ATA DA 88.ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA             DOS             SENHORES DEPUTADOS                                      ROMEU ALDIGUERI, DANNIEL OLIVEIRA, JOÃO JAIME E PEDRO LOBO.

Às nove horas e vinte minutos do dia primeiro de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, De Assis Diniz, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Antônio Granja, Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Fernando Hugo,Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Leonardo Pinheiro, Léo Suricate, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Lobo, Queiroz Filho, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Stuart Castro e Tin Gomes (40).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado De Assis Diniz procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa ,e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:

17/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 05/2025 – Autoria do Ministério Público – Altera a Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.

LEITURA DE MENSAGENS N.º:

75/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 04/2025 – Autoria do Ministério Público– Altera a Lei Estadual n.°15.912, de 11 de dezembro de 2015,

que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.

76/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 02/2025 – Autoria do Tribunal de Justiça – Altera as Leis n.º 12.342, de 28 de julho de 1994, n.º 14.605,de 5 de janeiro de 2010, n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências.

77/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 03/2025 – Autoria do Tribunal de Justiça – Altera a Lei n.º 13.551, de 29 de dezembro de 2004.

78/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 04/2025 – Autoria do Tribunal de Justiça – Dispõe sobre a criação da Creche Escola do Poder Judiciário – Felisbela Benvinda Guimarães – CEPJ.

79/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 05/2025 – Autoria do Tribunal de Justiça – Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:

913/2025 – Autoria do Deputado Acrísio Sena - Dispõe sobre a instituição da Galinha Caipira como Patrimônio Gastronômico, Cultural e Imaterial do Estado do Ceará.

914/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Dispõe sobre a limitação de distribuição gratuita de sacolas plásticas de uso único aos consumidores em estabelecimentos comerciais no Estado do Ceará e dá outras providências.

915/2025 – Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Institui o Selo de Qualidade Melhor Cachaça do Ceará, e dá outras providências.

916/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Institui o Dia Estadual do Reggae, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

917/2025 – Autoria da Deputada Jô Farias - Denomina Dalva Queiroz de Carvalho a Escola Estadual de Educação Profissional localizada no Município de Pacajus, no Loteamento Novo Pacajus.

918/2025– Autoria do Deputado Romeu Aldigueri– Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor ao Bruno Moretti.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:

510/2025 – Autoria do Deputado Lucinildo Frota - Institui o Programa Rota Segura de Canindé e dá outras providências.

511/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Institui o Programa de Promoção da Nutrição Esportiva nas Escolas da Rede Pública Estadual de ensino no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

512/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro - Dispõe sobre a implantação e padronização do sistema de comunicação visual, através de Placas Verticais, para divulgar áreas de vídeo monitoramento no Estado do Ceará.

513/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Cria o Programa Estadual de Formação e Certificação em Libras e Braille para servidores públicos estaduais, com capacitação permanente, metas de inclusão e incentivos à carreira, no âmbito do Estado do ceará, e dá outras providências.

514/2025 – Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará o encaminhamento de Projeto de Lei que institua o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Estadual de Micro e Pequenas Empresas, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários, nas condições que indica.

515/2025 – Autoria do Deputado Cláudio Pinho - Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará o encaminhamento de Projeto de Lei que institua o Fundo Estadual de Aval Simplificado para Micro e Pequenas Empresas – FAMPE - CE destinado a ampliar o acesso ao crédito produtivo no Estado.

LEITURA DE REQUERIMENTOS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.°5.045/2025 a 5.054/2025.

Comunicado da Presidência

O Senhor Presidente, Deputado Romeu Aldigueri, anunciou com muita satisfação a reabertura da galeria destinada ao acompanhamento das sessões e demais solenidades no Plenário 13 de Maio pela população cearense. Salientou que, como mais uma demonstração de sintonia com a população,a medida valoriza o edifício-sede do Poder Legislativo estadual, inaugurado há 48 anos.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados Sérgio Aguiar, Stuart Castro, Acrísio Sena, Agenor Neto, Antônio Henrique, Almir Bié, Guilherme Sampaio e David Vasconcelos.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Deputado Pedro Lobo fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:

760/2023 – Autoria da Deputada Lia Gomes - Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, no âmbito do Estado do Ceará (parecer favorável com supressão).

840/2024 – Autoria do Deputado Guilherme Landim - Institui o Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência no Estado do Ceará. (com parecer favorável).

40/2025 – Autoria do Deputado Davi de Raimundão - Considera de utilidade pública a Associação dos Amigos e Pacientes Renais do Cariri, com sede no município de Juazeiro do Norte (com parecer favorável).

192/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Dia da Mulher Agricultora no âmbito do Estado do Ceará (com parecer favorável).

261/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Dia do Gerontólogo no Estado do Ceará (com parecer favorável).

601/2025 – Autoria da Deputada Jô Farias - Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará o carnaval de rua Hori Folia do Município Horizonte (com parecer favorável).

653/2025 – Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Considera de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Cidadão Bibiu Ferreira - IBF (com parecer favorável).

700/2025 – Autoria do Deputado Danniel de Oliveira - Considera de utilidade pública o Instituto Alex Nunes de Proteção e Assistência SocialIAN (com parecer favorável

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO

N.º:

133/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos aeroportos e nas rodoviárias do Estado do Ceará (parecer favorável com adição, modificação e supressão).

Aprovado.

Foi justificada a ausência do Senhor Deputado Jeová Mota (01). Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Ap.Luiz

Henrique, Júlio César Filho, Keivia Dias, Larissa Gaspar e Pedro Matos(05).