ATA DA 83.ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI E DA SENHORA DEPUTADA LARISSA GASPAR.
Às nove horas e vinte minutos do dia dezoito de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Firmo Camurça, Gordim Araújo, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Keivia Dias, Leonardo Pinheiro, Léo Suricate, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Lobo, Pedro Matos, Queiroz Filho, Salmito, Sargento Reginauro, Stuart Castro e Tin Gomes (42).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputada Larissa Gaspar, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Pedro Matos procedeu à leitura das Atas das Sessões anteriores, que foram aprovadas e assinadas pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º:
07/2025 – Proposta de Emenda à Constituição oriunda da Mensagem n.º 9.417 - Autoria do Poder Executivo – Altera os Arts. 42 e 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
LEITURA DE MENSAGEM N.º:
74/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.416 - Autoria do Poder Executivo - Amplia o programa popular de formação, qualificação, habilitação profissional de condutores de veículos automotores, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
865/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Considera de Utilidade Pública a Associação Toca de Assis Irmãs, localizada no Município de Fortaleza.
866/2025 - Autoria do Deputado Tin Gomes - Declara de Utilidade Pública a Associação Instituto Povos.
867/2025 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar - Institui o Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais no Estado do Ceará, e dá outras providências.
868/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Valorização do Artista Plástico do Ceará.
869/2025 - Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Proteção, Conservação e Restauro de Obras, Murais e Acervos de Arte Plástica do Ceará, e dá outras providências.
870/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Concede o Título de Cidadão Cearense ao Cantor Alessandro Ângelo Costa, conhecido artisticamente como Alessandro Costa.
871/2025 - Autoria do Deputado De Assis Diniz - Concede o Título de Cidadã Cearense à Cantora Yara Washington Cruz, mais conhecida pelo nome artístico Yara Tchê.
872/2025 - Autoria do Deputado Firmo Camurça - Dispõe sobre a inclusão do Evento Viva a Fé - por uma Pacatuba de Paz e União no Município de Pacatuba, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
873/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Denomina Francisca Pinheiro Chaves o Centro de Educação Infantil-CEI, construído na rua Antônio Vidal Malveira, S/N, Rodovia CE-358, Sede do Distrito de Olho D água da Bica, no Município de Tabuleiro do Norte.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS N.º:
Ofício n.º 3936/2025 - STF - Comunica que julgou procedente Reclamação do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ofício n.º 1287/2025 - CAIXA - Encaminha crédito de recursos financeiros - Orçamento Geral da União.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.° 4.816/2025 a 4.874/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados João Jaime, Ap.Luiz Henrique, Manoel Duca, Antônio Granja, Alcides Fernandes, Almir Bié, Missias Dias, Cláudio Pinho e Guilherme Sampaio.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
A Senhora Presidente, Deputada Larissa Gaspar, comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento nº. 4.880/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras: Proposta de Emenda à Constituição nº. 07/2025, oriunda da Mensagem nº. 9.417 e Projeto de Lei nº. 66/2025, oriundo da Mensagem n°. 9.405, ambos de autoria do Poder Executivo.
Postado em apreciação, foi aprovado o requerimento com o seguinte resultado: 29 (vinte e nove) votos SIM e 7(sete) votos NÃO. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: De Assis Diniz, Marcos Sobreira, Luana Régia, Léo Suricate, Pedro Lobo, Guilherme Bismarck, Firmo Camurça, Keivia Dias, Gordinho Araújo, Ap. Luiz Henrique e Juliana Lucena. Registrados os votos contrários dos Senhores Deputados: Felipe Mota, Alcides Fernandes, Cláudio Pinho, David Vasconcelos, Lucinildo Frota, Pedro Matos e Queiroz Filho.
O Senhor Presidente Deputado Romeu Aldigueri, tendo em vista a existência de matéria em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Agenor Neto procedeu à leitura do Avulso da Ordem Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º:
66/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.405 - Autoria do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários ou posseiros de imóveis situados no Município de Fortaleza, para os fins que indica. (com parecer favorável ao substitutivo)
Aprovado por unanimidade, com 33 (trinta e três) votos SIM. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: De Assis Diniz, Marcos Sobreira, Léo Suricate, Pedro Lobo e Firmo Camurça.
Foi Justificada a ausência do Senhor Deputado Fernando Hugo (01).
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados: Danniel Oliveira, Antônio Henrique e Sérgio Aguiar (03).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e trinta e cinco minutos.
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime