ATA DA 93.ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA             DOS SENHORES DEPUTADOS  DE ASSIS DINIZ, FELIPE MOTA E MISSIAS DIAS. 

Às nove horas e vinte minutos do dia quatorze de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Luana Régia, Acrísio Sena, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer,Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Léo Suricate, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Matos, Queiroz Filho, Salmito, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar, Stuart Castro e Tin Gomes (42).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Acrísio Sena procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGEM N.º:

84/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.425 – Autoria do Poder Executivo - Autoriza a cessão de imóvel público a entidade sem fins lucrativos, para os fins que indica.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:

959/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz – Institui diretrizes para o Fomento ao Turismo Gastronômico no Estado do Ceará e dá outras providências.

960/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz – Fica considerado o município de Canindé referência na tradição da Pega de Boi, no âmbito do Estado do Ceará.

961/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar – Concede o Título de Cidadã Cearense a Manuela Pinto Vieira d’Ávila.

962/2025 – Autoria do Deputado Ap. Luiz Henrique – Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia Estadual de Ação de Graças, a ser comemorado anualmente na quarta quinta-feira do mês de novembro, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado.

963/2025 – Autoria do Deputado David Vasconcelos – Institui a realização de Audiências Públicas Escolares no âmbito das escolas públicas do Estado do Ceará, com o objetivo de promover a escuta, o diálogo e a participação dos jovens na formulação de políticas públicas, e dá outras providências.

964/2025 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Considera de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Cidadão Unidos por um Ideal – Instituto Mãos Solidárias.

965/2025 – Autoria do Deputado Heitor Férrer – Dispõe sobre a obrigatoriedade da Presença de Médicos Traumato-Ortopedistas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) públicas estaduais e conveniadas do Estado do Ceará e dá outras providências.

966/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro – Dispõe sobre o Programa Estadual de Segurança Hídrica Comunitária no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

967/2025 – Autoria do Deputado Alysson Aguiar – Institui o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.

968/2025 – Autoria do Deputado Alysson Aguiar – Reconhece o Município de São Benedito, no Estado do Ceará, como Pólo Estadual de Produção de Batata-Doce.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:

536/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz – Institui o Programa de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnológica para a Erradicação do Analfabetismo Digital em Áreas Rurais, no âmbito do Estado do Ceará.

537/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz – Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Beleza Empoderada contra a Violência Doméstica, destinado à capacitação de profissionais da beleza e estética como agentes de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

538/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar – Dispõe sobre a possibilidade de cumprimento, fora do ambiente escolar, do tempo destinado às atividades extraclasse pelos profissionais do magistério da rede pública de ensino do Estado do Ceará.

539/2025 – Autoria do Deputado David Vasconcelos – Dispõe sobre a implantação de um Centro de Distribuição de Medicamentos na Cidade de Sobral.

540/2025 – Autoria do Deputado Romeu Aldigueri – Amplia o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores para incluir os Guardas Civis Municipais e dá outras providências.

541/2025 – Autoria do Deputado Stuart Castro – Dispõe sobre o Programa de Parceria, Cessão e Doação de Armas de Fogo, Munições e Equipamentos de Segurança às Guardas Municipais do Estado do Ceará que, em conformidade com a legislação federal, já possuam autorização para uso funcional de armamento letal.

542/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz – Institui o Programa de Estudo e Desenvolvimento de Municípios Mineradores no Estado do Ceará e dá outras providências.

543/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz – Institui o Programa de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Ceará.

544/2025 – Autoria do Deputado Missias Dias - Dispõe sobre o fornecimento de kits de acessibilidade aos alunos e alunas com deficiências e atipicidades na Rede Pública de Ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências.

LEITURA DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º:

927/25 – Autoria do Deputado Heitor Férrer.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA:

Ofício n.º 1052/2025 – ADECE – Encaminha os valores, a título de convênios, repassados a municípios do Estado do Ceará.

LEITURA DE REQUERIMENTOS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.° 5.205/2025 a 5.246/2025.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados Missias Dias, Acrísio Sena, Pedro Matos, David Vasconcelos, De Assis Diniz, Alysson Aguiar, Sargento Reginauro e Sérgio Aguiar.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz cientificou que se encontrava sobre a mesa requerimento solicitando o acatamento de Emenda de Plenário, nos termos do inciso III do art. 225 do Regimento Interno ao Projeto de Lei n.º 172/25 de autoria dos Deputados Guilherme Sampaio e Romeu Aldigueri e coautoria da Deputada Larissa Gaspar constante do Avulso da Ordem do Dia.

Submetida à apreciação do Plenário foi a emenda acatada.

O  Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, tendo em vista a existência de matérias pautadas na Ordem do Dia em tramitação com regime de urgência, bem como Emenda de Plenário acatada, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.          

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão o Senhor Deputado Felipe Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia. 

VOTAÇÃO ADIADA EM DISCUSSÃO ÚNICA DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:

92/2023 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar e coautoria do Deputado Cláudio Pinho - Institui o Fundo Estadual da Igualdade Racial, e dá outras providências (com parecer favorável)                                

Emenda Aditiva n.º 01 com parecer favorável.

720/2023 - Autoria do Deputado Missias Dias - Dispõe sobre a criação de carga horária própria para Laboratório Educacional em Humanidades – LEH nas portarias de lotação da rede estadual de ensino do Ceará (com parecer favorável).

246/2024 - Autoria da Deputada Luana Régia - Dispõe sobre a criação do Programa Transporte Azul para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA que sejam pacientes da rede pública de saúde no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências (com parecer favorável).

50/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Monitoramento e Fiscalização dos Recursos Hídricos Subterrâneos – SEMFRHS no âmbito do Estado do Ceará (com parecer favorável).

59/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a criação do Programa Ruído Tolerância Zero, a fim de ampliar as ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos por escapamentos de veículos automotores, no âmbito do Estado do Ceará (com parecer favorável).

101/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Dispõe sobre a formação de cuidadores domiciliares no Estado do Ceará, e dá outras providências (parecer favorável com supressão).

Aprovados.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

18/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.419 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, que institui o Código de Relacionamento com o Contribuinte do Estado do Ceará. (com parecer favorável)

19/2025 – Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.420 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a criação, o funcionamento, a extinção, o monitoramento e a reversão ao tesouro estadual do Superávit financeiro de recursos vinculados a fundos públicos no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emendas n.º 02 e 11 parecer favorável com modificação.

Postados em apreciação, foram aprovados os projetos e as emendas, com o seguinte resultado: 36 (trinta e seis) votos SIM. Registrados os votos favoráveis de forma virtual dos Senhores Deputados: Larissa Gaspar, Lucílvio Girão, Jô Farias, Guilherme Landim, Firmo Camurça, Juliana Lucena, Bruno Pedrosa, Almir Bié, Antônio Granja, Davi de Raimundão, Ap. Luiz Henrique, Salmito, Missias Dias, Agenor Neto, Marta Gonçalves, Danniel Oliveira, Alysson Aguiar, Pedro Matos, David Vasconcelos e Tin Gomes. Registrado o voto SIM presencial do Deputado Sérgio Aguiar.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º

81/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.421 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 16.562, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre a criação da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará – Supesp, no âmbito da Administração Pública Estadual. (com parecer favorável)

82/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.422 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 15.170, de 18 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa Agente Rural, de ampliação da assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares, e dá outras providências. (com parecer favorável)

Emenda n.º 03 com parecer favorável

83/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.423 – Autoria do Poder Executivo – Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará – BEC e das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano – FDU. (com parecer favorável)

Emendas n.º 02, 08 e 11 com parecer favorável.

Subemenda n.º 01 à emenda n.º 02 parecer favorável com modificação.

172/2025 – Autoria dos Deputados Romeu Aldigueri, Guilherme Sampaio e coautoria da Deputada Larissa Gaspar - Dispõe sobre a alteração na Lei n.º 17.480, de 17 de maio de 2021. (com parecer favorável)

Emenda Substitutiva n.º 01 com parecer favorável.

1035/2023 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Concede Título de Cidadão Cearense ao Senhor Fábio Roberto Camargo Ambrósio. (com parecer favorável)

Aprovados os projetos, com os registros dos votos contrários à proposição de n.º 82/25 dos Senhores Deputados Alcides Fernandes, David Vasconcelos e Sargento Reginauro.

Encontrava-se em Missão Oficial o Senhor Deputado Romeu Aldigueri (1).

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Emília Pessoa, Fernando Hugo e Keivia Dias (3).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as quinze horas e cinquenta e oito minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE 

Dep. Romeu Aldigueri 

1.ºVICE-PRESIDENTE 

Dep. Danniel Oliveira 

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Larissa Gaspar

1.ºSECRETÁRIO 

Dep. De Assis Diniz 

2.ºSECRETÁRIO 

Dep. Jeová Mota 

3.ºSECRETÁRIO

 Dep. Felipe Mota

4.ºSECRETÁRIO 

Dep. João Jaime