ATA DA 90.ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIADOSSENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA E DE ASSIS DINIZ.
Às nove horas e vinte minutos do dia sete de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira,Larissa Gaspar,De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia,Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié,Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Fernando Hugo, Firmo Camurça,Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias,Juliana Lucena,Júlio César Filho, Keivia Dias, Leonardo Pinheiro,Léo Suricate, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves,Missias Dias, Pedro Lobo, Pedro Matos, Queiroz Filho,Salmito,Sargento Reginauro,Sérgio Aguiar, Stuart Castro eTin Gomes (44).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Acrísio Sena procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.º:
18/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.419 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, que institui o Código de Relacionamento com o Contribuinte do Estado do Ceará.
19/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.420 – Autoria do Poder Executivo – Dispõe sobre a criação, o funcionamento, a extinção, o monitoramento e a reversão ao Tesouro Estadual do superávit financeiro de recursos vinculados a fundos públicos no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE MENSAGENS N.º:
81/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.421 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 16.562, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre a criação da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará – SUPESP, no âmbito da Administração Pública Estadual.
82/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.422 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 15.170, de 18 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa Agente Rural, de ampliação da assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares, e dá outras providências.
83/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.423 – Autoria do Poder Executivo – Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará – BEC e das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano – FDU.
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
922/2025 –Autoria da Deputada Jô Farias - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que comercializam bebidas quentes em garrafas de vidro realizarem a trituração das embalagens para fins de reciclagem, e dá outras providências.
923/2025 –Autoria do Deputado Léo Suricate - Institui o Dia do Graffitti Cearense no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de novembro.
924/2025 –Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Denomina Maria Aglaís Marques Albuquerque a Escola de Ensino Médio do Município de Acopiara.
925/2025 –Autoria do Deputado Léo Suricate - Institui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Slam, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de março.
926/2025 –Autoria do Deputado Firmo Camurça - Institui o Dia Estadual do Cuidador Escolar (Profissional de Apoio Escolar).
927/2025 –Autoria do Deputado Heitor Férrer - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de médicos ortopedistas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) públicas estaduais e conveniadas do Estado do Ceará, e dá outras providências.
928/2025 –Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Dia Estadual do Gestor (Diretor) Hospitalar.
929/2025 –Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de laudo laboratorial que ateste a ausência de metanol em bebidas alcoólicas destinadas ao consumo no Estado do Ceará, e dá outras providências.
930/2025 –Autoria do Deputado Romeu Aldigueri - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Protocolo Estadual para Atendimento de Casos de Intoxicação por Metanol, e dá outras providências.
931/2025 –Autoria do Deputado Fernando Hugo - Denomina Areninha do Copacabana a Areninha construída pelo Governo do Estado do Ceará no quadrante das ruas Dr. Miguel Couto, Silvia, Gardênia, Copérnico, no Bairro Paupina, no Município de Fortaleza.
932/2025 –Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Denomina Enoque Rodrigues de Sousa o trecho da CE-060 que liga a sede do Município de Granjeiro à CE-385.
933/2025 –Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a proibição de uso de elevadores por crianças desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos e restrições à livre circulação de crianças em áreas comuns desacompanhadas, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
934/2025 –Autoria do Deputado Salmito - Institui a Campanha Permanente de Combate à Venda de Bebidas Adulteradas no Estado do Ceará, e dá outras providências.
935/2025 –Autoria do Deputado Salmito - Institui a Rota do Queijo Artesanal como Circuito Turístico no âmbito do Estado do Ceará.
937/2025 –Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o "Dia V - Dia de Vender Mais, a Festa de Quem Compra e Vende Bem!", e dá outras providências.
938/2025 –Autoria do Deputado Júlio César Filho - Altera a Lei Estadual n.º 17.878, de 4 de janeiro de 2022, nos termos que indica, e dá outras providências.
939/2025 –Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a inclusão da água de coco natural como opção de bebida saudável no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
519/2025 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a criação do Programa Açude Acessível no Estado do Ceará, e dá outras providências.
520/2025 – Autoria do Deputado Firmo Camurça - Dispõe sobre normas para modernização, organização e compartilhamento das redes de cabeamento aéreo e subterrâneo no Estado do Ceará, criando o Programa Estadual Ceará Conectado, e dá outras providências.
521/2025 – Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Dispõe sobre a proibição de uso de elevadores por crianças desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos e restrições à livre circulação de crianças em áreas comuns desacompanhadas, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
522/2025 – Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a implantação de uma Unidade do Vapt Vupt no Município de Russas.
523/2025 – Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a implantação de uma Unidade do Vapt Vupt no Município de Mombaça.
524/2025 – Autoria do Deputado Salmito - Dispõe sobre a criação do Portal de Adoção de Animais do Estado do Ceará, o qual institui o Cadastro Estadual de Animais Adotados e o Cadastro Estadual de Animais para Doação, e dá outras providências.
525/2025 – Autoria do Deputado David Vasconcelos - Dispõe sobre a implantação de uma base do Comando Tático Motorizado (COTAM) no Município de Sobral.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:
Ofício n.º 530/2025 – Secretaria da Fazenda – Encaminha os demonstrativos do 2.º quadrimestre da Gestão Fiscal referentes ao exercício de 2025.
Ofício n.º 529/2025 – Secretaria da Fazenda – Encaminha os demonstrativos do 4.º bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referentes ao exercício de 2025.
Ofício n.º 0712/2025 – SEFIN/MPCE – Encaminha o Relatório de Gestão Fiscal do 2.º quadrimestre de 2025.
Ofício n.º 1464/2025 TJ – Encaminha o Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal do 2.º Quadrimestre de 2025.
Ofício n.º 695/2025 - Ministério da Justiça e Segurança Pública – Informa a transferência da 2.ª parcela dos Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Estado do Ceará.
LEITURA DO PROJETO DE LEI RETIRADO DE TRAMITAÇÃO:
1222/2023 – Autoria do Deputado Guilherme Sampaio.
LEITURA DO PROJETO DE INDICAÇÃO RETIRADO DE TRAMITAÇÃO:
430/2025 – Autoria do Deputado David Vasconcelos.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.° 5.092/2025 a 5.151/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Ap.Luiz Henrique, Acrísio Sena, Cláudio Pinho, Bruno Pedrosa, David Vasconcelos, De Assis Diniz, Felipe Mota e Guilherme Sampaio.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o requerimento n.º. 5.155/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras nºs.: 17/2025 - Projeto de Lei Complementar oriundo da mensagem nº 05/2025 e 75/2025- Projeto de Lei oriundo da mensagem nº 04/2025, ambos de Autoria do Ministério Público; 18/2025 - Projeto de Lei Complementar oriundo da mensagem nº 9.419/25 e o nº 19/2025 - Projeto de Lei Complementar oriundo da mensagem nº 9.420/25 de autoria do Poder Executivo; 80/2025 - Projeto de Lei oriundo da mensagem nº 9.417/25; 81/2025 - Projeto de Lei oriundo da mensagem nº 9.421 e 83/2025 - Projeto de Lei oriundo da mensagem nº 9.423/25 de autoria do Poder Executivo e os Projetos de Lei nºs: 929/2025 e 930/2025 de Autoria do Deputado Romeu Aldigueri.
Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento, com o registro dos votos contrários dos Senhores Deputados: Alcides Fernandes, Cláudio Pinho, David Vasconcelos, Heitor Férrer, Lucinildo Frota, Queiroz Filho e Sargento Reginauro.
O Senhor Presidente Deputado De Assis Diniz, tendo em vista a existência de matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.
Foi suspensa a Sessão.
Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Felipe Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:
17/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 05/2025 – Autoria do Ministério Público – Altera a Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
74/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.416 – Autoria do Poder Executivo - Amplia o programa popular de formação, qualificação, habilitação profissional de condutores de veículos automotores, e dá outras providências. (com parecer favorável)
Aprovado.
75/2025 –Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 04/2025 – Autoria do Ministério Público – Altera a Lei Estadual n.° 15.912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará. (com parecer favorável)
Aprovado.
80/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.418 – Autoria do Poder Executivo – Altera as Leis n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Ceará, e n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil. (com parecer favorável)
Aprovado com o seguinte resultado 34 (trinta e quatro) votos SIM. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Davi de Raimundão, Guilherme Landim, Júlio César Filho, Danniel Oliveira, Firmo Camurça, Leonardo Pinheiro, Larissa Gaspar, Luana Régia e Salmito.
Emendas n.º 01 e 02 com parecer favorável. Aprovadas.
Encontravam-se em Missão Especial a Senhora Deputada Emília Pessoa e o Senhor Deputado Antônio Granja (02).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e dezessete minutos.
