de seus vencimentos e benefícios, e institui o Auxílio-Doença Especial.

441/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a criação da Escola Cearense de Ofício e Arte do Reggae - EcoaReggae, com o objetivo de preservar, difundir e fomentar a história, memória, legado e produção contemporânea do reggae no Estado do Ceará.

LEITURA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI

696/2025 – Autoria do Deputado Pedro Matos.

LEITURA DE REQUERIMENTOS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.° 3.834/2025 a 3.858/2025.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados Pedro Lobo, Lucinildo Frota, Missias Dias, Jô Farias, Felipe Mota, Bruno Pedrosa, Acrísio Sena, Guilherme Sampaio e Marcos Sobreira.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento n.º. 3.864/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras nºs.: 62/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 9.398 e 63/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº. 9.400/2025 ambas de autoria do Poder Executivo.

Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento.

O Senhor Presidente Deputado Danniel Oliveira, tendo em vista a existência de matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, a Senhora Deputada Larissa Gaspar fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:

13/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Altera a Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, que institui a Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará, para incluir no art. 2.º o inciso XIX, referente à Solonópole: Capela Nossa Senhora de Fátima, as Ruínas da Capela de Nossa Senhora do Monte e a Igreja Matriz do Bom Jesus Aparecido (com parecer favorável).

112/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim – Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a tradicional Festa Carnaval do Povo do Município de Brejo Santo (com parecer favorável).

218/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará da Expo Solfest, realizada anualmente no Município de Solonópole (com parecer favorável).

269/2025 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Valéria Pontes Oliveira o Centro de Educação Infantil – CEI localizado no Município de Massapê (com parecer favorável).

293/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Denomina Maria Consuêlo de Oliveira a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral, a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará no Município de Quixeramobim (com parecer favorável).

485/2025 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Denomina Raimunda Santeza Nunes a Escola de Ensino Médio localizada na sede do Município de Tianguá (com parecer favorável).

507/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Brejo Santo (com parecer favorável).

520/2025 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Considera de utilidade pública estadual o Instituto de Saúde, Educação e Cultura – ISEC, com sede no Município de Morada Nova (com parecer favorável).

292/2023 - Autoria da Deputada Luana Régia e coautoria dos Deputados Stuart Castro e Jô Farias - Cria o Projeto Piabinha e o Certificado Profissional Amigo da Natação Adaptada no Ceará. (com parecer favorável)

Subemenda n.º 01 à emenda n.º 04 com parecer favorável.

806/2023 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Cria a semana de prevenção e conscientização dos condutores de equipamentos de locomoção, previstos na Resolução n.º 942 do Contran, similares sobre duas rodas e dá outras providências. (parecer favorável com supressão e modificação)

Emenda n.º 01 com parecer favorável.

952/2023 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui a Semana de Conscientização e Diagnóstico Precoce da Retinoblastoma, e dá outras providências. (parecer favorável com supressão)

Emenda n.º 01 com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO N.º:

521/2023 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre a inclusão das modalidades esportivas Beach Tennis e Futmesa nos jogos abertos do Estado do Ceará (com parecer favorável).

534/2023 - Autoria do Deputado Stuart Castro e coautoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a criação de creches para pessoas idosas no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências (com parecer favorável).

439/2023 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Institui a política estadual de mobilidade por bicicleta no âmbito do Estado do Ceará, determina a implementação de ciclovias e ciclofaixas nas rodovias estaduais em novos projetos e ampliações das rodovias já existentes, e dá outras providências. (com parecer favorável).

Emenda n.º 01 com parecer favorável.

62/2024 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio e coautoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui o Programa Educação Sem Fronteiras, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências (com parecer favorável).

112/2024 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui o Projeto Menos Carbono, que estabelece a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Veículos Elétricos, Híbridos ou Movidos a Hidrogênio, e dá outras providências (parecer favorável com modificação e supressão).

144/2024 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Humor, e dá outras providências (com parecer favorável)

32/2025 - Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a implantação de uma unidade do Vapt Vupt no Município de Tianguá (parecer favorável com modificação).

162/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a alteração do nome da estação de metrô São Benedito para "Estação Santuário Eucarístico. (com parecer favorável)

Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Ap. Luiz Henrique (01).

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Luana Régia, Cláudio Pinho, Gordim Araújo e Lucílvio Girão (04).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e sete minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Romeu Aldigueri

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Larissa Gaspar

1.ºSECRETÁRIO

Dep. De Assis Diniz

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Jeová Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Felipe Mota

4.ºSECRETÁRIO

Dep. João Jaime