ATA DA 75.ª (SEPTUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROMEU ALDIGUERI E DE ASSIS DINIZ.
Às nove horas e vinte minutos do dia dois de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar,De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Gordim Araújo, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Keivia Dias, Leonardo Pinheiro, Léo Suricate, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Lobo, Pedro Matos, Queiroz Filho, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Stuart Castro e Tin Gomes (45).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado De Assis Diniz procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
798/2025 - Autoria do Deputado Pedro Matos - Altera a Lei Estadual n.º 18.923, de 16 de julho de 2024, para incluir a obrigatoriedade de divulgação do fluxograma da trajetória do paciente com autismo ou outra neurodiversidade em meios digitais da Secretaria da Saúde do Estado.
799/2025 - Autoria do Deputado David Vasconcelos - Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre armas, munições e insumos relacionados à prática do tiro esportivo, comercializados por clubes e lojas de tiro, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
801/2025 - Autoria do Deputado Júlio César Filho - Fica a Música Brega declarada como bem de destacada relevância histórica e cultural do Estado do Ceará.
802/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Reconhece simbolicamente como ato de destacada relevância cultural e inclui no Calendário Cultural Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Legado de Rita de Cássia, cantora e compositora, o Dia 08 de Agosto.
803/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Reconhece o Café de Manjerioba como Patrimônio Gastronômico, Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Ceará.
804/2025 - Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção de Acidentes e Segurança dos Profissionais Motociclistas e dá outras providências.
805/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Considera de Utilidade Pública a Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, Educacional e Difusão da Cultura de Aquiraz - Apremace com sede em Aquiraz.
806/2025 - Autoria do Deputado Júlio César Filho - Denomina Elimilton Barreto Nogueira dos Santos (Júnior Barreto), o Trecho VI, contorno do Anel Viário de Juazeiro do Norte, construído pelo Governo do Estado do Ceará, ligando o Bairro Aeroporto à Vila Três Marias, naquele Município.
807/2025 - Autoria do Deputado Almir Bié - Dispõe sobre a inclusão da Procissão das Sanfonas realizada no Município de Canindé, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
808/2025 – Autoria do Deputado Missias Dias - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou Crime de Golpe de Estado, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
456/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a criação de um Hospital Estadual de Cuidados Paliativos, destinado ao atendimento integral e humanizado de pacientes em fase avançada de doenças graves e incuráveis, bem como ao suporte às suas famílias.
457/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Voluntários em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
458/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Centros de Diagnóstico por Imagem Regionalizados - CDIS, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
459/2025 – Autoria do Deputado Missias Dias - Dispõe sobre o Programa de Bolsas para Monitores Voluntários de Pluviômetros no Estado do Ceará, e dá outras providências.
460/2025 – Autoria do Deputado Alcides Fernandes - Indica a aquisição de gêneros alimentícios afetados pelas sobretaxas impostas pelos Estados Unidos da América, para utilização na alimentação escolar e em programas de segurança alimentar no âmbito estadual.
461/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Institui o Programa Estadual Banheiro Digno, destinado à construção de banheiros em residências que não disponham de instalações sanitárias adequadas, no âmbito do Estado do Ceará.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR
460/2025 – Autoria do Deputado Salmito.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício Circular n.º 006/2025 – IPECE/DIGER – Apresenta Relatório ODS – Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as Ações do Governo do Estado.
Ofício n.º 1025/2025 – Encaminha Declaração de Sustentabilidade, Manutenção e Guarda assinada pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA – Termo de Compromisso n.º 20368/2024 MCIDADES/CAIXA.
Ofício n.º 1207/2025 – CAIXA – Encaminha Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.° 4.153/2025 a 4.280/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Acrísio Sena, Leonardo Pinheiro, Lucinildo Frota, Missias Dias, Júlio César Filho e De Assis Diniz.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente Deputado De Assis Diniz, tendo em vista matérias pautadas na Ordem do Dia com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Felipe Mota procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
14/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.404 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 47, de 16 de julho de 2004, que institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará - FDS, cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovado com o seguinte resultado, trinta e um (31) votos SIM.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º:
64/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.402 - Autoria do Poder Executivo – Promove Reestruturação Orgânica no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovado com o seguinte resultado: 24 (vinte e quatro) votos SIM e 9 (nove) votos NÃO. Registrados os votos contrários dos senhores deputados Felipe Mota, Alcides Fernandes, Antônio Henrique, Cláudio Pinho, David Vasconcelos, Heitor Férrer, Lucinildo Frota, Queiroz Filho e Sargento Reginauro.
Encontrava-se em Missão Especial o Senhor Deputado Manoel Duca (01).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e quarenta e seis minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime