ATA DA 81.ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DE ASSIS DINIZ, JULIANA LUCENA E GUILHERME BISMARCK.

Às nove horas e vinte minutos do dia dezesseis de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap. Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Keivia Dias, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Lobo,Pedro Matos, Queiroz Filho, Salmito, Sargento Reginauro, Stuart Castro e Tin Gomes(41).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Acrísio Sena procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.º:

71/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.412 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006, que aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da Secretaria da Fazenda, conforme dispõem os incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

72/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.413 – Autoria do Poder Executivo–Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de Regime de

Parcerias para Organizações da Sociedade Civil que indica, nos termos da Legislação Aplicável.

73/25 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.414 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza a abertura de crédito Especial no Orçamento Anual do Estado.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:

843/2025 – Autoria do Deputado Fernando Hugo - Revoga a Lei n.º 17.960, de 7 de março de 2022, que considera de Utilidade Pública o Instituto Melvin Edward Huber - IMEH, com sede no município de Fortaleza, Estado do Ceará.

844/2025–Autoria do Deputado David Vasconcelos -Dispõe sobre a criação da Medalha Guilherme Paraense, para congratular atletas cearenses por feitos relevantes nos Jogos Olímpicos, e dá outras providências.

845/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre o Programa Estadual de Serviços Residenciais Terapêuticos PRO-SRT/ CE no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS.

846/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Institui o Dia Estadual do Artista Plástico no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

847/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Considera de Utilidade Pública a Associação dos Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Cariri - AMA Cariri.

848/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Considera de Utilidade Pública o Instituto Confia Brasil - ICB, com sede em Fortaleza – CE.

849/2025 – Autoria da Deputada Juliana Lucena - Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Contra a Mulher no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

850/2025 – Autoria da Deputada Juliana Lucena - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Primeiros Socorros nas Escolas no Estado do Ceará.

851/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Política de Incentivo à Implantação da Cultura Maker nas Escolas, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

852/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui a Política de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

853/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Política de Incentivo à criação de Ferramentas de Inteligência Artificial para Rastreamento de Conteúdos Digitais que Estimulem a Adultização Infantil e dá outras providências.

854/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui o Selo de Honra às Famílias Doadoras de Órgãos no âmbito do Estado do Ceará.

855/2025–Autoria do Deputado Guilherme Bismarck- Reconhece como de Destacada Relevância Cultural do Estado do Ceará as Colônias de Pescadores do Ceará.

856/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui o Dia da Mulher Policial Penal do ceará, a ser comemorado no dia 26 de junho.

857/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui o Programa Estadual de Proteção e Educação em Privacidade e Dados Pessoais, com o objetivo de garantir a segurança das informações de cidadãos cearenses e promover a conscientização sobre a LGPD.

858/2025 – Autoria da Deputada Jô Farias - Considera de Utilidade Pública a Associação Núcleo de Atividades Comunitárias com sede em Fortaleza.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:

475/2025–Autoria do Deputado De Assis Diniz-Institui o ProgramaEstadual de Descoberta e Incentivo a Talentos nas Escolas Públicas do Ceará e dá outras providências.

476/2025 – Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Institui o Programa “Rota Segura” para a segurança viária e infraestrutura dos trajetos dos romeiros em Juazeiro do Norte e dá outras providências.

477/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento de Comercialização e Beneficiamento do Pescado do Estado do Ceará ADEPE-CE e dá outras providências.

478/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre a oferta de curso técnico em Geologia nas Escolas Estaduais de Educação Profissional - EEEP do Estado do Ceará.

479/2025 – Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a construção do novo Prédio Vertical da Escola de Ensino Médio Raimundo Nogueira no Município de Horizonte.

480/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Digital Comunitário no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

481/2025 – Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a Instalação de um Centro Cearense de Idiomas no Município de Pacajus.

482/2025 – Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a transformação da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Miguel Rodrigues, localizada na Rodovia CE- 253, S/N, Curimatã, no Município de Pacajus, em Escola do Campo.

483/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Incentivo à Mineração no Estado do Ceará.

484/2025 – Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a construção de uma Escola Estadual de Educação Profissional no Município de Chorozinho.

485/2025–Autoria da Deputada Jô Farias -Dispõe sobre a instalação de um Centro de Educação de Jovens e Adultos - Ceja no Município de Cascavel, com área de atendimento estendida aos Municípios de Pindoretama e Beberibe.

486/2025 – Autoria do Deputado Jeová Mota - Dispõe sobre a implantação de Unidades de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência(Samu – USA) nos Municípios de Tamboril e Novo Oriente, Estado do Ceará.

487/2025–Autoria do Deputado Agenor Neto - Institui o Programa Estadual Banco de Ração e Medicamentos Veterinários no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR

828/2025 – Autoria do Deputado Pedro  Lobo.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício n.º 948/2025 - ADECE- Encaminha os valores repassados a Título de Convênios com os Municípios do Estado do Ceará.

Ofício n.º 566 – Secretaria das Mulheres – Ciência das declarações de sustentabilidade referentes à construção e equipagem de três Casas da Mulher Brasileira,em Limoeiro do Norte, Itapipoca e SãoBenedito.

Ofício n.º 14.500 – Secretaria do Planejamento e Gestão – Comunica abertura de CréditoAdicionalExtraordinárioaoorçamentodoexercíciode2025.

LEITURA DE REQUERIMENTOS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.° 4.675/2025 a 4.796/2025.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados Acrísio Sena, Leonardo Pinheiro,Sargento Reginauro, Lucílvio Girão, De Assis Diniz e Guilherme Sampaio.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento nº. 4.801/2025de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras de n.ºs: 71/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.412; 72/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.413 e 68/25 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.409, todas de autoria do Poder Executivo.

Postado em apreciação, foi aprovado o requerimento. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados: Alcides Fernandes, Cláudio Pinho, Felipe Mota, David Vasconcelos, Heitor Férrer, Lucinildo Frota, Pedro Matos e Queiroz Filho.

O Senhor Presidente Deputado De Assis Diniz, tendo em vista a existência de matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão,o Senhor Deputado Felipe Mota procedeu à leitura do Avulso da Ordem Dia.

O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, cientificou que encontra-se sobre a mesa recursos de autoria dos Deputados Heitor Férrer e Claudio Pinho contra a aprovação de parecer contrário nas comissões técnicas de mérito às emendas de nº 01 e 03, de respectivas autorias,encaminhada ao Projeto de Lei Complementar nº 16/25 que acompanha  a Mensagem do Poder Executivo de n.º9.408/25, constante no Avulso da Ordem do Dia.

Postados em apreciação,foram rejeitados os recursos com o seguinte resultado:

23 (vinte e três) votos NÃO e 10 (dez) votos SIM dos Senhores Deputados: Alcides Fernandes, Antônio Henrique, Cláudio Pinho, Felipe Mota, David Vasconcelos, Heitor Férrer, Pedro Matos, Sargento Reginauro, Stuart Castro e Queiroz Filho.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

15/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.407 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.006, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovado com o seguinte resultado: 25 (vinte e cinco) votos SIM e 10 (dez) votos NÃO. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados: Felipe Mota, Alcides Fernandes, Antônio Henrique, Cláudio Pinho, David Vasconcelos, Heitor Férrer, Lucinildo Frota, Pedro Matos, Queiroz Filho e Sargento Reginauro.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

16/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.408– Autoria do Poder Executivo – Institui a Gratificação por Encargo Especial de Radiodifusão Cultural e Educativa – GEERCE, no âmbito da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará – Funtelc. (com parecer favorável)

Aprovado com o seguinte resultado: 25 (vinte e cinco) votos SIM e 10 (dez) votos NÃO. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados: Felipe Mota, Alcides Fernandes, Antônio Henrique, Cláudio Pinho, David Vasconcelos, Heitor Férrer, Lucinildo Frota, Pedro Matos, Queiroz Filho e Sargento Reginauro.

Emenda n.º 04 parecer favorável com modificação.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:

68/2025-Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º9.409 – Autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal do Cariri - UFCA o imóvel que indica, e dá outras providências. (com parecer favorável)

71/2025–Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º9.412– Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006, que aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da Secretaria da Fazenda, conforme dispõem os incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (com parecer favorável)

72/2025–Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º9.413– Autoria do Poder Executivo – Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de Regime de Parcerias para Organizações da Sociedade Civil que indica, nos termos da legislação aplicável. (com parecer favorável)

Aprovados.

Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Romeu Aldigueri(01).