ATA DA 102.ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

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PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DE ASSIS DINIZ E SALMITO.

Às nove horas e vinte minutos do dia quatro de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, compareceram ao Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como estiveram presentes, por meio do ambiente virtual, os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Romeu Aldigueri, Danniel Oliveira, De Assis Diniz, Jeová Mota, Felipe Mota, Acrísio Sena, Agenor Neto, Almir Bié, Alysson Aguiar, Antônio Granja, Antônio Henrique, Ap.Luiz Henrique, Bruno Pedrosa, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, David Vasconcelos, Dra. Silvana, Fernando Hugo, Firmo Camurça,Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Heitor Férrer, Jô Farias, Juliana Lucena, Júlio César Filho, Leonardo Pinheiro, Léo Suricate, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Manoel Duca, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Missias Dias, Pedro Matos, Queiroz Filho, Salmito, Sérgio Aguiar, Simão Pedro e Tin Gomes (40).

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.º:

87/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.431 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza a doação de imóvel público a entidade sem fins lucrativos, para os fins que indica.

88/2025- Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.430 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.539, de 30 de outubro de 2023, que Dispõe sobre Diretrizes Gerais e o objetivo social da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, criada pela Lei n.º 13.006, de 24 de março de 2000.

89/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.432 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 14.288-A, de 6 de janeiro de 2009, que Institui, no Âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do Detran/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

90/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.433 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.572, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre o Programa Ceará Educa Mais.

91/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.434 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.441, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de fardamento Escolar no âmbito das Escolas da rede Pública Estadual de Ensino.

92/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.435 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 19.496, de 28 de outubro de 2025, que Dispõe sobre a Ascensão Funcional dos Servidores do Quadro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará referente aos períodos que indica.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:

1051/2025 – Autoria da Deputada Keivia Dias - Institui o Dia Estadual da Mulher do Agro no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

1052/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui a Semana Estadual dos E-Sports no Estado do Ceará.

1053/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui a Política Estadual de Integração de Esporte e Arte, para o Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

1054/2025 – Autoria do Deputado Acrísio Sena - Inclui quesito de autodeclaração sobre raça/cor/etnia nos formulários, sistemas, avaliação, monitoramento, pesquisas, programas e ações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará e a obrigatoriedade do seu preenchimento.

1055/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento do Paradesporto no Estado do Ceará.

1056/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui o Programa de Incentivo à Prática e ao Desenvolvimento das Artes nas Escolas Públicas do Estado do Ceará.

1057/2025 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Institui O Dia do Gari no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

1058/2025 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Institui a Política Estadual de Inclusão e Acessibilidade em Competições Estudantis, com o objetivo de garantir a plena participação de estudantes com deficiência no Estado do Ceará, e dá outras providências.

1059/2025 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Institui o Programa Estadual Brigada Cidadã no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

1060/2025 – Autoria da Deputada Keivia Dias - Institui o Dia Estadual do Produtor de Camarão no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

1061/2025 – Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Institui o Dia do Rio Jaguaribe e a Semana da Sustentabilidade do Rio Jaguaribe no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

1062/2025 – Autoria do Deputado Missias Dias - Considera de Utilidade Pública a Associação dos Músicos de Uruoca - AMU.

1063/2025 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Dispõe sobre Diretrizes para a Política Estadual de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta.

1064/2025 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Dispõe sobre o atendimento a crianças e adolescentes, acompanhados de conselheiros tutelares nas unidades de saúde do Estado do Ceará.

1065/2025 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Institui, no âmbito da educação básica do Estado do Ceará, ações educativas voltadas à segurança no trabalho, com o objetivo de formar cidadãos conscientes dos riscos laborais e multiplicadores de práticas preventivas de acidentes.

1066/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Declara de Utilidade Pública a Associação de Mães Atípicas de Horizonte - AMAH com sede no Município de Horizonte.

1067/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre o reconhecimento do Monumento Cristo Rei, localizado na Praça Francisco Sá, no município do Crato, como bem de Relevante Interesse Cultural e Religioso do Estado do Ceará e dá outras providências.

1068/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Altera o art. 2º da Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, que institui a Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará, para incluir o Monumento Cristo Rei, situado na Praça Francisco Sá, no Município do Crato.

1069/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará da Exposição Agropecuária e Industrial de Jaguaribe (Expojaguar) e o Festival do Queijo Coalho.

1070/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, da Festa de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, Padroeira do Município de Deputado Irapuan Pinheiro.

1071/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a organização, manutenção, identificação e retirada de fios, cabos e demais equipamentos inutilizados, em desuso, excedentes ou mal posicionados instalados em postes nas vias públicas do Estado do Ceará e dá outras providências.

1072/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, do Carnaval das Águas que acontece anualmente no Município de Banabuiú.

1073/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará da Festa de Nossa Senhora de Fátima, Padroeira do Município de Banabuiú.

1074/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre o reconhecimento do Evento Festival dos Inhamuns de Artes Cênicas como de interesse Artístico, Cultural e Econômico e dá outras providências.

1076/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre o reconhecimento do Evento Banartes - Feira de Artes de Banabuiú como de interesse Artístico, Cultural e Econômico e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:

595/2025 – Autoria do Deputado David Vasconcelos - Dispõe sobre a criação de um Canal Oficial de Integração Tecnológica e Operacional entre a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará SSPDS e as Empresas de Segurança Privada, com Utilização de Sistemas de Inteligência Artificial para análise de imagens e dados, visando ao acionamento célere das forças de segurança e à otimização das ações preventivas e repressivas no Estado.

596/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica da rede pública do Estado do Ceará e dá outras providências.

597/2025 – Autoria do Deputado Firmo Camurça - Indica a criação do Programa Caminho de Luz, destinado à implantação de sistemas modernos de iluminação pública especial nos trajetos e perímetros de igrejas, templos e demais espaços religiosos.

598/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação do Programa Cidadania Climática nas Escolas, destinado a promover a conscientização e o engajamento estudantil sobre as mudanças climáticas e a sustentabilidade ambiental.

599/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação do Programa Parlamento Mirim de Sustentabilidade Territorial, destinado à formação cidadã e ambiental de estudantes do ensino médio da rede pública estadual.

600/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação do Sistema Prontuário Estadual Integrado do Paciente (PEIP), destinado à Unificação Eletrônica dos dados clínicos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado.

601/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização, Prevenção, Diagnóstico e Cuidado Integral dos Transtornos Alimentares no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

602/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a Instituição do Programa Alimento Vivo, voltado ao aproveitamento de subprodutos do Agronegócio para fins gastronômicos e sustentáveis no Estado do Ceará, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR

598/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício n.º 1582/2025 – Caixa – Notifica crédito de Recursos Financeiros do Orçamento Geral da União.

Ofício n.º 572/2025 – Sohidra – Encaminha cópias de Contratos, de Termos Aditivos e de Termos de Cessão de Uso celebrados com a Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra).

Ofício n.º 0984/2025 – Secretaria das Cidades – Informa a Declaração de Sustentabilidade, assinada pelo Mandatário da Secretaria das Cidades.

LEITURA DE REQUERIMENTOS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.º 5.546/2025 a 5.634/2025.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados Acrísio Sena, Léo Suricate, Leonardo Pinheiro, Salmito, Cláudio Pinho, De Assis Diniz e Guilherme Sampaio.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, comunicou que se encontrava sobre a mesa o Requerimento nº 5.639/2025 de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, solicitando a tramitação de regime de urgência das seguintes proposituras n.ºs: 87/2025 – Projeto de Lei oriundo da mensagem nº 9.431/2025; 88/2025 - Projeto de Lei oriundo da mensagem nº 9430/2025; 89/2025 - Projeto de Lei oriundo da mensagem nº 9.432/2025; 90/2025 - Projeto de Lei oriundo da mensagem nº 9433/2025; 91/2025 - Projeto de Lei oriundo da mensagem nº 9.434/2025; 92/2025 - Projeto de Lei oriundo da mensagem nº 9.435/2025, todas de autoria do Poder Executivo.

Postado em apreciação, foi aprovado o Requerimento com o seguinte resultado: 24(vinte e quatro) votos SIM e 7 (sete) votos NÃO. Registrados os votos contrários presenciais no painel eletrônico dos Senhores Deputados: Cláudio Pinho, David Vasconcelos, Dra. Silvana, Heitor Férrer, Queiroz Filho e, de forma virtual, foram registrados os votos contrários dos Senhores Deputados Antônio Henrique e Lucinildo Frota.

O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Marcos Sobreira fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:

67/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.406 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.302, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece os novos limites da Área de Proteção Ambiental – APA da Lagoa do Uruaú, no Município de Beberibe. (com parecer favorável)

Emenda n.º 01 parecer favorável com modificação.

89/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.432 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 14.288-A, de 6 de janeiro de 2009, que Institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do Detran/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. (com parecer favorável)

Emenda n.º 01 com parecer favorável.

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Larissa Gaspar, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, Sargento Reginauro e Stuart Castro (06).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e vinte e cinco minutos.

ATA DA 102.ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DE ASSIS DINIZ E SALMITO.

Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou aberta a presente Sessão Ordinária.

O Senhor Deputado Leonardo Pinheiro procedeu à leitura da Ata da Sessão anterior, que foi aprovada e assinada pela Mesa, e das matérias constantes do Expediente.

EXPEDIENTE

LEITURA DE MENSAGENS N.º:

87/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.431 – Autoria do Poder Executivo – Autoriza a doação de imóvel público a entidade sem fins lucrativos, para os fins que indica.

90/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.433 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 17.572, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre o Programa Ceará Educa Mais.

91/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.434 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.441, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de fardamento Escolar no âmbito das Escolas da rede Pública Estadual de Ensino.

92/2025 - Projeto de Lei Oriundo da Mensagem n.º 9.435 – Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 19.496, de 28 de outubro de 2025, que Dispõe sobre a Ascensão Funcional dos Servidores do Quadro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará referente aos períodos que indica.

LEITURA DE PROJETOS DE LEI N.º:

1051/2025 – Autoria da Deputada Keivia Dias - Institui o Dia Estadual da Mulher do Agro no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

1052/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui a Semana Estadual dos E-Sports no Estado do Ceará.

1053/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui a Política Estadual de Integração de Esporte e Arte, para o Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

1055/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento do Paradesporto no Estado do Ceará.

1056/2025 – Autoria do Deputado Guilherme Bismarck - Institui o Programa de Incentivo à Prática e ao Desenvolvimento das Artes nas Escolas Públicas do Estado do Ceará.

1057/2025 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Institui O Dia do Gari no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

1058/2025 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Institui a Política Estadual de Inclusão e Acessibilidade em Competições Estudantis, com o objetivo de garantir a plena participação de estudantes com deficiência no Estado do Ceará, e dá outras providências.

1059/2025 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Institui o Programa Estadual Brigada Cidadã no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

1060/2025 – Autoria da Deputada Keivia Dias - Institui o Dia Estadual do Produtor de Camarão no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

1061/2025 – Autoria do Deputado Danniel Oliveira - Institui o Dia do Rio Jaguaribe e a Semana da Sustentabilidade do Rio Jaguaribe no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

1062/2025 – Autoria do Deputado Missias Dias - Considera de Utilidade Pública a Associação dos Músicos de Uruoca - AMU.

1063/2025 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Dispõe sobre Diretrizes para a Política Estadual de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural Exposto à Radiação Ultravioleta.

1064/2025 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Dispõe sobre o atendimento a crianças e adolescentes, acompanhados de conselheiros tutelares nas unidades de saúde do Estado do Ceará.

1065/2025 – Autoria do Deputado Tin Gomes - Institui, no âmbito da educação básica do Estado do Ceará, ações educativas voltadas à segurança no trabalho, com o objetivo de formar cidadãos conscientes dos riscos laborais e multiplicadores de práticas preventivas de acidentes.

1066/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Declara de Utilidade Pública a Associação de Mães Atípicas de Horizonte - AMAH com sede no Município de Horizonte.

1067/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre o reconhecimento do Monumento Cristo Rei, localizado na Praça Francisco Sá, no município do Crato, como bem de Relevante Interesse Cultural e Religioso do Estado do Ceará e dá outras providências.

1068/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Altera o art. 2º da Lei n.º 18.085, de 31 de maio de 2022, que institui a Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará, para incluir o Monumento Cristo Rei, situado na Praça Francisco Sá, no Município do Crato.

1069/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará da Exposição Agropecuária e Industrial de Jaguaribe (Expojaguar) e o Festival do Queijo Coalho.

1070/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, da Festa de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, Padroeira do Município de Deputado Irapuan Pinheiro.

1072/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, do Carnaval das Águas que acontece anualmente no Município de Banabuiú.

1073/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará da Festa de Nossa Senhora de Fátima, Padroeira do Município de Banabuiú.

1074/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre o reconhecimento do Evento Festival dos Inhamuns de Artes Cênicas como de interesse Artístico, Cultural e Econômico e dá outras providências.

1076/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre o reconhecimento do Evento Banartes - Feira de Artes de Banabuiú como de interesse Artístico, Cultural e Econômico e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:

596/2025 – Autoria do Deputado De Assis Diniz - Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica da rede pública do Estado do Ceará e dá outras providências.

597/2025 – Autoria do Deputado Firmo Camurça - Indica a criação do Programa Caminho de Luz, destinado à implantação de sistemas modernos de iluminação pública especial nos trajetos e perímetros de igrejas, templos e demais espaços religiosos.

598/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação do Programa Cidadania Climática nas Escolas, destinado a promover a conscientização e o engajamento estudantil sobre as mudanças climáticas e a sustentabilidade ambiental.

599/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação do Programa Parlamento Mirim de Sustentabilidade Territorial, destinado à formação cidadã e ambiental de estudantes do ensino médio da rede pública estadual.

600/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto - Dispõe sobre a criação do Sistema Prontuário Estadual Integrado do Paciente (PEIP), destinado à Unificação Eletrônica dos dados clínicos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado.

601/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização, Prevenção, Diagnóstico e Cuidado Integral dos Transtornos Alimentares no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.

602/2025 – Autoria do Deputado Simão Pedro - Dispõe sobre a Instituição do Programa Alimento Vivo, voltado ao aproveitamento de subprodutos do Agronegócio para fins gastronômicos e sustentáveis no Estado do Ceará, e dá outras providências.

LEITURA DE PROJETO DE LEI RETIRADO PELO AUTOR

598/2025 – Autoria do Deputado Agenor Neto.

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício n.º 1582/2025 – Caixa – Notifica crédito de Recursos Financeiros do Orçamento Geral da União.

Ofício n.º 572/2025 – Sohidra – Encaminha cópias de Contratos, de Termos Aditivos e de Termos de Cessão de Uso celebrados com a Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra).

Ofício n.º 0984/2025 – Secretaria das Cidades – Informa a Declaração de Sustentabilidade, assinada pelo Mandatário da Secretaria das Cidades.

LEITURA DE REQUERIMENTOS:

Foram registrados, no Protocolo Digital de Requerimentos, os de n.º 5.546/2025 a 5.634/2025.

PRIMEIRO EXPEDIENTE

Pronunciaram-se os Senhores Deputados Acrísio Sena, Léo Suricate, Leonardo Pinheiro, Salmito, Cláudio Pinho, De Assis Diniz e Guilherme Sampaio.

ORDEM DO DIA

Estiveram presentes à Ordem do Dia os Senhores Deputados que registraram suas presenças.

O Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, tendo em vista matérias em tramitação com regime de urgência, convocou as Comissões Técnicas Permanentes para apreciação das proposições, suspendendo a Sessão.

Foi suspensa a Sessão.

Reaberta a Sessão, o Senhor Deputado Marcos Sobreira fez a leitura do Avulso da Ordem do Dia.

DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º:

67/2025 – Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.406 - Autoria do Poder Executivo – Altera a Lei n.º 18.302, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece os novos limites da Área de Proteção Ambiental – APA da Lagoa do Uruaú, no Município de Beberibe. (com parecer favorável)

Emenda n.º 01 parecer favorável com modificação.

Emenda n.º 01 com parecer favorável.

Aprovados.

Encontravam-se em Missão Especial os Senhores Deputados Larissa Gaspar, João Jaime, Luana Régia, Emília Pessoa, Sargento Reginauro e Stuart Castro (06).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado De Assis Diniz, declarou encerrada a presente Sessão, convocando uma Sessão Extraordinária para as doze horas e vinte e cinco minutos.

Foi levantada a Sessão.

PRESIDENTE

Dep. Romeu Aldigueri

1.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

2.ºVICE-PRESIDENTE

Dep. Larissa Gaspar

1.ºSECRETÁRIO

Dep. De Assis Diniz

2.ºSECRETÁRIO

Dep. Jeová Mota

3.ºSECRETÁRIO

Dep. Felipe Mota

4.ºSECRETÁRIO

Dep. João Jaime