ATA DA 100.ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar PDFPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANNIEL OLIVEIRA, LARISSA GASPAR, FELIPE MOTA E AGENOR NETO.
Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e nove de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, Larissa Gaspar, Jeová Mota, Felipe Mota, João Jaime, Emília Pessoa, Acrísio Sena, Agenor Neto, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Dra. Silvana, Firmo Camurça, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Keivia Dias, Leonardo Pinheiro, Lucílvio Girão,Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Matos, Queiroz Filho, Salmito, Sérgio Aguiar, Sargento Reginauro e Tin Gomes (39).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, a Senhora Presidente, Deputada Larissa Gaspar, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.
O Senhor Deputado Pedro Matos procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.
EXPEDIENTE
LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:
1025/2025 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual de Prevenção da Asfixia Perinatal.
1026/2025 – Autoria do Deputado Antônio Granja – Institui o Município de Jaguaribe como a Capital Cearense do Queijo Coalho.
1028/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar – Institui o Dia Estadual para a Ação Climática no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.
1029/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar – Dispõe sobre o mapeamento, a organização e a divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Estado do Ceará.
1030/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar – Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e dá outras providências.
1031/2025 – Autoria da Deputada Marta Gonçalves – Institui a Política Estadual de Educação Especial Inclusiva no âmbito das Instituições de Ensino Superior do Estado do Ceará.
1032/2025 – Autoria da Deputada Marta Gonçalves – Acrescenta dispositivos à Lei Estadual n.º 18.775, de 13 de Julho de 2018, que Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Ceará, para incluir o incentivo ao diagnóstico tardio em adultos e idosos.
1033/2025 – Autoria da Deputada Luana Régia – Institui o Dia Estadual da Sustentabilidade Digital, no âmbito do Estado do Ceará.
1034/2025 – Autoria da Deputada Marta Gonçalves – Institui o Programa de Fomento ao Empreendedorismo Materno e à Economia Solidária entre Mães de Pessoas com Deficiência no Estado do Ceará e dá outras providências.
1035/2025 – Autoria da Deputada Juliana Lucena - Dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Ceará às pessoas vivendo com o vírus HIV, e dá outras providências.
1036/2025 – Autoria do Deputado João Jaime - Transforma a área declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual n.º 35.002, de 03 de Novembro de 2022, em Unidade de Conservação Ambiental, no Município de Canindé, e dá outras providências.
1037/2025 – Autoria da Deputada Juliana Lucena - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa "Não É Não", que obriga estabelecimentos a adotarem medidas imediatas de proteção e socorro às mulheres em situação de risco, violência ou assédio em suas dependências, e prevê sanções em caso de omissão.
LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
578/2025 – Autoria do Deputado David Vasconcelos – Dispõe sobre o acesso ao Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) pelos Militares Estaduais do Ceará a partir da graduação de 3º Sargento, mediante comprovação de curso superior, e dá outras providências.
579/2025 – Autoria do Deputado David Vasconcelos – Indica ao Governo do Estado do Ceará a Criação do Programa Academia Inclusiva CE – TEA Ativa, destinado à implantação de academias kids adaptadas para o desenvolvimento físico, motor e social de crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Estado do Ceará.
580/2025 – Autoria da Deputada Larissa Gaspar – Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus e Autoriza a Implementação da Tarifa Zero no Serviço do Transporte Público Metropolitano Coletivo por Ônibus no âmbito do Estado do Ceará.
581/2025 – Autoria do Deputado Sargento Reginauro – Autoriza o Poder Executivo a proceder ao pagamento de indenização à família de Antônia Ione Rodrigues da Silva, vítima de crime ocorrido no Município de Saboeiro, em 18 de outubro de 2025, e dá outras providências.
582/2025 – Autoria da Deputada Luana Régia – Dispõe sobre a criação do Observatório Estadual de Dados sobre Autismo e outras Deficiências no âmbito do Estado do Ceará.
583/2025 – Autoria da Deputada Jô Farias – Dispõe sobre adoção de política pública destinada a garantir o fornecimento gratuito e o uso de abafadores sonoros por estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), regularmente matriculados na rede pública de ensino do Estado do Ceará, mediante laudo médico ou multiprofissional que recomende sua utilização.
584/2025 – Autoria do Deputado Bruno Pedrosa – Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Exploração Espacial na grade curricular das escolas da Rede Pública Estadual de ensino do Ceará.
585/2025 – Autoria da Deputada Luana Régia – Indica ao Poder Executivo Estadual a Criação do Programa Estadual de Apoio à Micromobilidade Elétrica Sustentável no âmbito do Estado do Ceará.
586/2025 – Autoria da Deputada Luana Régia – Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Revitalização de Praças e Parques Infantis - Ceará Brinca.
587/2025 – Autoria da Deputada Juliana Lucena - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa CNH Popular Mulher, destinado à concessão gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, que sejam vítimas de violência doméstica e familiar.
588/2025 – Autoria da Deputada Juliana Lucena - Cria o Programa Bebê Conforto - Transporte Digno na Primeira Viagem, que garante transporte gratuito, seguro e individualizado para mães e recém-nascidos no momento da alta hospitalar nas unidades públicas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA
Ofício n.º 1547/2025 – TJ – Encaminha os relatórios dos recursos arrecadados pelo FERMOJU, pelo FUNSEG e pelo FECDOJ.
Ofício n.º 1574/2025 – CAIXA – Informa sobre liberação de Recursos FGTS referente ao contrato n.º 287.955-05 – Projeto Rio Cocó.
Ofício n.º 1575/2025 – CAIXA – Informa sobre liberação de Recursos FGTS referente ao contrato n.º 294.815-46 – Projeto Dendê.
Ofício n.º 16720/2025 – SEPLAG – Encaminha relação das ações orçamentárias a obras previstas no PLOA 2026.
LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR
655/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto.
LEITURA DE REQUERIMENTOS:
Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.º 5.478/2025 a 5.503/2025.
PRIMEIRO EXPEDIENTE
Pronunciaram-se os Senhores Deputados Cláudio Pinho, Missias Dias, Acrísio Sena, David Vasconcelos, Danniel Oliveira, Dra. Silvana, Felipe Mota e Guilherme Sampaio.
ORDEM DO DIA
Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.
O Senhor Deputado Felipe Mota fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º:
15/2025 – Autoria da Mesa Diretora - Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Medalha Paes de Andrade, destinada a distinguir pessoas físicas e jurídicas que tenham se destacado no combate às consequências da seca e na promoção da sustentabilidade e da convivência com o semiárido cearense. (com parecer favorável)
Aprovado.
DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:
84/2025 - Oriundo da Mensagem n.º 9.425 - Autoria do Poder Executivo - Autoriza a cessão de imóvel público a entidade sem fins lucrativos, para os fins que indica (com parecer favorável).
289/2024 - Autoria do Deputado Jeová Mota – Inclui, no Calendário Turístico Cultural do Estado do Ceará, a Festa da Padroeira, no Município de Santa Quitéria, Ceará (com parecer favorável).
03/2025 - Autoria da Deputada Luana Régia - Institui a política estadual de conscientização sobre a importância dos conselhos tutelares, no âmbito do Estado do Ceará (com parecer favorável)
Emenda Modificativa n.º 01 com parecer favorável.
189/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias - Reconhece o Cobogó como patrimônio cultural do Estado do Ceará, e dá outras providências (parecer favorável com modificação).
361/2025 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Dia do Advogado Criminalista no Estado do Ceará (com parecer favorável).
544/2025 - Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro - Considera de utilidade pública a associação dos moradores de Lagoa das Carnaúbas (com parecer favorável).
689/2025 - Autoria do Deputado Júlio César Filho - Denomina Antônio Ademar Cidade a CE-588, estrada do pontal, construída pelo Governo do Estado do Ceará no Município de Santana do Cariri (com parecer favorável).
699/2025 - Autoria do Deputado Almir Bié - Denomina Padre Francisco de Assis Pitombeira a escola estadual de ensino médio em tempo integral localizada na Cidade Alta, no Município de Limoeiro do Norte (com parecer favorável).
866/2025 - Autoria do Deputado Tin Gomes - Declara de utilidade pública a Associação Instituto Povos (com parecer favorável).
Aprovados.
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:
509/2023 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a inclusão dos produtos derivados da tilápia no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará, e dá outras providências (com parecer favorável).
755/2023 - Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre o estabelecimento de penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Ceará, e dá outras providências (com parecer favorável).
104/2024 - Autoria do Deputado Antônio Granja - Dispõe sobre o Programa de Proteção e Educação para Crianças Diabéticas (parecer favorável com modificação).
182/2024 - Autoria do Deputado Davi de Raimundão e coautoria do Deputado Léo Suricate - Institui o Programa de Energias Renováveis nos Prédios Públicos do Estado do Ceará (com parecer favorável).
02/2025 - Autoria da Deputada Jô Farias e coautoria dos Deputados Guilherme Landim e Léo Suricate - Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer (com parecer favorável).
196/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a estadualização do trecho da Avenida Padre Ibiapina/Abaiara, que liga a rodovia CE-393 até a Rodovia CE-496, e o trecho da rua Mizael Alves de Medeiros (Rua da escola rosa)/Abaira, que liga a Rodovia CE-496 até a Rodovia CE-393 (com parecer favorável).
Aprovados.
Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados De Assis Diniz, Luana Régia, Ap.Luiz Henrique, Fernando Hugo, Guilherme Bismarck, Léo Suricate e Stuart Castro (07).
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Oliveira, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as onze horas e vinte e oito minutos
Foi levantada a Sessão.
PRESIDENTE
Dep. Romeu Aldigueri
1.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.ºVICE-PRESIDENTE
Dep. Larissa Gaspar
1.ºSECRETÁRIO
Dep. De Assis Diniz
2.ºSECRETÁRIO
Dep. Jeová Mota
3.ºSECRETÁRIO
Dep. Felipe Mota
4.ºSECRETÁRIO
Dep. João Jaime