25 de 23/07/2020

ATA DA 25.ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA DA TRIGÉSIMA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOSÉ SARTO, FERNANDO SANTANA, EVANDRO LEITÃO E NELINHO.

 

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e três de julho do ano de dois mil e vinte, compareceram ao Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, e presentes por meio do ambiente virtual do Sistema de Deliberação Remota – SDR, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Legislatura do Estado do Ceará: José Sarto, Fernando Santana, Danniel Oliveira, Evandro Leitão, Patrícia Aguiar, Leonardo Pinheiro, Romeu Aldigueri, Bruno Gonçalves, Acrísio Sena, Agenor Neto, André Fernandes, Ap.luiz Henrique, Audic Mota, Augusta Brito, David Durand, Delegado Cavalcante, Dr.carlos Felipe, Elmano Freitas, Érica Amorim, Fernanda Pessoa, Fernando Hugo, Guilherme Landim, Heitor Férrer, Jeová Mota, João Jaime, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão, Marcos Sobreira, Moisés Braz, Nelinho, Nezinho Farias, Nizo Costa, Queiroz Filho, Renato Roseno, Salmito, Sérgio Aguiar, Soldado Noélio, Tadeu Oliveira, Tony Brito e Walter Cavalcante (40).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado José Sarto, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

O Senhor Presidente Deputado José Sarto informou sobre as medidas tomadas para a realização desta Sessão Ordinária, de forma híbrida, e como deve acontecer, de acordo com as recomendações das autoridades sanitárias. Conforme explicou, os deputados estarão presentes, obedecendo ao distanciamento necessário, ou poderão utilizar a plataforma Zoom como opção, podendo participar de seus gabinetes ou de sua residência. O deputado frisou, ainda, que foi realizada a ressanitização nas dependências da Assembleia Legislativa, procedimento semelhante ao que é feito nos centros cirúrgicos hospitalares, além da aquisição de três mil testes rápidos para servidores, assessores, profissionais de segurança e parlamentares. Esclareceu que a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes se reuniram várias vezes de forma remota para estudar a retomada gradual dos trabalhos presenciais, ouvindo autoridades sanitárias. Na oportunidade, parabenizou os servidores da Assembleia pelas ações desenvolvidas para que os trabalhos continuassem de forma remota, evitando a interrupção da tramitação de matérias importantes, colaborando para que se aprovem medidas, como por exemplo,  a decretação de calamidade pública nos municípios.

A Presidência comunicou que as Atas das sessões anteriores foram enviadas por e-mail institucional para o conhecimento dos deputados, dispensando, assim, a leitura das mesmas.

Seguidamente, indagou se havia algum questionamento em relação às Atas, e não havendo impugnação, declarou-as aprovadas.

O Senhor Deputado Evandro Leitão, a convite, procedeu à leitura das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSUBSTANCIADA PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

11/20 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município que indica.

LEITURA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

07/20 - Autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre o cancelamento do recesso parlamentar entre os dias 18 e 31 de julho de 2020.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.ºS:

185/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Considera de utilidade pública a Instituição Desafio Nova Vida.

195/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe que o poder executivo deve informar todas as compras e contratações de serviços, no combate ao covid-19, ao poder legislativo e ao tribunal de contas do Estado.

196/20 - Autoria do Deputado André Fernandes - Como garantia da liberdade de expressão, publicidade e transparência, fica o Poder Executivo estadual proibido de deletar mensagens, comentários e afins, dos perfis e páginas do Governo do Estado do Ceará nas redes sociais e dá outras providências.

197/20 - Autoria do Deputado Marcos Sobreira - Institui o Memorial Virtual das Vítimas da Covid-19.

200/20 - Autoria do Deputado Nelinho - Declara a relevância histórica e cultural do Estado do Ceará, o Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens, no município de Santana do Cariri.

201/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a proibição de reajuste ou majoração dos impostos estaduais ICMS, ITCMD e IPVA, referentes ao ano de 2021.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

101/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre a divulgação de boletins epidemiológicos e de relatórios de gastos diários relacionados à pandemia de covid-19, no âmbito do Estado do Ceará.

102/20 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a criação do Distrito Turístico regional da Chapada do Araripe, no Estado do Ceará.

103/20 - Autoria do Deputado Nelinho - Dispõe sobre a criação da Delegacia de combate à exploração da criança e do adolescente (Dececa), no município de Juazeiro do Norte.

104/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre as responsabilidades das empresas quanto à prevenção da saúde dos empregados frente à pandemia de covid-19.

LEITURA DE REQUERIMENTOS N.ºS:

271/20 - Autoria do Deputado Walter Cavalcante - Requer a concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 1.º de agosto do corrente ano.

279/20 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Requer mudança da suplência na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, na forma que indica.

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.ºs 3.527/2020 a 3.661/2020.

Por solicitação do Deputado Renato Roseno, foi prestado em um minuto de silêncio, homenagem póstuma às vítimas e às famílias que perderam entes para o coronavírus de 16 de março até hoje.

PRIMEIRO EXPEDIENTE:

Pronunciaram-se os Senhores Deputados Renato Roseno, Tony Brito, Acrísio Sena, Elmano Freitas, Romeu Aldigueri e Heitor Férrer.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, cientificou ao Plenário que se encontrava sobre a mesa requerimento de autoria da Deputada Augusta Brito de nº 3.663/20, subscrito por vários líderes partidários, requerendo a urgência na tramitação das seguintes proposições lidas no expediente: Projeto de Decreto Legislativo nº 11/20 e o Projeto de Resolução nº 07/20. Seguidamente, foi o mesmo acatado, discutido e aprovado.

Após a leitura do Avulso da Ordem do Dia, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão deu ciência ao Plenário a apresentação de uma Emenda de Plenário, de autoria do Deputado Delegado Cavalcante, à Mensagem nº 36/20 de autoria do Poder Executivo, constante na Ordem do Dia.

Após a discussão, foi a Emenda acatada por unanimidade dos deputados.

Seguidamente, o Senhor Presidente comunicou que, tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência, bem como, a aprovação do acatamento da Emenda de Plenário, convoca inicialmente as seguintes comissões técnicas pertinentes para apreciação em conjunto da Emenda: Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação e seguidamente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, suspendendo a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Secretário Deputado Sérgio Aguiar procedeu à leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º:

11/20 - Autoria da Mesa Diretora - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município que indica. (com parecer favorável)

Emendas Aditivas n.ºs 1 e 2 com parecer favorável.

Aprovados.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:

07/20 - Autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre o cancelamento do recesso parlamentar entre os dias 18 e 31 de julho de 2020. (com parecer favorável)

Aprovado.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DOS QUE ACOMPANHAM AS MENSAGENS N.ºS:

34/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.526 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 17.194, de 27 de março de 2020, e dá outras providências. (com parecer favorável)

36/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.528 - Autoria do Poder Executivo - Prorroga a cobrança devida ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei n.º 16.097, de 27 de julho de 2016, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda Modificativa n.º 1 com parecer favorável.

Emenda de Plenário n.º 3 com parecer favorável.

179/20 - Autoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas teleaulas disponibilizadas pelas redes de ensino pública e privada do Estado do Ceará. Favor. (parecer favorável com supressão dos arts. 3.º, 4.º, 5.º e 6.º)

644/19 - Autoria do Deputado Nelinho e coautoria do Deputado Ap.Luiz Henrique - Considera de utilidade pública a Associação Filhos Amados do Céu - FAC, com sede no município do Crato, Estado do Ceará. (com parecer favorável)

Aprovados. Registrado voto contrário do Deputado André Fernandes ao Projeto nº 34/20 - Oriundo da Mensagem nº 8.528.

DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.ºS:

90/20 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Dispõe sobre o adicional de periculosidade para profissionais dos serviços de saúde expostos a covid-19 em suas atividades laborais. (parecer favorável com supressão da palavra “privados” do art. 1.º)

93/20 - Autoria da Deputada Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a implementação da Campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

94/20 - Autoria do Deputado Vitor Valim e coautoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a aquisição e distribuição de termômetros infravermelhos para medição de temperatura corporal e de máscaras reutilizáveis individuais às escolas da rede pública estadual, durante o período de retorno às aulas presenciais suspensas devido à pandemia causada pelo novo coronavírus e dá outras providências. (com parecer favorável)

95/20 - Autoria do Deputado Delegado Cavalcante - Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Inteligência e Enfrentamento às Facções Criminosas no âmbito do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

220/19 - Autoria do Deputado Leonardo Araújo - Regulamenta no âmbito estadual, nos termos dos artigos 24, § 2º, da CF/88, C/artigos 115 e 118 da Lei n. 8.666/93, a definição de aplicação do art. 57, II, § 4º, da Lei n. 8.666/93, e dá outras providências. (parecer favorável com modificação do art. 3.º)

Aprovados.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou encerrada a presente Sessão, convocando  Sessão Extraordinária para as treze horas e cinco minutos.

Foi levantada a Sessão.

 

PRESIDENTE

Dep. José Sarto

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

1.ºSECRETÁRIO

Dep. Evandro Leitão

2.ºSECRETÁRIO

Aderlânia Noronha

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Patrícia Aguiar

4.ºSECRETÁRIO

Dep. Leonardo Pinheiro